- Assunto: SICAF. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127. Ementa: alerta ao
Departamento de Polícia Federal quanto à impropriedade caracterizada
pela liberação de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços
sem a verificação da regularidade da empresa contratada junto ao
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em
desacordo com a Instrução Normativa/MARE nº 5, de 21.07.1995 (já
revogada), reformulada pela Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2, de
11.10.2010 (item 9.8.4, TC-020.680/2006-0, Acórdão nº 6.492/2012-1ª
Câmara).
- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127. Ementa: alerta
ao Departamento de Polícia Federal quanto às impropriedades
caracterizadas pela(s): a) falhas relacionadas aos veículos oficiais,
detectando-se ocorrências como veículos inservíveis sem formalização
de processo de doação, abandono de veículos, Mapa de Controle Anual de
Veículos desatualizado, deficiência de controle no abastecimento de
veículos e inadequação dos controles para aferir o consumo do
combustível; b) existência de viaturas com licenciamento anual vencido
e com débitos pendentes relativos a multas de trânsito e seguros
obrigatórios, em descumprimento ao § 2º do art. 131 da Lei nº
9.503/1997; c) ausência de ressarcimento de valores das multas de
trânsito decorrentes de infrações cometidas pelos servidores por meio
do desconto em folha, em descumprimento ao art. 46 da Lei nº
8.112/1990 (itens 9.8.8 a 9.8.10, TC-020.680/2006-0, Acórdão nº
6.492/2012-1ª Câmara).
- Assunto: DIÁRIAS. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127. Ementa: alerta
ao Departamento de Polícia Federal quanto às impropriedades
caracterizadas pelo(a): a) pagamento de diárias em data posterior ao
deslocamento do servidor, em descumprimento ao art. 6º do Decreto nº
343/1991 (já revogado), reformulado pelo Decreto nº 5.992/2006; b)
ausência de justificativas expressas nas propostas de concessão de
diárias nos casos em que o afastamento inicia-se às sextas-feiras, bem
como os que incluam sábados, domingos e feriados, em descumprimento ao
art. 6º, § 3º, do Decreto nº 343/1991 (já revogado), reformulado pelo
Decreto nº 5.992/2006 (itens 9.8.22 e 9.8.23, TC-020.680/2006-0,
Acórdão nº 6.492/2012-1ª Câmara).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127. Ementa: alerta
ao Departamento de Polícia Federal quanto à impropriedade
caracterizada pelo acréscimo de 25% do objeto licitado antes da
assinatura do contrato, em desacordo com as hipóteses previstas no
art. 65 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.8.26, TC-020.680/2006-0, Acórdão
nº 6.492/2012-1ª Câmara).
- Assuntos: LICITAÇÕES e SICAF. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127.
Ementa: alerta ao Departamento de Polícia Federal quanto às
impropriedades caracterizadas pela: a) exigência, em procedimentos
licitatórios, de atestado de capacidade técnica com limitação de
prazo, em descumprimento ao § 5º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993; b)
exigência de prévio cadastramento no SICAF como condição para
participação em processo licitatório, em desacordo com os Acórdãos de
nºs 36/2005-P e 1.070/2005-1ªC e com o art. 3 º, § 1º, inciso I, da
Lei nº 8.666/1993 (itens 9.8.27 e 9.8.28, TC-020.680/2006-0, Acórdão
nº 6.492/2012-1ª Câmara).
- Assunto: GARANTIA. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 143. Ementa: o TCU
considerou que, na adoção de caução contratual de 10% do valor da
contratação, deve-se demonstrar no processo as situações previstas no
§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993 ("§ 3º Para obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e
riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer
tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por
cento do valor do contrato"), que permitem a elevação do percentual da
caução de 5% para 10% (item 1.7.1, TC-031.135/2012-9, Acórdão nº
6.585/2012-1ª Câmara).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 12.11.2012, S. 1, p. 165. Ementa:
determinação a um município para que, na gestão de verba federal
recebida por meio de convênio, ou ainda, de qualquer outro ajuste ou
instrumento congênere, atente para o exato cumprimento do Plano de
Trabalho pactuado com a União, abstendo-se de efetuar alterações no
objeto conveniado sem a prévia anuência do órgão ou da entidade
concedente (item 1.7.1, TC-009.886/2012-5, Acórdão nº 8.302/2012-2ª
Câmara).
- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 12.11.2012, S. 1, p. 168.
Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR) que, em atenção aos princípios da economicidade e da
eficiência, nas contratações de serviços relativos à tecnologia da
informação, deve ser estabelecida remuneração vinculada a resultados
ou ao atendimento de níveis de serviço, de acordo com a sua natureza,
sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser
avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado.
