EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.345)
- Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO. Instrução Normativa/DIREI nº 8, de 05.12.2013 (DOU de 06.12.2013, S. 1, ps. 17 e 18) - dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Assunto: OUTROS. Instrução Normativa/DIREI nº 17, de 05.12.2013 (DOU de 06.12.2013, S. 1, ps. 23 a 27) - dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
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