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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.866

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.866


Assuntos: DELEGAÇÃO e CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Decreto nº 8.970, de 23 de janeiro de 2017Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares.






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Iniciativa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.865

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.865

Assuntos: ACÓRDÃO DO TCU e CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Portaria Interministerial MF/MDS nº 4, de 20 de janeiro de 2017. Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de atender à recomendação constante do Acórdão nº 1749/2016 - TCU-Plenário, que trata da contabilização dos créditos tributários e dívida ativa relacionados às contribuições previdenciárias.

Assuntos: CORREIÇÃO e ESTATAIS. Enunciado nº 15, de 18 de janeiro de 2017. A Corregedoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, expediu enunciado, assim ementado: APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". O EGP destaca para seus distinto público leitor que os demais enunciados de mesma natureza estão disponíveis para consulta aqui.


Assuntos: DECISÃO JUDICIAL e RECURSOS FEDERAIS. Município deve devolver verba federal não aplicada em segurança pública.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.864

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.864


Assuntos: FORÇAS ARMADAS e SAÚDE. Portaria nº 203/GM/MD, de 17 de janeiro de 2017. Autoriza o Emprego das Forças Armadas em Apoio ao Programa Mais Médicos. Segundo o normativo, a Força Terrestre e a Naval deverão mobilizar os meios logísticos (pessoal e material) necessários para recepção, hospedagem, transporte e distribuição dos médicos intercambistas.

Assunto: CONTABILIDADE PÚBLICA. Portaria STN/MF nº 37, de 19 de janeiro de 2017. Veicula o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses.

Assuntos: DIPLOMACIA e COOPERAÇÃO TÉCNICA. Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017. Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica entre o Governo brasileiro e organismos internacionais.

Assunto: CONTROLES INTERNOS. Portaria MDS nº 38, de 19 de janeiro de 2017. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado a aperfeiçoar as rotinas de verificação cadastral do Benefício de Prestação Continuada dá outras providências.



Estimados(as) leitores(as) do EGP: este serviço de utilidade pública passará a divulgar semanalmente os boletins disponibilizados pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União com o resultado das ações de controle empreendidas. Merece destaque a iniciativa republicana e de transparência ativa: Boletim nº 20 - 26/12 a 06/01.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.863

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.863


Assuntos: AUDITORIA. Portaria CGU nº 208, de 17 de janeiro de 2017. Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil. 

Assunto: GOVERNANÇA. Portaria MDIC nº 8, de 18 de janeiro de 2017. Institui o Comitê de Governança Estratégica no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Assuntos: PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO e DEMARCAÇÃO. Portaria SPU/MP nº 310, de 17 de janeiro de 2017. Estabelece as diretrizes e procedimentos para abertura e acompanhamento dos processos de demarcação/identificação das áreas da União.

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS. Portaria TCU nº 59, de 17 de janeiro de 2017. Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2016, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas. 

O EGP respeitosamente chama a atenção dos leitores envolvidos com processos de prestação de contas para uma excelente ferramenta de disseminação de informações e comunidade de prática disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União: a Comunidade de Prestação de Contas. Informações sobre a participação na iniciativa podem ser obtidas aqui.

Assuntos: PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, USUCAPIÃO E DECISÃO JUDICIAL. Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião.

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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.862

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.862


Assunto: PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Decreto Nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Assuntos: FORÇAS ARMADAS e ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Decreto s/nº, de 17 de janeiro de 2017Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro.

Assunto: BENEFÍCIOS. Portaria SEGRP/MP nº 6, de 16 de janeiro de 2017. Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de auxílio-natalidade e para efeitos de pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso.

Assunto: FORÇAS ARMADAS. Portaria Normativa MD nº 3, de 17 de janeiro de 2017. Aprova a Diretriz Ministerial que regula os procedimentos preliminares à desmobilização do contingente brasileiro na Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (MINUSTAH).

Assuntos: ATIVIDADE POLICIAL e DIPLOMACIA. Portaria MJ nº 67, de 14 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a notificação consular em caso de prisão de estrangeiro.

Assunto: CAPACITAÇÃO. Instrução Normativa SIT/MTE nº 130, de 16 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a licença para capacitação dos servidores da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. O EGP destaca para a distinta comunidade de leitores a boa prática em gestão de pessoas consistente em relacionar áreas de conhecimento às atribuições e ambiente organizacional do cargo, emprego ou função na formulação e regulamentação de políticas de capacitação de pessoal.

