Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de junho de 2023 |
| Decreto nº 11.540, de 31.5.2023 - Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Decreto nº 11.539, de 31.5.2023 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
