EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 23.12.2016. ~ Controle da Gestão Pública

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.854

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 759, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, ps. 4 a 11) - dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

- Assunto: PESSOAL. Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, ps. 11 e 12) - altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 761, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 12) - altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

- Assunto: FGTS. Medida Provisória nº 763, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 13) - altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

- Assunto: CONTABILIDADE. Portaria Conjunta/STN-MF e SOF-MP nº 2, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 160) - aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria/STN-MF nº 840, de 21.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 160) - aprova a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A STN-MF disponibilizará versão eletrônica do MCASP no endereço eletrônico abaixo:

http://www.tesouro.gov.br/mcasp

- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria/STN-MF nº 841, de 21.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, ps. 160 e 161) - estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017 e dá outras providências.

- Assunto: ESTATAIS. Portaria/SEST-MP nº 9, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016, S. 1, p. 201) - disciplina as regras para o fornecimento de informações, pelas empresas estatais federais, para o módulo Perfil das Estatais do sistema SIEST.

MENSAGEM DE FINAL DE ANO DO EGP (no YouTube)

Convidamos a comunidade de nossos(as) milhares de leitores(as) do Ementário de Gestão Pública a assistir e a divulgar mensagem de final de ano (2016 e de boas festas) do criador deste serviço voluntário de partilha de informações instrumentais em gestão pública brasileira, desde 14.05.2005, professor Paulo Grazziotin, servidor público federal AFFC (Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU), Brasília-DF. É só conferir no endereço web abaixo:

https://goo.gl/A21YwU

Feliz Natal e próspero ano novo!

Feliĉan Kristnaskon kaj bonan novjaron!