Assunto: REGIME JURÍDICO ÚNICO. O EGP divulga aos leitores o louvável e minucioso trabalho desenvolvido pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ao manter e atualizar uma versão comentada da Lei 8.112/1990, que acaba de receber o segundo volume, abordando do art. 40 ao art. 115 da referida norma. 


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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.861

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.861


Assuntos: APOSENTADORIA e ACUMULAÇÃO. Nota Técnica nº 4967/CGEXT/DENOB/SEGRT/MP  Percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime de Dedicação Exclusiva com remuneração de emprego público federal.
Assuntos: PATRIMÔNIO e MULTA. Portaria SPU nº 1, de 13 de janeiro de 2017. Atualiza o valor mensal da multa prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987.

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Portaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. O EGP chama a atenção dos servidores que tenham aderido aos fundos de previdência complementar para a alteração do salário de contribuição dos planos.




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Curso Tesouro Direto - ESAF


"certamente um dos melhores cursos sobre Tesouro Direto e o melhor de tudo é que é grátis"

O curso Tesouro Direto foi elaborado pela ESAF - Escola de Administração Fazendária.Por ser de interesse geral, resolvi disponibilizar os links para acesso às apostilas. O curso é constituído por três módulos. Baixe as apostilas correspondentes aos módulos nos links abaixo. Para ajudar a manter o site funcionando, solicito que você ajude a divulgar o site, compartilhando nas redes sociais esta página.



Dropbox, um serviço de armazenamento online confiável


O que é? 

O Dropbox é um serviço de disco virtual, também conhecido como HD virtual, ou HD online que inicialmente dá aos usuários 2GB de espaço logo após o cadastro, que diga-se de passagem, é um dos mais rápidos que eu conheço.
Uma das coisas mais legais do serviço é instalar um pequeno aplicativo no seu computador (tem para Windows, Mac e Linux) que se encarrega de sincronizar os seus arquivos com os servidores do Dropbox e com outros computadores onde você o tenha instalado.

Como funciona o Dropbox

Você instala o Dropbox no seu computador do trabalho e coloca lá todos os seus arquivos importantes. Ao chegar em casa, instala o aplicativo no seu computador pessoal e, após o login, imediatamente ele começa a baixar os arquivos que você colocou no seu computador do trabalho.
A partir daí, sempre que você adicionar um novo arquivo, imediatamente ele começa a ser sincronizado. Caso todos os computadores onde o Dropbox está instalado venham a sofrer um defeito que impossibilite a recuperação de dados, não se desespere. Seus arquivos também estarão seguros nos servidores da Dropbox.
Dropbox também funciona em smartphones, celulares e tablets, sem falar em computadores, notebooks e outros dispositivos portáteis com acesso à Internet.

Até 16 GB de espaço gratuito no Dropbox

Até pouco tempo atrás, eu diria que até ontem, cada novo usuário valia 250 MB para quem indicasse, e o indicado não ganhava nada além dos 2 GB. Porém as coisas mudaram, e para muito melhor:
Para cada indicado seu que se cadastre e instale o Dropbox, você ganhará 500 MB de espaço adicional e seu amigo também ganha mais 250 MB.
Convide seus amigos e ganhem, ambos, espaço grátis
Com esta iniciativa, o Dropbox dobra o espaço gratuito até então oferecido (8 GB). A partir de agora o usuário gratuito pode chegar a ter 16 GB de espaço sem qualquer custo em um dos melhores, se não o melhor, serviço de armazenamento online do mundo.
Outro fator muito positivo foi o incentivo para novos usuários se cadastrarem a partir do link de indicação de algum usuário. Se fizer isso, ele ganha mais 500 MB além dos 2 GB grátis, ficando com 2,5 GB imediatamente após o cadastro.

Sem propaganda

Uma das coisas que me agrada muito no Dropbox é o fato de não ter publicidade no seu aplicativo e nem mesmo no seu site. A empresa apenas apresenta de forma muito discreta os seus planos pagos. No aplicativo para desktop, a publicidade é zero.

