EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.865
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Assuntos: ACÓRDÃO DO TCU e CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Portaria Interministerial MF/MDS nº 4, de 20 de janeiro de 2017. Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de atender à recomendação constante do Acórdão nº 1749/2016 - TCU-Plenário, que trata da contabilização dos créditos tributários e dívida ativa relacionados às contribuições previdenciárias.
Assuntos: CORREIÇÃO e ESTATAIS. Enunciado nº 15, de 18 de janeiro de 2017. A Corregedoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, expediu enunciado, assim ementado: APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos". O EGP destaca para seus distinto público leitor que os demais enunciados de mesma natureza estão disponíveis para consulta aqui.
Assunto: GESTÃO PÚBLICA. Secretaria de Gestão prepara medidas para modernizar administração pública.
Assuntos: DECISÃO JUDICIAL e RECURSOS FEDERAIS. Município deve devolver verba federal não aplicada em segurança pública.
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
Base de conhecimento - https://groups.google.com/
Como pesquisá-la? - https://youtu.be/wZcAC4YUfxs
Pesquisa: Bruno Dantas e equipe de auditores internos do MEC
