EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.355)
- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Lei nº 12.933, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013, S. 1, p. 4) - dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001. Pelo § 8º do art. 1º do normativo, “também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento”. Chamamos a atenção da comunidade do EGP para a necessidade em o Poder Público, em face do princípio da isonomia, dispensar atenção, também, à condição especial daqueles portadores de anacusia unilateral (surdez), pois quase sempre são esquecidos pelos formuladores de políticas públicas, infelizmente, com raras exceções (a exemplo da importante Portaria da Secretaria de Direitos Humanos de nº 956, de 19.05.2011, no DOU de 20.05.2011, S. 1, p. 4)!
- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 636, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013, S. 1, ps. 5 e 6) - dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
- Assunto: PAC. Decreto nº 8.173, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013, S. 1, ps. 6 e 7) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
- Assunto: PDG. Decreto nº 8.174, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013, S. 1, ps. 7 a 20) - altera os anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19.12.2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais para 2013.
- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 839, de 13.12.2013 (DOU de 27.12.2013, S. 1, p. 64) - disciplina a aplicação da Portaria/MF nº 582, de 11.12.2013, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Desde 14/05/2005
--
Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Público
http://www.abop.org.br/site/
(participe dos cursos da ABOP)
Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159
secretaria@abop.org.br ou abop@abop.org.br