Deve-se prever essa forma de avaliação no edital e no respectivo
contrato e utilizá-la como um dos parâmetros de medição e aferição de
resultados, evitando-se a mera alocação de mão-de-obra e o pagamento
por hora trabalhada ou por posto de serviço, em observância ao
disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto n° 2.271/1997 e aos Acórdãos de
nºs 667/2005-P, 2.418/2006-P, 1.021/2007-P, 2.024/2007-P, 1.238/2008-
P, 1.215/2009-P, 866/2011-P, 1.873/2007-2ªC e 1.851/2008-2ªC (item
9.3.1, TC-006.835/2011-2, Acórdão nº 8.327/2012-2ª Câmara).
- Assuntos: LICITAÇÕES e TCU. DOU de 12.11.2012, S. 1, p. 177. Ementa:
foi considerada válida a exigência constante do subitem 31.3 do Edital
do Pregão Eletrônico nº 65/2010, promovido pelo Tribunal de Contas da
União, tendo em vista que, em processos licitatórios que se destinem a
contratar quantitativo de terceirizados inferiores a 40 (quarenta)
postos de trabalho, é válida a exigência de habilitação técnico-
operacional de a licitante comprovar que gerencia, na data de
publicação do edital, o mínimo de 20 (vinte) empregados terceirizados
no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária,
especificada no seu contrato social registrado na junta comercial
competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita
Federal do Brasil (item 9.2, TC-028.029/2010-0, Acórdão nº
8.364/2012-2ª Câmara). Sobre a "capacidade técnico-operacional",
chamamos a atenção da rede do Ementário de Gestão Pública para as
imperiosas razões de veto do Exmº Senhor Presidente da República à
alínea "b", § 1º e § 7º, art. 30 da então futura Lei nº 8.666/1993,
explicitadas no sítio web a seguir:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep335-L8666-93.pdf
NORMATIVOS
- Assunto: EDUCAÇÃO. Medida Provisória nº 586, de 08.11.2012 (DOU de
09.11.2012, S. 1, p. 1) - dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da
União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela
Alfabetização na Idade Certa.
- Assunto: PAC. Decreto nº 7.836, de 09.11.2012 (DOU de 12.11.2012, S.
1, ps. 2 a 5) - discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência
obrigatória.
- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.411, de 26.10.2012 (DOU de
12.11.2012, S. 1, ps. 184 a 186) - dá nova redação à NBC TG 17 –
Contratos de Construção.
- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.412, de 26.10.2012 (DOU de
12.11.2012, S. 1, ps. 186 e 187) - dá nova redação à NBC TG 30 -
Receitas.
- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.413, de 26.10.2012 (DOU de
12.11.2012, S. 1, ps. 187 e 188) - dá nova redação à NBC TG 35 –
Demonstrações Separadas.
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP – NOV/2012
(INSCRIÇÕES ABERTAS)
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), patrocinadora
deste Ementário de Gestão Pública, está com os inscrições abertas para
os seguintes eventos de capacitação, quais sejam:
a) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - de
19/11 a 30/11/2012, 40h, das 18:45h às 22:15h;
b) II Curso de Treinamento Novo CPR - de 19/11 a 23/11/2012, 20h, das
08:00h às 12:00h;
c) XIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema do
Cartão de Pagamento-SPC - de 19/11 a 23/11/2012, 24h, das 08:00h às
12:00h;
d) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano - de 19/11 a
22/11/2012, 32h, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
e) II Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - de
19/11 a 23/11/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h;
f) XXVI Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios - de
19/11 a 07/12/2012, 54h, das 18:30h às 22:00h;
g) XIX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - de
26/11 a 30/11/2012, 40h, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
h) XII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - de 26/11 a
30/11/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h;
i) VIII Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo
Federal - de 26/11 a 30/11/2012, 20h, das 18:20h às 22:20h;
j) 106º Curso sobre Siafi Operacional / com o Novo CPR Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Curso
Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - de
26/11 a 07/12/2012, 48h, das 18:20h às 22:20h;
k) V Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - de
26/11 a 07/12/2012, 40h, das 08:00h às 12:00h;
l) XXXI Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e
a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - de 26/11 a
30/11/2012, 40h, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
m) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, inclusive do STF e do TCU) - de
03/12 a 07/12/2012, 32h, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h;
n) XXV Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) - de 03/12 a 07/12/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h;
o) X Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos - Implicações
das IN 02/08, IN 03/09 e IN 05/10, do MPOG, e as Principais Mudanças
da Regulamentação para a Administração Pública - de 03/12 a
07/12/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h.
Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159,
ou pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br
--
ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP-ABOP
http://groups.google.com/group/prgg
Cadastre-se gratuitamente para receber estes boletins:
http://migre.me/aHlNn
Passe adiante!
