EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.346)
- Assunto: OUTROS. DOU de 09.12.2013, S. 1, p. 126. Ementa: determinação à Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (CODERN) para que adote as providências necessárias à prevenção de concessão informal de redução de tarifa de armazenagem a uma firma privada de indústria e comércio de produtos minerários, no Porto de Natal-RN, no período de maio a dezembro de 2011, e atraso em sua formalização, o que só veio a ocorrer, em 31.05.2012, com a Resolução nº 46/2011 do Diretor Presidente, caracterizando, em ambos os casos, afronta ao princípio da formalidade, previsto no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular (item 1.8.1.1, TC-020.447/2013-2, Acórdão nº 3.446/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: CGU. Portaria da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU de nº 2.383, de 06.12.2013 (DOU de 09.12.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - institui o 6º Concurso de Desenho e Redação da CGU, conforme regulamento constante do Anexo I da Portaria, a ser publicado no sítio Criança Cidadã - Portalzinho da CGU.
- Assunto: OUTROS. Instrução Normativa/DREI nº 2, de 05.12.2013 (DOU de 09.12.2013, S. 1, ps. 11 e 12) - institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda (EIRELI), sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.
- Assunto: OUTROS. Instrução Normativa/DREI nº 11, de 05.12.2013 (DOU de 09.12.2013, S. 1, ps. 12 a 16) - dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda (EIRELI), das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE, CONVÊNIOS e TERMO DE COOPERAÇÃO. Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 495, de 06.12.2013 (DOU de 09.12.2013, S. 1, p. 107) - altera a Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
- Assunto: RELATÓRIO DE GESTÃO. Decisão Normativa/TCU nº 134, de 04.12.2013 (DOU de 09.12.2013, S. 1, ps. 127 a 158) - dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2014, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa/TCU nº 63, de 01.09.2010.
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