- Assunto: TCU. DOU de 17.06.2013, S. 1, p. 73. Ementa: em decorrência de
debate acerca do uso do aparelho celular nas dependências da Sala das
Sessões, o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu que não será mais
permitido falar ao telefone durante as sessões dos colegiados (Ata nº 19, de
12.06.2013, Sessão Extraordinária Reservada).
- Assunto: PESSOAL. DOU de 17.06.2013, S. 1, p. 74. Ementa:
determinação à Universidade Federal de Pernambuco para que: a) apure, com
observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da
ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o exercício concomitante de
uma pessoa física de outras atividades profissionais com o cargo de
professor sob o regime de dedicação exclusiva, de que trata o art. 14 do
anexo ao Decreto nº 94.664/1987;
b) promova as medidas administrativas cabíveis para restituição aos cofres
da Universidade Federal de Pernambuco da diferença entre a remuneração do
cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em
regime integral, relativa ao período em que for constatada a acumulação
ilegal; c) convoque, se for o caso, o docente para que realize a opção de
regime de trabalho, nos termos do Decreto nº 94.664/1987, regularizando a
situação indicada no presente processo (itens 9.4.1 a 9.4.3,
TC-044.394/2012-8, Acórdão nº 1.491/2013- Plenário).
NORMATIVO
- Assunto: AGU. Súmula/AGU nº 69, de 14.06.2013 (DOU de 17.06.2013, S.
1, p. 1) - "a partir da edição da Lei nº 9.783/99, não é devida pelo
servidor público federal a contribuição previdenciária sobre parcela
recebida a título de cargo em comissão ou função de confiança".
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
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Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