Departamento de Polícia Federal quanto à impropriedade caracterizada
pela liberação de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços
sem a verificação da regularidade da empresa contratada junto ao
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em
desacordo com a Instrução Normativa/MARE nº 5, de 21.07.1995 (já
revogada), reformulada pela Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2, de
11.10.2010 (item 9.8.4, TC-020.680/2006-0, Acórdão nº 6.492/2012-1ª
Câmara).
- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127. Ementa: alerta
ao Departamento de Polícia Federal quanto às impropriedades
caracterizadas pela(s): a) falhas relacionadas aos veículos oficiais,
detectando-se ocorrências como veículos inservíveis sem formalização
de processo de doação, abandono de veículos, Mapa de Controle Anual de
Veículos desatualizado, deficiência de controle no abastecimento de
veículos e inadequação dos controles para aferir o consumo do
combustível; b) existência de viaturas com licenciamento anual vencido
e com débitos pendentes relativos a multas de trânsito e seguros
obrigatórios, em descumprimento ao § 2º do art. 131 da Lei nº
9.503/1997; c) ausência de ressarcimento de valores das multas de
trânsito decorrentes de infrações cometidas pelos servidores por meio
do desconto em folha, em descumprimento ao art. 46 da Lei nº
8.112/1990 (itens 9.8.8 a 9.8.10, TC-020.680/2006-0, Acórdão nº
6.492/2012-1ª Câmara).
- Assunto: DIÁRIAS. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127. Ementa: alerta
ao Departamento de Polícia Federal quanto às impropriedades
caracterizadas pelo(a): a) pagamento de diárias em data posterior ao
deslocamento do servidor, em descumprimento ao art. 6º do Decreto nº
343/1991 (já revogado), reformulado pelo Decreto nº 5.992/2006; b)
ausência de justificativas expressas nas propostas de concessão de
diárias nos casos em que o afastamento inicia-se às sextas-feiras, bem
como os que incluam sábados, domingos e feriados, em descumprimento ao
art. 6º, § 3º, do Decreto nº 343/1991 (já revogado), reformulado pelo
Decreto nº 5.992/2006 (itens 9.8.22 e 9.8.23, TC-020.680/2006-0,
Acórdão nº 6.492/2012-1ª Câmara).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127. Ementa: alerta
ao Departamento de Polícia Federal quanto à impropriedade
caracterizada pelo acréscimo de 25% do objeto licitado antes da
assinatura do contrato, em desacordo com as hipóteses previstas no
art. 65 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.8.26, TC-020.680/2006-0, Acórdão
nº 6.492/2012-1ª Câmara).
- Assuntos: LICITAÇÕES e SICAF. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 127.
Ementa: alerta ao Departamento de Polícia Federal quanto às
impropriedades caracterizadas pela: a) exigência, em procedimentos
licitatórios, de atestado de capacidade técnica com limitação de
prazo, em descumprimento ao § 5º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993; b)
exigência de prévio cadastramento no SICAF como condição para
participação em processo licitatório, em desacordo com os Acórdãos de
nºs 36/2005-P e 1.070/2005-1ªC e com o art. 3 º, § 1º, inciso I, da
Lei nº 8.666/1993 (itens 9.8.27 e 9.8.28, TC-020.680/2006-0, Acórdão
nº 6.492/2012-1ª Câmara).
- Assunto: GARANTIA. DOU de 09.11.2012, S. 1, p. 143. Ementa: o TCU
considerou que, na adoção de caução contratual de 10% do valor da
contratação, deve-se demonstrar no processo as situações previstas no
§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993 ("§ 3º Para obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e
riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer
tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por
cento do valor do contrato"), que permitem a elevação do percentual da
caução de 5% para 10% (item 1.7.1, TC-031.135/2012-9, Acórdão nº
6.585/2012-1ª Câmara).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 12.11.2012, S. 1, p. 165. Ementa:
determinação a um município para que, na gestão de verba federal
recebida por meio de convênio, ou ainda, de qualquer outro ajuste ou
instrumento congênere, atente para o exato cumprimento do Plano de
Trabalho pactuado com a União, abstendo-se de efetuar alterações no
objeto conveniado sem a prévia anuência do órgão ou da entidade
concedente (item 1.7.1, TC-009.886/2012-5, Acórdão nº 8.302/2012-2ª
Câmara).
- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 12.11.2012, S. 1, p. 168.
Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR) que, em atenção aos princípios da economicidade e da
eficiência, nas contratações de serviços relativos à tecnologia da
informação, deve ser estabelecida remuneração vinculada a resultados
ou ao atendimento de níveis de serviço, de acordo com a sua natureza,
sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser
avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado.