Planos pagos para quem precisa de mais espaço

Dropbox instalado no computador
Recentemente eu fui obrigado a assinar um plano pago do Dropbox, o Pro 50, que me deu 50 GB além do espaço gratuito que já tinha. Veja na imagem ao lado. O total de espaço disponível que eu possuo agora é 55,8 GB e estou usando 17,1 por cento do volume disponível.
Pelos 50 GB de espaço adicional, eu invisto 9,99 dólares por mês, que podem ser pagos com cartão de crédito internacional ou PayPal. E falando em PayPal, a empresa já está no Brasil com site em português e trabalhando com a moeda nacional.
Há um outro plano que ofererce 100 MB de espaço por 19,99/mês e uma opção ainda maior destinada a empresas que ofererce mais de 1 TB (1.024 GB).
Há que se considerar que, mesmo barato, há outros serviços de drive virtual mais em conta, porém em se tratando de arquivos que nos damos ao trabalho de fazer backup, não deveríamos entregá-los para qualquer empresa. Não faz muito tempo uma empresa chamada Backify ofereceu 512 GB de espaço gratuito e depois encerrou suas atividades, apagando os arquivos de todos os seus usuários.

Para criar a sua conta no Dropbox, clique aqui.

EMENTÁRIO DESPEDIDA - mensagem do prof. Paulo Grazziotin sobre o fim do EGP.

Prezado(a) leitor(a) do EGP,

Infelizmente, comunicamos que devido ao acúmulo de responsabilidades pessoais e de novos rumos profissionais deste signatário, o Ementário de Gestão Pública deixará de ser atualizado, em caráter definitivo, permanecendo a base de conhecimento (de 14/05/2005 a 13/01/2017), no Google, à disposição dos(as) interessados(as) para consultas futuras.

Foram quase 12 anos de cotidiano trabalho voluntário em prol de uma melhor gestão no seio do Estado brasileiro, com integridade e ética! Procuramos, em mais de uma década, tornar acessível parcela significativa do conhecimento sobre o funcionamento da administração pública federal, com ênfase para a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, publicada no Diário Oficial da União.

Esperamos, com nossa iniciativa cidadã, ter sensibilizado gestores públicos e órgãos sistêmicos do Executivo Federal para a importância de esforços assemelhados na seara da gestão do conhecimento e, quiçá, inspirado novas gerações de profissionais do setor público, numa dinâmica de compromisso entre gerações e de compartilhamento solidário do saber administrativista!

Agradeço a Deus Pai, Filho e Espírito Santo a possibilidade de ter sido útil a pessoas de todo o Brasil, profissionais do setor público e da iniciativa privada, inclusive.

Obrigado, ainda, às pessoas que nos incentivaram na labuta, desde o início, merecendo destaque, além de minha esposa Rebeca e filhas Giovanna e Rafaela, os amigos e professores Fernando Freitas Melo, servidor aposentado da STN-MF que nos incentivou a iniciar o EGP, e Ricardo Gomes, da AUDIN/CONAB e do Preparatório Popular, o qual desenvolveu gratuitamente o App do EGP para celulares. Nossos agradecimentos, também, ao amigo e administrador Carlos Alberto Ferreira Júnior, do Sistema CFA/CRA's, pelo apoio incondicional na divulgação do EGP via Revista Brasileira de Administração (RBA). Enfim, a todos aqueles que nos apoiaram, inclusive profissionais da CGU e do TCU e militares das três Forças Armadas brasileiras (EB/SEF, CCIEx, CCIMar e CENCIAr). Vocês fizeram a diferença, pois divulgaram nosso trabalho em todos os rincões do país!

Não poderia esquecer-me, também, de agradecer o incentivo recebido do Doutor Augusto Sherman Cavalcanti, Ministro-substituto do Tribunal de Contas da União e leitor do EGP.

Por fim, para aqueles que quiserem atualizar-se sobre alguns temas até então abordados no EGP, convido-os(as) a participar de nossos cursos noturnos na ABOP ou em nossas palestras/conferências. É só conferir, ocasionalmente, o sítio web abaixo:

Um fraternal abraço, de seu amigo virtual (para sempre!)
Prof. e economista Paulo Grazziotin, Brasília-DF, ementario@gmail.com

"Combati o bom combate, terminei a minha carreira, guardei a fé" (II Timóteo 4, 7).

PS: o vídeo abaixo (no YouTube) ensina como consultar a base de conhecimento do EGP:
ou
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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 13.01.2017.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.860


- Assuntos: MULTAS e TCU. Portaria/TCU nº 46, de 11.01.2017 (DOU de 13.01.2017, S. 1, p. 55) - atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16.07.1992, o qual é fixado em R$ 58.269,07 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e sete centavos), para o exercício de 2017, e revoga a Portaria/TCU nº 4, de 13.01.2016 (DOU de 15.01.2016, S. 1, p. 63). Registre-se, para conhecimento do público leitor do EGP, que o TCU pode aplicar multa aos responsáveis por: a) contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 daquela lei; b) ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; c) ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário; d) não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal; e) obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; f) sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo TCU; g) reincidência no descumprimento de determinação da Corte de Contas.

