Clique na imagem para acessar
Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
Acesse aqui a Cartilha de Segurança na Internet do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil.
Se você é um colaborador deste site, clique aqui para fazer o login.
Clique aqui para se cadastrar como novo colaborador do site.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de julho de 2023 |
| Decreto nº 11.591, de 6.7.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de julho de 2023 |
| Emenda Constitucional nº 129, de 5.7.2023 - Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 4 de julho de 2023 |
| Lei nº 14.614, de 3.7.2023 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. Lei nº 14.613, de 3.7.2023 - Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo. - Lei nº 14.612, de 3.7.2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nº 14.611, de 3.7.2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Decreto nº 11.590, de 3.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de junho de 2023 |
| Decreto nº 11.589, de 29.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda. Decreto nº 11.588, de 29.6.2023 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decreto nº 11.587, de 29.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 29 de junho de 2023 |
| Lei nº 14.610, de 28.6.2023 - Inscreve no Livro dos Herois e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza. Decreto nº 11.586, de 28.6.2023 - Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013. Decreto nº 11.585, de 28.6.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Decreto nº 11.584, de 28.6.2023 - Institui o Programa Mais Alimentos. Decreto nº 11.583, de 28.6.2023 - Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Decreto nº 11.582, de 28.6.2023 - Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de junho de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023 - Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de junho de 2023 |
| Decreto nº 11.581, de 27.6.2023 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 11.580, de 27.6.2023 - Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 11.579, de 27.6.2023 - Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Decreto nº 11.578, de 27.6.2023 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2018. Decreto nº 11.577, de 27.6.2023 - Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. Decreto nº 11.576, de 27.6.2023 - Convoca a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de junho de 2023 |
| Decreto nº 11.575, de 21.6.2023 - Altera o Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 21 de junho de 2023 |
| Lei nº 14.609, de 20.6.2023 - Institui o Dia Nacional do Plantio Direto Lei nº 14.608, de 20.6.2023 - Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan. Lei nº 14.607, de 20.6.2023 - Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington. Lei nº 14.606, de 20.6.2023 - Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha. Lei nº 14.605, de 20.6.2023 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira. Lei nº 14.604, de 20.6.2023 - Denomina "Ponte Joaquim Machado de Souza" a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre. Lei nº 14.603, de 20.6.2023 - Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. Lei nº 14.602, de 20.6.2023 - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. Decreto nº 11.574, de 20.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Decreto nº 11.573, de 20.6.2023 - Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. Decreto nº 11.572, de 20.6.2023 - Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de junho de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.566, de 16.6.2023 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos. |
