EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.352)
- Assunto: SAÚDE. Lei nº 12.895, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 8.080, de 19.09.1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
- Assunto: SAÚDE. Lei nº 12.896, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 1) - acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 01.10.2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.897, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) e dá outras providências.
- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.899, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 3) - altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 01.10.2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
- Assunto: LDO 2013. Lei nº 12.901, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, ps. 4 e 5) - altera o “caput” do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17.08.2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 629, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 30) - dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Assuntos: AGU e DECISÃO JUDICIAL. Decreto nº 8.157, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, ps. 30 e 31) - altera o Decreto nº 2.346, de 10.10.1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais.
- Assunto: PDG. Decreto nº 8.159, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, ps. 31 a 41) - aprova o Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2014 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
- Assunto: AGU. Súmula/AGU nº 73, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 53) - “Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa”.
- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública de nº 14, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, ps. 334 e 335) - orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre os procedimentos operacionais decorrentes do Convênio firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a GEAP Autogestão em Saúde.
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