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 12.01.2017.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.859

- Assunto: DESBUROCRATIZAÇÃO. Portaria/MJC nº 33, de 11.01.2017 (DOU de 12.01.2017, S. 1, ps. 18 e 19) - dispõe sobre a instituição do Projeto de Desburocratização do Ministério da Justiça e Cidadania-MJC. Pelo art. 1º do normativo, o projeto tem por objetivos: a) aumentar a efetividade na consecução de suas competências gerando maior valor para a sociedade e usuários dos serviços públicos prestados pelo Ministério da Justiça e Cidadania - MJC; b) tornar a gestão mais eficiente, e o processo de tomada de decisão mais rápido; c) ampliar a efetividade das ferramentas de controle interno; d) otimizar a distribuição de competências ministeriais e modelo de governança; e) otimizar normas internas que orientam processos de trabalho; f) melhorar processos internos.

- Assunto: CUSTOS. Portaria/MJC nº 34, de 11.01.2017 (DOU de 12.01.2017, S. 1, p. 19) - dispõe sobre o Modelo de Apuração de Custos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.
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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 11.01.2017.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.858

- Assunto: LOA 2017. Lei nº 13.414, de 10.01.2017 (DOU de 11.01.2017, S. 1, ps. 1 a 14) - estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Decreto nº 8.954, de 10.01.2017 (DOU de 11.01.2017, S. 1, ps. 14 e 15) - institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

- Assuntos: AGU, DISCIPLINAR e PESSOAL. Parecer nº 005/2016/CGU/AGU, processo nº 00190.001989/2014-92 (DOU de 11.01.2017, S. 1, ps. 15 a 18) - "I. A Administração Pública Federal deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 23.262/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/1990. II. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, uma vez extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá fazer o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público. (...) ementa do acórdão, a seguir transcrito: Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida".
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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 09.01 e 10.01.2017.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.857

- Assuntos:  CGU, CORRUPÇÃO e RISCO. Portaria/SE-CGU nº 69, de 06.01.2017 (DOU de 09.01.2017, S. 1, p. 51) - retifica o Anexo II da Portaria nº 2.418, de 21.12.2016 (DOU de 26.12.2016, S. 1, ps. 63 e 64), o qual dispõe sobre as escalas qualitativas de probabilidade e impacto do normativo, que institui modelo de gerenciamento de riscos no âmbito do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), considerando os seguintes componentes: a) ambiente interno; b) fixação de objetivos; c) identificação de eventos; d) avaliação de riscos; e) resposta a risco; f) atividades de controle; g) informações e comunicações; h) monitoramento. Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública a conhecer este interessante normativo da CGU, conforme sítios web abaixo:

- Assunto: PESSOAL. Portaria da Diretoria de Administração/SE-MP nº 6, de 05.01.2017 (DOU de 10.01.2017, S. 1, p. 25) - abre o ciclo 2017 de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação (GQ) devida aos titulares da carreira de Analista de Infraestrutura (AIE) e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior (EIS). Pelo art. 2º, será destinado o quantitativo máximo de 358 (trezentas e cinquenta e oito vagas) vagas, observando os limites: a) a GQ de Nível I terá 217 (duzentas e dezessete) vagas para AIE e 21 (vinte e uma) vagas para EIS; e b) a GQ de Nível II terá 109 (cento e nove) vagas para AIE e 11 (onze) vagas para EIS.

VÍDEO SOBRE COMO CONSULTAR NOSSA BASE DE CONHECIMENTO

Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública (EGP) a conhecer e a divulgar vídeo sobre como consultar nossa base de conhecimento (de mais de uma década), caracterizada por constituir-se numa ferramenta "push" de gestão do conhecimento, desde 14/05/2005, pelo cívico e voluntário partilhar de informações instrumentais em gestão pública, sob a égide do direito administrativo aplicado, por meio da veiculação de boletins eletrônicos e pela disponibilização multicanal de uma base de conhecimento para consultas. É só conferir em:
Bom proveito e passe adiante!
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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 02.01 a 06.01.2017.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.856

- Assuntos: CGU e CUSTOS. Portaria/SE-CGU nº 2.490, de 28.12.2016 (DOU de 02.01.2017, S. 1, p. 20) - dispõe sobre o órgão setorial do Sistema de Custos do Governo Federal, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e CONVÊNIOS. Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 424, de 30.12.2016 (DOU de 02.01.2017, S. 1, ps. 25 a 34) - estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. É só conferir a íntegra do normativo no sítio web abaixo:

