- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.816, de 05.06.2013 (DOU de 06.06.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - altera as Leis nºs 12.513, de 26.10.2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC); 9.250, de 26.12.1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes p blicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do PRONATEC, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24.07.1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17.09.1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
- Assunto: BOLSA FAMÍLIA. Lei nº 12.817, de 05.06.2013 (DOU de 06.06.2013, S. 1, ps. 2 e 3) - altera a Lei nº 10.836, de 09.01.2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
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Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
Há 3 anos
