EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.343)
- Assunto: FGTS. DOU de 04.12.2013, S. 1, p. 68. Ementa: o TCU cientificou o Conselho Regional de Administração (CRA/CE) quanto ao disposto no art. 23, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 8.036/1990, segundo o qual constitui infração sujeita à multa por parte do órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego) a ausência de depósito do FGTS, cabendo a esse órgão, portanto, verificar eventuais desconformidades ou a descontinuidade de recolhimentos devidos, para efeito de regularização, ainda que efetivadas em gestões anteriores, sob pena de perpetuação omissiva das irregularidades (item 1.8.1, TC-010.311/2013-0, Acórdão nº 3.294/2013-Plenário).
- Assunto: PESSOAL. DOU de 04.12.2013, S. 1, p. 69. Ementa: alerta à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Acre no sentido de que o gozo das férias dos servidores deve observar as disposições contidas nos arts. 3º, 17 e 18 da Orientação Normativa/SRH nº 2/2011 (item 9.3, TC-038.061/2011-2, Acórdão nº 3.320/2013-Plenário).
NORMATIVO
- Assunto: CGU. Portaria/CGU nº 2.351, de 03.12.2013 (DOU de 04.12.2013, S. 1, p. 4) - divulga o resultado final do I Concurso de Boas Práticas instituído pela Controladoria-Geral da União.
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