EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.858
- Assunto: LOA 2017. Lei nº 13.414, de 10.01.2017 (DOU de 11.01.2017, S. 1, ps. 1 a 14) - estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Decreto nº 8.954, de 10.01.2017 (DOU de 11.01.2017, S. 1, ps. 14 e 15) - institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.
- Assuntos: AGU, DISCIPLINAR e PESSOAL. Parecer nº 005/2016/CGU/AGU, processo nº 00190.001989/2014-92 (DOU de 11.01.2017, S. 1, ps. 15 a 18) - "I. A Administração Pública Federal deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 23.262/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/1990. II. No âmbito dos processos administrativos disciplinares, uma vez extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá fazer o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público. (...) ementa do acórdão, a seguir transcrito: Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida".
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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