EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.354)
- Assunto: SALÁRIO MÍNIMO. Decreto nº 8.166, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, p. 1) - regulamenta a Lei nº 12.382, de 25.02.2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Pelo art. 1º do normativo, a partir de 01.01.2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
- Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.167, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 7.756, de 14.06.2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
- Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.170, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, ps. 2 e 3) - altera o Decreto nº 7.843, de 12.11.2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
- Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.171, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, p. 3) - altera o Decreto nº 7.816, de 28.09.2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública do MP de nº 15, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, ps. 128 a 136) - estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública do MP de nº 16, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, ps. 136 a 146) - estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos necessários à análise dos processos de aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, dos servidores públicos federais amparados por decisão judicial em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Assuntos: PESSOAL e PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública do MP de nº 17, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, ps. 146 e 147) - estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, de 1988, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30.04.2012.
- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 232, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, p. 147) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
- Assunto: LICITAÇÕES. Medida Provisória nº 630, de 24.12.2013 (DOU de 26.12.2013, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 12.462, de 04.08.2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências.
- Assunto: CALAMIDADE PÚBLICA. Medida Provisória nº 631, de 24.12.2013 (DOU de 26.12.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 12.340, de 01.12.2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
- Assunto: OUTROS. Resolução/CONCLA nº 2/2013, de 23.12.2013 (DOU de 26.12.2013, S. 1, p. 90) - aprova e divulga a Tabela de Natureza Jurídica 2014, a ser adotada pelos registros administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional, em substituição à Tabela de Natureza Jurídica 2009.1, aprovada pela Resolução/CONCLA nº 2/2011 (DOU de 30.12.2011).
- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. Instrução Normativa/SLTI-MP nº 6, de 23.12.2013 (DOU de 26.12.2013, S. 1, ps. 90 a 97) - altera a Instrução Normativa nº 2, de 30.04.2008, e seus Anexos I, III, IV, V e VII, e inclui o Anexo VIII.
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