Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de junho de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.566, de 16.6.2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos. |
