Em Janeiro, Administração Pública Fica Proibida de Distribuir Recursos

Presidente do TSE informa proibições em 2014, ano eleitoral A partir do dia primeiro de janeiro, a Administração Pública já terá restrições devido ao ano de eleições gerais para a escolha do presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. A informação é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que divulgou lista do que agentes públicos não podem realizar desde o início do ano.  Para o presidente do TSE, ministro Marco...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 30.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.356) - Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.176, de 27.12.2013 (DOU de 30.12.2013, S. 1, p. 54) - dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. - Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. Retificação da Instrução Normativa/SLTI-MP nº 6, de 23.12.2013 (DOU de 30.12.2013, S. 1, ps. 840 e 841, publicada originariamente no DOU de 26.12.2013, S. 1, ps. 90 a 97) - altera a Instrução Normativa nº 2, de 30.04.2008, e seus Anexos I, III, IV, V e VII, e inclui o...

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Administração pública no Brasil

A administração pública é uma ciência que nem todos a desempenha com eficiência e sucesso. Para ter sucesso nesse tipo de administração é preciso ter dom, responsabilidade e compromisso com a coisa pública. É muito diferente da administração privada, que é ágil e a lei permite fazer tudo que não for proibido. Enquanto que na pública, só se pode fazer o que a lei autoriza. Acredito que esse seja um dos pontos que  os gestores cometem mais equívocos administrativos. Quem cuida da coisa pública tem que ter muito cuidado, pois trata-se de recursos...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 27.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.355) - Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Lei nº 12.933, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013, S. 1, p. 4) - dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001. Pelo § 8º do art. 1º do normativo, “também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu...

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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 24.12 e 26.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.354) - Assunto: SALÁRIO MÍNIMO. Decreto nº 8.166, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, p. 1) - regulamenta a Lei nº 12.382, de 25.02.2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Pelo art. 1º do normativo, a partir de 01.01.2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). - Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.167, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 7.756, de 14.06.2012,...

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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 20.12 e 23.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.353) - Assunto: PAC. Portaria/MP nº 524, de 19.12.2013 (DOU de 20.12.2013, S. 1, ps. 137 a 140) - dispõe sobre transferências obrigatórias aos entes federados, necessárias à execução das obras e serviços de engenharia e à aquisição de máquinas e equipamentos custeados pelas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), constantes de anexo ao normativo. - Assunto: CFC. Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 01 (R1), de 11.12.2013 (DOU de 20.12.2013, S. 1, ps. 164 e...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 19.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.352) - Assunto: SAÚDE. Lei nº 12.895, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 8.080, de 19.09.1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. - Assunto: SAÚDE. Lei nº 12.896, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 1) - acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 01.10.2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 18.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.351) - Assuntos: CORRUPÇÃO e MEDICAMENTOS. Lei nº 12.894, de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013, S. 1, p. 1) - acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 08.05.2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional. - Assuntos: CGU e INIDONEIDADE. Decisão/CGU s/nº de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 17.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.350) - Assuntos: AGU e ESTRATÉGIA. Portaria Conjunta do Comandante da Marinha e do Consultor-Geral da União de nº 2, de 12.12.2013 (DOU de 17.12.2013, S. 1, p. 3) - institui o Grupo de Assuntos Militares Estratégicos da Consultoria-Geral da União (GAM-CGU/AGU) para funcionamento junto à Marinha do Brasil (MB), visando coordenar a atuação das Consultorias Jurídicas da União nos estados federados - em especial daquelas localizadas nos Estados do Rio de Janeiro (CJURJ) e de São Paulo...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 12.12 a 16.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.349) - Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 137. Ementa: recomendação à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) no sentido de que, nas obras de dragagens realizadas pelo órgão, proceda à avaliação dos projetos básicos e executivos considerando investigações geotécnicas detalhadas dos materiais a serem removidos, de forma a identificar precisamente as propriedades geotécnicas do material a ser dragado, tais como porosidade, grau de saturação, teor de...

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