Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 5 de junho de 2023 |
| Lei nº 14.594, de 2.6.2023 - Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito. Lei nº 14.593, de 2.6.2023 - Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras. |
