- Assuntos: EDUCAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e FUNDAÇÃO DE APOIO.
Portaria/SE-MEC nº 1.517, de 27.11.2012 (DOU de 28.11.2012, S. 1, p.
10) - prorroga até 07.12.2012 o prazo de empenho para os órgãos e
unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação,
constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, nos
termos do art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17.02.2012. Pelo § 2º do
art. 1º do normativo "é vedada a emissão de empenho em favor da
própria Unidade Gestora ou de Fundações de Apoio sob a alegação de
inviabilidade de execução orçamentária temporal, conforme determina o
Acórdão nº. 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União, a Lei nº
4.320/1964, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 12.465/2011, a Lei nº
12.595/2012, a Lei Complementar nº 101/2000, o Decreto-Lei nº
200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, o Decreto nº 6.170/2007, o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 4ª Edição (Portaria
Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011) e o Manual SIAFI".
- Assuntos: ENGENHARIA e INFORMÁTICA. Ato Normativo/CREA-BA nº 10, de
03.10.2012 (DOU de 28.11.2012, S. 1, p. 118) - dispõe sobre a
obrigatoriedade do registro das empresas que prestam serviços de
manutenção e assistência técnica em equipamentos de informática,
computadores e seus periféricos, bem como da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART). Pelo normativo (art. 1º), "toda pessoa
jurídica que se constitua para prestar serviços de manutenção e
assistência técnica em equipamentos de informática, computadores e
seus periféricos fica obrigada a proceder o competente registro no
Crea-BA". O art. 2º dispõe que "a pessoa jurídica enquadrada no artigo
anterior deverá indicar como responsável técnico profissional de nível
médio ou superior, devidamente habilitado, com atribuições legalmente
conferidas na área de Eletrônica, Computação, Comunicação ou
Telecomunicações". Por fim, o art. 3º assevera que "para cada contrato
escrito ou verbal de prestação de serviços, a que se refere o art. 1º,
deverá ser registrada a respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART".
PRÊMIO PAA NA TELA
A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB convida para a entrega
do Prêmio PAA na Tela, hoje (dia 28/11/2012, 4ª feira), às 18:30h, no
auditório do Anexo I do Palácio do Planalto. Confirmação de presença
pelo endereço eletrônico abaixo:
cerimonial@conab.gov.br
3º SEMINÁRIO NACIONAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO
A Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP estará apoiando a
realização do 3º Seminário Nacional de Orçamento Público, a ser
executado sob a responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal-
SOF/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos dias 28/11 e
29/11/2012, no Teatro Pedro Calmon, Quartel General do Exército, Setor
Militar Urbano, Brasília-DF. Maiores informações pelos telefones 61
2020-2329 (Srª Rosana) ou 61 2020-2053 (Sr. José Paulo).
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP – DEZ/2012
(INSCRIÇÕES ABERTAS)
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), patrocinadora
deste Ementário de Gestão Pública, está com os inscrições abertas para
os seguintes eventos de capacitação, quais sejam:
a) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, inclusive do STF e do TCU) - de
03/12 a 07/12/2012, 32h, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h;
b) XXV Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) - de 03/12 a 07/12/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h;
c) X Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos - Implicações
das IN 02/08, IN 03/09 e IN 05/10, do MPOG, e as Principais Mudanças
da Regulamentação para a Administração Pública - de 03/12 a
07/12/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h.
Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159,
ou pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br
--
ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP-ABOP
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Passe adiante!
Portaria/SE-MEC nº 1.517, de 27.11.2012 (DOU de 28.11.2012, S. 1, p.
10) - prorroga até 07.12.2012 o prazo de empenho para os órgãos e
unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação,
constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, nos
termos do art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17.02.2012. Pelo § 2º do
art. 1º do normativo "é vedada a emissão de empenho em favor da
própria Unidade Gestora ou de Fundações de Apoio sob a alegação de
inviabilidade de execução orçamentária temporal, conforme determina o
Acórdão nº. 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União, a Lei nº
4.320/1964, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 12.465/2011, a Lei nº
12.595/2012, a Lei Complementar nº 101/2000, o Decreto-Lei nº
200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, o Decreto nº 6.170/2007, o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 4ª Edição (Portaria
Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011) e o Manual SIAFI".
- Assuntos: ENGENHARIA e INFORMÁTICA. Ato Normativo/CREA-BA nº 10, de
03.10.2012 (DOU de 28.11.2012, S. 1, p. 118) - dispõe sobre a
obrigatoriedade do registro das empresas que prestam serviços de
manutenção e assistência técnica em equipamentos de informática,
computadores e seus periféricos, bem como da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART). Pelo normativo (art. 1º), "toda pessoa
jurídica que se constitua para prestar serviços de manutenção e
assistência técnica em equipamentos de informática, computadores e
seus periféricos fica obrigada a proceder o competente registro no
Crea-BA". O art. 2º dispõe que "a pessoa jurídica enquadrada no artigo
anterior deverá indicar como responsável técnico profissional de nível
médio ou superior, devidamente habilitado, com atribuições legalmente
conferidas na área de Eletrônica, Computação, Comunicação ou
Telecomunicações". Por fim, o art. 3º assevera que "para cada contrato
escrito ou verbal de prestação de serviços, a que se refere o art. 1º,
deverá ser registrada a respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART".
PRÊMIO PAA NA TELA
A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB convida para a entrega
do Prêmio PAA na Tela, hoje (dia 28/11/2012, 4ª feira), às 18:30h, no
auditório do Anexo I do Palácio do Planalto. Confirmação de presença
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3º SEMINÁRIO NACIONAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO
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realização do 3º Seminário Nacional de Orçamento Público, a ser
executado sob a responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal-
SOF/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos dias 28/11 e
29/11/2012, no Teatro Pedro Calmon, Quartel General do Exército, Setor
Militar Urbano, Brasília-DF. Maiores informações pelos telefones 61
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os seguintes eventos de capacitação, quais sejam:
a) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, inclusive do STF e do TCU) - de
03/12 a 07/12/2012, 32h, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h;
b) XXV Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) - de 03/12 a 07/12/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h;
c) X Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos - Implicações
das IN 02/08, IN 03/09 e IN 05/10, do MPOG, e as Principais Mudanças
da Regulamentação para a Administração Pública - de 03/12 a
07/12/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h.
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ou pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br
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