EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 25.06.2013.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.06.2013, S. 1, ps. 68 e 69. Ementa: o TCU notificou a INFRAERO, em razão de os instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista a irregularidades encontradas em edital RDC Presencial, para que observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada: a) a obra ou o serviço de engenharia deve preencher pelo menos um dos requisitos elencados no art. 20, § 1º, da Lei nº 12.462/2011, quais sejam, a natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 21.06.2013.

- Assunto: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DOU de 21.06.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à FUNAI para que observe a Instrução Normativa/SRF-MF nº 480/2004, quando da retenção, na fonte, de tributos e contribuições relativos a pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, socorrendo-se, em especial, do disposto no art. 34, que estabelece que as unidades centralizadas e descentralizadas da Secretaria da Receita Federal orientarão os órgãos e as entidades pagadoras na execução do disposto na referida instrução normativa...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 19.06.2013.

- Assunto: TCU. DOU de 19.06.2013, S. 1, p. 81. Ementa: o TCU deu ciência a um Procurador da República de que aquela Corte de Contas, por imposição constitucional, legal e regimental (art. 71, inciso IV, da Constituição de 1998 c/c o art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e c/c o art. 232, “caput”, do Regimento Interno do TCU) está adstrita a atender pedidos de realização de auditorias que tenham sido formulados, exclusivamente, pelos presidentes ou pelas comissões técnicas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional,...

Leia Mais

Informativo TCU sobre Licitações e Contratos nº 155

Informamos a publicação do Informativo sobre Licitações e Contratos número 155. Para visualizá-lo, clique no link abaixo: Informativo sobre Licitações e Contratos Sumário: Plenário 1. Não há vedação legal à participação, em uma mesma licitação, de empresas cujos sócios tenham relações de parentesco entre si. Contudo, essas relações podem e devem ser levadas em conta sempre que houver indícios consistentes de conluio. 2.  Nas licitações sob a égide do RDC, quando estabelecerem intervalo mínimo de diferença de valores entre...

Leia Mais

Comissão vai propor modernização da Lei de Licitações

CRONOGRAMA APROVADO Comissão vai propor modernização da Lei de Licitações A Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) foi instalada nesta quinta-feira (13/6) e já aprovou o cronograma de trabalho que deve durar dois meses, prorrogáveis por mais dois. Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a comissão tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e como relator revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). A ideia é modernizar a Lei de Licitações e Contratos. Segundo a senadora, a...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 17.06.2013.

- Assunto: TCU. DOU de 17.06.2013, S. 1, p. 73. Ementa: em decorrência de debate acerca do uso do aparelho celular nas dependências da Sala das Sessões, o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu que não será mais permitido falar ao telefone durante as sessões dos colegiados (Ata nº 19, de 12.06.2013, Sessão Extraordinária Reservada). - Assunto: PESSOAL. DOU de 17.06.2013, S. 1, p. 74. Ementa: determinação à Universidade Federal de Pernambuco para que: a) apure, com observância do devido processo legal e dos princípios...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativo publicados nos DOU's de 13.06 e 14.06.2013.

- Assuntos: LICITAÇÕES e SUSTENTABILIDADE. DOU de 13.06.2013, S. 1, p. 118. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência Estadual da FUNASA em Sergipe no sentido de que a não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na realização de licitações contraria o art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e a Instrução Normativa/SLTI-MP nº 01/2010 (item 1.8.1, TC-020.919/2011-5, Acórdão nº 3.241/2013-2ª Câmara). - Assunto: PREGÃO. DOU de 13.06.2013, S. 1, p. 118. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência Estadual da FUNASA em Sergipe que a não adoção...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 10.06 a 12.06.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 10.06.2013, S. 1, p. 101. Ementa: recomendação à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) no sentido de que estude mecanismo a ser aplicado em transferências voluntárias celebradas pelo órgão, que assegure o efetivo repasse de recursos financeiros a beneficiários que não possuam conta bancária (item 9.3.1, TC-003.442/2012-8, Acórdão nº 1.379/2013-Plenário). - Assunto: PAGAMENTO ANTECIPADO. DOU de 10.06.2013, S. 1, p. 108. Ementa: determinação ao Instituto Nacional de Metrologia,...

Leia Mais

Revista Excelência em Gestão

Para os interessados no assunto referente à excelência na gestão pública disponibilizamos a Revista Excelência em Gestão - Por um Brasil Mais Competitivo (ano 2013) neste link. Baixe as demais edições: Revista Excelência em Gestão (ano 2010) - Ética Empresarial Revista Excelência em Gestão (ano 2011) - A bordo do século 21 Revista Excelência em Gestão (ano 2012) - Geração Educação Saiba mais sobre a revista:  A...

Leia Mais

Informativo sobre licitação e contratos TCU - Nr 154

Sumário: Plenário 1. Em observância ao princípio da motivação, a liquidação de despesa de terraplenagem deve estar baseada em memoriais técnicos fundamentados, com a apresentação de planilhas de cubagem e diagramas de movimentação de massa. 2. A fixação de prazo de vigência para as contratações efetuadas pela Administração Pública é, à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, impositiva, independentemente do regime legal sob o qual foram fundamentadas. 3.As entidades integrantes do Sistema S (Serviços...

Leia Mais

EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 07.06.2013.

- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Medida Provisória nº 619, de 06.06.2013 (DOU de 07.06.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24.07.1991, e nº 8.213, de 24.07.1991, para dispor sobre a condição...

Leia Mais

EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 06.06.2013.

- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.816, de 05.06.2013 (DOU de 06.06.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - altera as Leis nºs 12.513, de 26.10.2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC); 9.250, de 26.12.1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes p blicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do PRONATEC, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 05.06.2013.

- Assunto: PREGÃO. DOU de 05.06.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência ao SEBRAE de que a ausência de critérios de aceitabilidade de custos unitários e de limites percentuais máximos para cada item do objeto, nos editais de licitação, contraria o entendimento expresso nos Acórdãos de nºs 2.650/2007-P, 1.658/2003-P e 2.469/2007-P, além do princípio da economicidade, uma vez que possibilita a ocorrência de pagamentos antecipados ou a prática de "jogo de planilha" (item 1.7, TC-043.881/2012-2, Acórdão nº 1.290/2013-Plenário). - Assunto: TRABALHISTA....

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.06 e 04.06.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 03.06.2013, S. 1, p. 133. Ementa: determinação ao Núcleo Estadual do Ministério Saúde/RN no sentido de que, enquanto a Seção de Acompanhamento de Convênios não possuir, em seus quadros, profissionais devidamente treinados nas áreas de licitação, pesquisa de preços de medicamentos e engenharia, realize os acompanhamentos dos convênios celebrados pelo Ministério, com a participação de servidores de outros órgãos do Ministério, com vista a garantir a efetiva verificação do cumprimento do objeto do ajuste, a regularidade...

Leia Mais