Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de junho de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.541, de 1º.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. |