- Assuntos: ESTRATÉGIA e INTEGRIDADE. Portaria/MP nº 425, de 30.12.2016 (DOU de 03.01.2017, S. 1, ps. 104 e 105) - altera a Portaria MP nº 150, de 4 de maio de 2016, que institui o Programa de Integridade e o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

- Assunto: RISCO. Portaria/MP nº 426, de 30.12.2016 (DOU de 03.01.2017, S. 1, ps. 105 a 107) - dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. É só conferir a íntegra do normativo no sítio web abaixo:

- Assunto: TCU. Resolução/TCU nº 284, de 30.12.2016 (DOU de 03.01.2017, S. 1, ps. 108 a 118) - define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

- Assunto: TCU. Resolução/TCU nº 285, de 30.12.2016 (DOU de 03.01.2017, S. 1, ps. 118 e 119)  - altera as Resoluções/TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União; nº 222, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a assistência à saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas civis; nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas; nº 226, de 27 de maio de 2009, que aprova o Código de Ética dos Servidores do Tribunal; nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal; e nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal.

- Assunto: ESTATAIS. Decreto nº 8.945, de 27.12.2016 (DOU de 04.01.2017, S. 1, p. 1, republicação do art. 28 e do art. 64 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016) - regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público de nº 1, de 02.01.2017 (DOU de 05.01.2017, S. 1, p. 52) - orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 1, de 02.01.2017 (DOU de 05.01.2017, S. 1, p. 53) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

- Assuntos: OPERAÇÃO DE CRÉDITO e STN. Portaria/STN-MF nº 9, de 05.01.2017 (DOU de 06.01.2017, S. 1, ps. 10 e 11) - regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.

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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 26.12 a 30.12.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.855

- Assuntos: AGU, ESTRATÉGIA e GOVERNANÇA. Portaria/SGA-AGU nº 679, de 20.12.2016 (DOU de 26.12.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - aprova o Planejamento Estratégico da SGA, para o quadriênio 2016 a 2019, institui o Comitê de Governança e Gestão Estratégica e disciplina seu funcionamento.

- Assuntos: CGU, CORRUPÇÃO e RISCO. Portaria/SE-CGU nº 2.418, de 21.12.2016 (DOU de 26.12.2016, S. 1, ps. 63 e 64) - institui o modelo de gerenciamento de riscos no âmbito do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) considerando os seguintes componentes: a) ambiente interno; b) fixação de objetivos; c) identificação de eventos; d) avaliação de riscos; e) resposta a risco; f) atividades de controle; g) informações e comunicações; h) monitoramento.

- Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. Decreto nº 8.941, de 26.12.2016 (edição extra do DOU de 26.12.2016, S.1, ps. 1 e 2) - altera o Decreto 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 13.406, de 26.12.2016 (DOU de 27.12.2016, S. 1, p. 5) - altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

- Assunto: LDO 2017. Lei nº 13.408, de 26.12.2016 (DOU de 27.12.2016, S. 1, ps. 5 a 52) - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016 (DOU de 27.12.2016, S. 1, p. 52) - dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

- Assuntos: AGU, ESTRATÉGIA e GOVERNANÇA. Portaria/SGA-AGU nº 679, de 20.12.2016 (republicada no DOU de 27.12.2016, S. 1, ps. 61 a 65, por ter saído no DOU de 26.12.2016, S. 1, ps. 1 e 2, sem os anexos) - aprova o Planejamento Estratégico da SGA, para o quadriênio 2016 a 2019, institui o Comitê de Governança e Gestão Estratégica e disciplina seu funcionamento.

- Assuntos: CGU e DISCIPLINAR. Portaria/SE-CGU nº 2.472, de 26.12.2016 (DOU de 27.12.2016, S. 1, p. 288) - fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

- Assunto: BASE DE DADOS. Portaria da Secretaria de Tecnologia da Informação/STI-MP nº 58, de 23.12.2016 (DOU de 27.12.2016, S. 1, ps. 313 e 314) - dispõe sobre procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016 (republicada no DOU de 28.12.2016, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

- Assunto: PDG. Decreto nº 8.931, de 14.12.2016 (republicada no DOU de 28.12.2016, S. 1, ps. 1 a 14) - altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2016 das empresas estatais federais.

- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e CONVÊNIOS. Decreto nº 8.943, de 27.12.2016 (DOU de 28.12.2016, S. 1, p. 15) - altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

- Assunto: ESTATAIS. Decreto nº 8.945, de 27.12.2016 (DOU de 28.12.2016, S. 1, ps. 16 a 22) - regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Merecem destaques os arts. 15 (gestão de riscos e controle interno), 16 (integridade e gestão de riscos), 17 (sobre Auditoria Interna) e 18 (código de conduta e integridade): "Art. 15. A empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; II - área de integridade e de gestão de riscos; e III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. Art. 16. A área de integridade e gestão de riscos terá suas atribuições previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário. § 1º O Diretor estatutário referido no caput poderá ter outras competências. § 2º O estatuto social preverá, ainda, a possibilidade de a área de integridade se reportar diretamente ao Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, ao Conselho de Administração da controladora, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada. § 3º Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de integridade. Art. 17. A auditoria interna deverá: I - auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, ao qual se reportará diretamente; e II - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. Art. 18. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: I - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais; IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias; V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores".

- Assunto: OUTROS. Portaria da Imprensa Nacional de nº 368, de 26.12.2016 (DOU de 28.12.2016, S. 1, p. 22) - dá nova redação ao art. 2° e seu § 1° da Portaria n° 265, de 1° de novembro de 2006, que cria a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária (CCSS), com atuação no âmbito da Imprensa Nacional.

- Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. Portaria/SE-MP nº 1.380, de 27.12.2016 (DOU de 28.12.2016, S. 1, ps. 201 e 202) - fixa as metas globais de avaliação e os indicadores de desempenho institucional do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para o período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017.

- Assunto: OUTROS. Lei Complementar nº 155, de 27.12.2016 (DOU de 29.12.2016, S. 1, p. 1) - altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

- Assunto: OUTROS. Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016 (DOU de 29.12.2016, S. 1, ps. 1 a 3) - estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

- Assuntos: DEFICIÊNCIA FÍSICA e EDUCAÇÃO. Lei nº 13.409, de 28.12.2016 (DOU de 29.12.2016, S. 1, p. 3) - altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

- Assunto: MEDICAMENTOS. Lei nº 13.410, de 28.12.2016 (DOU de 29.12.2016, S. 1, ps. 3 e 4) - altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 13.411, de 28.12.2016 (DOU de 29.12.2016, S. 1, p. 4) - altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

- Assunto: OUTROS. Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 (DOU de 30.12.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

- Assunto: HINO NACIONAL. Lei nº 13.413, de 29.12.2016 (DOU de 30.12.2016, S. 1, p. 3) - altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

- Assunto: PESSOAL. Medida Provisória nº 765, de 29.12.2016 (DOU de 30.12.2016, S. 1, ps. 3 a 12) - altera a remuneração de servidores de exTerritórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

- Assunto: SALÁRIO MÍNIMO. Decreto nº 8.948, de 29.12.2016 (DOU de 30.12.2016, S. 1, p. 12) - regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Pelo art. 1º do normativo, a partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 23.12.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.854

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 759, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, ps. 4 a 11) - dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

- Assunto: PESSOAL. Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, ps. 11 e 12) - altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 761, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 12) - altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

- Assunto: FGTS. Medida Provisória nº 763, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 13) - altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

- Assunto: CONTABILIDADE. Portaria Conjunta/STN-MF e SOF-MP nº 2, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 160) - aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria/STN-MF nº 840, de 21.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 160) - aprova a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A STN-MF disponibilizará versão eletrônica do MCASP no endereço eletrônico abaixo:

- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria/STN-MF nº 841, de 21.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, ps. 160 e 161) - estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017 e dá outras providências.

- Assunto: ESTATAIS. Portaria/SEST-MP nº 9, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 201) - disciplina as regras para o fornecimento de informações, pelas empresas estatais federais, para o módulo Perfil das Estatais do sistema SIEST.

MENSAGEM DE FINAL DE ANO DO EGP (no YouTube)

Convidamos a comunidade de nossos(as) milhares de leitores(as) do Ementário de Gestão Pública a assistir e a divulgar mensagem de final de ano (2016 e de boas festas) do criador deste serviço voluntário de partilha de informações instrumentais em gestão pública brasileira, desde 14.05.2005, professor Paulo Grazziotin, servidor público federal AFFC (Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU), Brasília-DF. É só conferir no endereço web abaixo:
Feliz Natal e próspero ano novo!
Feliĉan Kristnaskon kaj bonan novjaron!
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