EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 17.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.763 - Assuntos: ESTRATÉGIA, INDICADOR DE DESEMPENHO e PLANEJAMENTO. DOU de 17.05.2016, S. 1, p. 78. Ementa: recomendação à Fundação Nacional do Índio no sentido de que, durante a elaboração de seu planejamento estratégico, realize estudos com vistas ao estabelecimento de indicadores e metas de desempenho para suas unidades regionais (alínea "b", TC-023.758/2013-9, Acórdão nº 5.253/2016-2ª Câmara). NORMATIVOS - Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.778, de 16.05.2016 (DOU de 17.05.2016, S. 1, p. 3) -...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 16.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.762 - Assunto: TRANSPARÊNCIA. DOU de 16.05.2016, S. 1, p. 61. Ementa: recomendação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), com relação a seus contratos atinentes à infraestrutura rodoviária, no sentido de que: a) divulgue informações de todos os contratos em meio informatizado, a exemplo da publicação feita por meio da ferramenta Boletim Eletrônico de Medição; b) possibilite ao cidadão obter, de maneira simples, a exemplo das consultas ao Boletim Eletrônico de Medição, informações...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 12.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.761 - Assuntos: PESSOAL e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.352 (1) – ADI-32724-STF (DOU de 12.05.2016, S. 1, p. 1) - "1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido ao reajuste de 26,06% (Plano...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 11.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.760 - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 11.05.2016, S. 1, p. 148. Ementa: o TCU deu ciência à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Amazônia Ocidental sobre a rejeição, de pronto, de intenção de recurso que se encontrava devidamente fundamentada, identificada Pregão Eletrônico 6/2014, o que afronta o disposto no inciso XVIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e art. 26 do Decreto nº 5.450/2005, além da jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos de nºs 2.766/2012-1ªC, 1.542/2014-P,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 10.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.759 - Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.749, de 09.05.2016 (DOU de 10.05.2016, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. - Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.750, de 09.05.2016 (DOU de 10.05.2016, S. 1, ps. 1 a 3) - institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. - Assunto: EDUCAÇÃO. Decreto nº 8.752, de 09.05.2016 (DOU de 10.05.2016, S. 1, ps. 5 e...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 09.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.758 - Assuntos: CGU, ÉTICA e EVENTO. Orientação Normativa Conjunta/CGU nº 1, de 06.05.2016 (DOU de 09.05.2016, S. 1, p. 5) - dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros. - Assunto: COMUNICAÇÃO. Portaria da Secretaria Executiva da Secretaria de Comunicação Social de nº 76, de 06.05.2016 (DOU de 09.05.2016, S. 1, ps. 5 a 11) - aprova o Manual de Procedimentos das Ações de Assessoria em Planejamento Estratégico de Comunicação, no Relacionamento...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 06.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.757 - Assunto: PREGÃO. DOU de 06.05.2016, S. 1, p. 149. Ementa: o TCU deu ciência à ANEEL sobre a ausência de discriminação, de forma precisa, no edital do Pregão 4/2016, da entidade de fiscalização profissional reputada competente para a inscrição dos interessados, se houver, sem perder de vista que tal exigência de qualificação técnica, prevista no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada à inscrição no conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante objeto...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.05 a 05.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.756 - Assuntos: STF e TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.511 (1) – ADI-4511-STF (DOU de 04.05.2016, S. 1, p. 1) - "1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a presente situação normativa representa burla direta à vedação de vincular a arrecadação de impostos a finalidades específicas e não previstas em nível constitucional, nos termos do art. 167, IV, da Constituição da República. Precedentes: ADI 2529, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.09.2007; ADI 1750,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 02.05.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.755 - Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 13.277, de 29.04.2016 (DOU de 02.05.2016, S. 1, p. 3) - institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. - Assunto: DISCIPLINAR. Enunciado da Corregedoria-Geral da União de nº 13, de 28.04.2016 (DOU de 02.05.2016, S. 1, p. 8) - REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA, "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta,...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 29.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.754 - Assunto: STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.655 (3), ADI-9232-STF (DOU de 29.04.2016, S. 1, p. 1) - "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves,...

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