Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de junho de 2023 |
| Decreto nº 11.554, de 6.6.2023 - Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018. |
