Senado finaliza proposta de Modernização da Lei de Licitações

Senado finaliza proposta de Modernização da Lei de Licitações BRASÍLIA - O texto também prevê a contratação por técnica e não por melhor preço em casos em que a qualidade do bem ou serviço é mais importante.... Agência Brasil Na avaliação da relatora, a vigência da lei nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficiente para atender às reais necessidades da administração pública. BRASÍLIA - A extinção da carta-convite...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 11.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.348) - Assunto: INTELIGÊNCIA. Decreto nº 8.149, de 10.12.2013 (DOU de 11.12.2013, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 4.376, de 13.09.2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. - Assunto: ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO. Portaria/CISET-PR nº 8, de 10.12.2013 (DOU de 11.12.2013, S. 1, ps. 4 e 5) - aprova o calendário de encerramento das atividades dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e Vice-Presidência da República,...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 10.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.347) - Assunto: OUTROS. DOU de 10.12.2013, S. 1, p. 45. Ementa: determinação à Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (CODERN) para que adote as providências necessárias à prevenção de concessão informal de redução de tarifa de armazenagem a uma firma privada de indústria e comércio de produtos minerários, no Porto de Natal-RN, no período de maio a dezembro de 2011, e atraso em sua formalização, o que só veio a ocorrer, em 31.05.2012, com a Resolução nº 46/2011 do Diretor...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 09.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.346) - Assunto: OUTROS. DOU de 09.12.2013, S. 1, p. 126. Ementa: determinação à Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (CODERN) para que adote as providências necessárias à prevenção de concessão informal de redução de tarifa de armazenagem a uma firma privada de indústria e comércio de produtos minerários, no Porto de Natal-RN, no período de maio a dezembro de 2011, e atraso em sua formalização, o que só veio a ocorrer, em 31.05.2012, com a Resolução nº 46/2011 do Diretor...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 06.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.345) - Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO. Instrução Normativa/DIREI nº 8, de 05.12.2013 (DOU de 06.12.2013, S. 1, ps. 17 e 18) - dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. - Assunto: OUTROS. Instrução Normativa/DIREI nº 17, de 05.12.2013 (DOU de 06.12.2013, S. 1, ps. 23 a 27) - dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 02.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.341) - Assuntos: CONVÊNIOS, PADRONIZAÇÃO e SICONV. Portaria/ANVISA nº 1.894, de 29.11.2013 (DOU de 02.12.2013, S. 1, p. 38) - define padronização de objetos de convênios no SICONV (Sistema de Convênios do Governo Federal), conforme estabelecido na Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507, de 24.11.2011. - Assunto: OUTROS. Resolução/CNAS nº 35, de 29.12.203 (DOU de 02.12.2013, S. 1, p. 60) - aprova o Regulamento da IX Conferência Nacional de Assistência Social. - Assunto:...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 03.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.342) - Assuntos: CONVÊNIOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOU de 03.12.2013, S. 1, p. 121. Ementa: determinação à FUNASA/RS para que elabore e apresente Plano de Ação detalhando as ações a serem realizadas, os responsáveis pelas ações e os prazos de implementação, no sentido de reduzir o elevado estoque de processos relativos à prestação de contas de convênios, priorizando processos com elevado volume de recursos transferidos e mais antigos, além da instauração de tomada de contas especial...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 04.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.343) - Assunto: FGTS. DOU de 04.12.2013, S. 1, p. 68. Ementa: o TCU cientificou o Conselho Regional de Administração (CRA/CE) quanto ao disposto no art. 23, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 8.036/1990, segundo o qual constitui infração sujeita à multa por parte do órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego) a ausência de depósito do FGTS, cabendo a esse órgão, portanto, verificar eventuais desconformidades ou a descontinuidade de recolhimentos devidos, para efeito de regularização,...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 05.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (ANO VIII, Boletim do EGP de nº 1.344) - Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 05.12.2013, S. 1, p. 310. Ementa: a instauração de tomada de contas especial relativa a convênios de recursos federais compete, primariamente, à autoridade administrativa competente do órgão concedente (repassador dos recursos) (item 1.6.1.1, TC-031.026/2013-3, Acórdão nº 3.162/2013-Plenário). - Assuntos: CONVÊNIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 05.12.2013, S. 1, p. 310. Ementa: cabe ao prefeito sucessor...

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Câmara aprova projeto de lei que reserva 20% das vagas dos concursos públicos para negros

Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei do Executivo que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. As cotas valem em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados...

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