EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 26.11 e 27.11.2012.

- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 26.11.2012, S. 1, p. 172. Ementa: recomendação à Universidade Federal de Roraima com vistas a utilizar, como forma de remuneração das empresas contratadas para terceirização de mão de obra, a unidade de serviços ou resultado, manejando a contratação por posto somente quando ficar comprovada, por meio de estudos e documentos, a incontestável vantagem à Administração (item 1.7.2.2, TC-017.754/2010-0, Acórdão nº 7.082/2012-1ª Câmara). - Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 26.11.2012, S. 1, p. 172. Ementa: recomendação...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 28.11.2012.

- Assuntos: EDUCAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e FUNDAÇÃO DE APOIO. Portaria/SE-MEC nº 1.517, de 27.11.2012 (DOU de 28.11.2012, S. 1, p. 10) - prorroga até 07.12.2012 o prazo de empenho para os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17.02.2012. Pelo § 2º do art. 1º do normativo "é vedada a emissão de empenho em favor da própria Unidade Gestora ou de Fundações de Apoio sob a alegação de inviabilidade de execução...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 13.11 a 16.11.2012.

- Assunto: PROGRAMA DE INFORMÁTICA. DOU de 13.11.2012, S. 1, p. 195. Ementa: recomendação ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) no sentido de que, em caso de prorrogação de contrato firmado com uma empresa privada, inclua cláusulas que garantam à contratante controle dos serviços prestados pela contratada e dos dados, a exemplo da previsão de acesso da contratante às instalações da contratada, ao código-fonte e à documentação de desenvolvimento do software (item 9.3.2.1, TC-016.176/2012-0, Acórdão nº 3.044/2012-Plenário). - Assunto:...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 09.11 e 12.11.2012.

- Assunto: SICAF. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127. Ementa: alerta ao Departamento de Polícia Federal quanto à impropriedade caracterizada pela liberação de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços sem a verificação da regularidade da empresa contratada junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em desacordo com a Instrução Normativa/MARE nº 5, de 21.07.1995 (já revogada), reformulada pela Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2, de 11.10.2010 (item 9.8.4, TC-020.680/2006-0, Acórdão nº 6.492/2012-1ª Câmara). - Assunto:...

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Lixo Extraordinário - documentário completo

Vejam a importância da coleta seletiva, de separarmos o lixo que produzimos... Em um dia eles coletam 200 toneladas de reciclável que equivale a uma cidade com 400.000 habitantes. São 3000 catadores de lixo. Embora coletem essa quantidade de recicláveis ainda continuamos com uma imensidão de lixo no aterro....

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 23.10 a 31.10.2012.

- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 23.10.2012, S. 1, p. 79. Ementa: o TCU deu ciência ao Hospital Cristo Redentor S/A que, nas contratações realizadas mediante dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial ou calamitosa, deve ser formalizado o respectivo processo, caracterizando a situação emergencial, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, além de proceder-se à ratificação e publicação do ato de dispensa na imprensa oficial, conforme prevê o art. 26, "caput", parágrafo único e incisos I, II...

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EGP-ABOP julgados e normativo publicados nos DOU's de 05.11 e 06.11.2012.

- Assuntos: PESSOAL e TRANSPARÊNCIA. DOU de 05.11.2012, S. 1, p. 117. Ementa: determinação ao MRE para que: a) limite os pagamentos de remuneração dos servidores lotados no exterior ao teto constitucional, computando, para isso, as parcelas referentes à retribuição básica (RB), gratificação no exterior por tempo de serviço (TS), indenização de representação no exterior (IREX) e fator de correção cambial, e utilizando os procedimentos de conversão cambial adotados para remessa mensal dos recursos da folha, ou seja, os procedimentos usados...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 08.11.2012.

- Assunto: TCU. DOU de 08.11.2012, S. 1, p. 109. Ementa: o TCU comunicou à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (unidade de contencioso judicial da União no Rio de Janeiro) no sentido de que: a) após a remessa da documentação aos órgãos responsáveis pelo ajuizamento das ações de execução decorrentes de acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União, o TCU não mais interfere nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante a expedições de quitação; b) havendo julgamento de contas pela irregularidade com imposição...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 15.10.2012.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.10.2012, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU considerou como imprópria, no âmbito de um município, a adoção de cláusulas restritivas em editais de tomadas de preços, com a inclusão de parcelas de pouca relevância e valor não significativo na exigência de atestado de comprovação de capacidade técnica, bem como de comprovação de execução em quantidade equivalente a 100% dos serviços a serem executados, contrariando o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e a Súmula/TCU nº 263 (item 1.6.1.1, TC-024.595/2012-8,...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 16.10 a 22.10.2012.

- Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 17.10.2012, S. 1, p. 163. Ementa: o TCU deu ciência à Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) que, nos casos de contratação direta de serviços advocatícios sob o amparo dos permissivos legais que tratam da inexigibilidade e da dispensa de licitação, implemente sistemática para garantir a realização pessoal e direta dos serviços contratados pelo corpo técnico utilizado como elemento de justificação de inexigibilidade de licitação e para garantir objetiva e imparcial distribuição das causas...

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