Deve-se prever essa forma de avaliação no edital e no respectivo
contrato e utilizá-la como um dos parâmetros de medição e aferição de
resultados, evitando-se a mera alocação de mão-de-obra e o pagamento
por hora trabalhada ou por posto de serviço, em observância ao
disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto n° 2.271/1997 e aos Acórdãos de
nºs 667/2005-P, 2.418/2006-P, 1.021/2007-P, 2.024/2007-P, 1.238/2008-
P, 1.215/2009-P, 866/2011-P, 1.873/2007-2ªC e 1.851/2008-2ªC (item
9.3.1, TC-006.835/2011-2, Acórdão nº 8.327/2012-2ª Câmara).
- Assuntos: LICITAÇÕES e TCU. DOU de 12.11.2012, S. 1, p. 177. Ementa:
foi considerada válida a exigência constante do subitem 31.3 do Edital
do Pregão Eletrônico nº 65/2010, promovido pelo Tribunal de Contas da
União, tendo em vista que, em processos licitatórios que se destinem a
contratar quantitativo de terceirizados inferiores a 40 (quarenta)
postos de trabalho, é válida a exigência de habilitação técnico-
operacional de a licitante comprovar que gerencia, na data de
publicação do edital, o mínimo de 20 (vinte) empregados terceirizados
no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária,
especificada no seu contrato social registrado na junta comercial
competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita
Federal do Brasil (item 9.2, TC-028.029/2010-0, Acórdão nº
8.364/2012-2ª Câmara). Sobre a "capacidade técnico-operacional",
chamamos a atenção da rede do Ementário de Gestão Pública para as
imperiosas razões de veto do Exmº Senhor Presidente da República à
alínea "b", § 1º e § 7º, art. 30 da então futura Lei nº 8.666/1993,
explicitadas no sítio web a seguir:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep335-L8666-93.pdf
NORMATIVOS
- Assunto: EDUCAÇÃO. Medida Provisória nº 586, de 08.11.2012 (DOU de
09.11.2012, S. 1, p. 1) - dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da
União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela
Alfabetização na Idade Certa.
- Assunto: PAC. Decreto nº 7.836, de 09.11.2012 (DOU de 12.11.2012, S.
1, ps. 2 a 5) - discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência
obrigatória.
- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.411, de 26.10.2012 (DOU de
12.11.2012, S. 1, ps. 184 a 186) - dá nova redação à NBC TG 17 –
Contratos de Construção.
- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.412, de 26.10.2012 (DOU de
12.11.2012, S. 1, ps. 186 e 187) - dá nova redação à NBC TG 30 -
Receitas.
- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.413, de 26.10.2012 (DOU de
12.11.2012, S. 1, ps. 187 e 188) - dá nova redação à NBC TG 35 –
Demonstrações Separadas.
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP – NOV/2012
(INSCRIÇÕES ABERTAS)
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), patrocinadora
deste Ementário de Gestão Pública, está com os inscrições abertas para
os seguintes eventos de capacitação, quais sejam:
a) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - de
19/11 a 30/11/2012, 40h, das 18:45h às 22:15h;
b) II Curso de Treinamento Novo CPR - de 19/11 a 23/11/2012, 20h, das
08:00h às 12:00h;
c) XIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema do
Cartão de Pagamento-SPC - de 19/11 a 23/11/2012, 24h, das 08:00h às
12:00h;
d) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano - de 19/11 a
22/11/2012, 32h, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
e) II Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - de
19/11 a 23/11/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h;
f) XXVI Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios - de
19/11 a 07/12/2012, 54h, das 18:30h às 22:00h;
g) XIX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - de
26/11 a 30/11/2012, 40h, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
h) XII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - de 26/11 a
30/11/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h;
i) VIII Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo
Federal - de 26/11 a 30/11/2012, 20h, das 18:20h às 22:20h;
j) 106º Curso sobre Siafi Operacional / com o Novo CPR Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Curso
Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - de
26/11 a 07/12/2012, 48h, das 18:20h às 22:20h;
k) V Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - de
26/11 a 07/12/2012, 40h, das 08:00h às 12:00h;
l) XXXI Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e
a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - de 26/11 a
30/11/2012, 40h, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
m) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, inclusive do STF e do TCU) - de
03/12 a 07/12/2012, 32h, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h;
n) XXV Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) - de 03/12 a 07/12/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h;
o) X Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos - Implicações
das IN 02/08, IN 03/09 e IN 05/10, do MPOG, e as Principais Mudanças
da Regulamentação para a Administração Pública - de 03/12 a
07/12/2012, 20h, das 08:00h às 12:00h.
Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159,
ou pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br
--
ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP-ABOP
http://groups.google.com/group/prgg
Cadastre-se gratuitamente para receber estes boletins:
http://migre.me/aHlNn
Passe adiante!
