EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 02.01 a 06.01.2017. ~ Controle da Gestão Pública

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.856

- Assuntos: CGU e CUSTOS. Portaria/SE-CGU nº 2.490, de 28.12.2016 (DOU de 02.01.2017, S. 1, p. 20) - dispõe sobre o órgão setorial do Sistema de Custos do Governo Federal, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e CONVÊNIOS. Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 424, de 30.12.2016 (DOU de 02.01.2017, S. 1, ps. 25 a 34) - estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. É só conferir a íntegra do normativo no sítio web abaixo:

https://goo.gl/qlKqy3

- Assuntos: ESTRATÉGIA e INTEGRIDADE. Portaria/MP nº 425, de 30.12.2016 (DOU de 03.01.2017, S. 1, ps. 104 e 105) - altera a Portaria MP nº 150, de 4 de maio de 2016, que institui o Programa de Integridade e o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

- Assunto: RISCO. Portaria/MP nº 426, de 30.12.2016 (DOU de 03.01.2017, S. 1, ps. 105 a 107) - dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. É só conferir a íntegra do normativo no sítio web abaixo:

https://goo.gl/VKmBxV

- Assunto: TCU. Resolução/TCU nº 284, de 30.12.2016 (DOU de 03.01.2017, S. 1, ps. 108 a 118) - define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

- Assunto: TCU. Resolução/TCU nº 285, de 30.12.2016 (DOU de 03.01.2017, S. 1, ps. 118 e 119) - altera as Resoluções/TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União; nº 222, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a assistência à saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas civis; nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas; nº 226, de 27 de maio de 2009, que aprova o Código de Ética dos Servidores do Tribunal; nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal; e nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal.

- Assunto: ESTATAIS. Decreto nº 8.945, de 27.12.2016 (DOU de 04.01.2017, S. 1, p. 1, republicação do art. 28 e do art. 64 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016) - regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público de nº 1, de 02.01.2017 (DOU de 05.01.2017, S. 1, p. 52) - orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 1, de 02.01.2017 (DOU de 05.01.2017, S. 1, p. 53) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

- Assuntos: OPERAÇÃO DE CRÉDITO e STN. Portaria/STN-MF nº 9, de 05.01.2017 (DOU de 06.01.2017, S. 1, ps. 10 e 11) - regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.

VÍDEO SOBRE COMO CONSULTAR NOSSA BASE DE CONHECIMENTO

Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública (EGP) a conhecer e a divulgar vídeo sobre como consultar nossa base de conhecimento (de mais de uma década), caracterizada por constituir-se numa ferramenta "push" de gestão do conhecimento, desde 14/05/2005, pelo cívico e voluntário partilhar de informações instrumentais em gestão pública, sob a égide do direito administrativo aplicado, por meio da veiculação de boletins eletrônicos e pela disponibilização multicanal de uma base de conhecimento para consultas. É só conferir em:

https://goo.gl/i57qIP

Bom proveito e passe adiante!