EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.756
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- Assuntos: STF e TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.511 (1) – ADI-4511-STF (DOU de 04.05.2016, S. 1, p. 1) - "1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a presente situação normativa representa burla direta à vedação de vincular a arrecadação de impostos a finalidades específicas e não previstas em nível constitucional, nos termos do art. 167, IV, da Constituição da República. Precedentes: ADI 2529, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.09.2007; ADI 1750, Rel Min. Eros Grau, DJ 13.10.2006; ADI 2848 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02.05.2003; e ADI 1848, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25.10.2002".
- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 05.05.2016, S. 1, p. 108. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Geral de Administração do próprio TCU acerca das seguintes impropriedades ocorridas no Pregão Eletrônico 83/2011, cujo objeto consistiu na aquisição de medicamentos pela Diretoria da Saúde do Tribunal: a) utilização indevida da tabela ABCFarma como única fonte para estimar os preços de medicamentos no Pregão-TCU 83/2011, devendo a unidade administrativa buscar diversidade de fontes para estimativa de preços, de sorte a excluir eventual viés decorrente de referenciação a partir de preço único, nos termos da jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos nºs 868/2013-P e 2.170/2007-P; b) enquadramento indevido do objeto do Pregão 83/2011-TCU, haja vista ter agregado, sem justificativas suficientes, em um mesmo contrato, fornecimento de produtos (medicamentos), com prestação de serviços (dispensação), os quais, a princípio, deveriam ter sido licitados em separado, conforme a jurisprudência consolidada do TCU (Súmula/TCU nº 247) (itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2, TC-030.253/2015-2, Acórdão nº 1.012/2016-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 13.278, de 02.05.2016 (DOU de 03.05.2016, S. 1, p. 1) - altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 8.733, de 02.05.2016 (DOU de 03.05.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 8.734, de 02.05.2016 (DOU de 03.05.2016, S. 1, ps. 2 e 3) - aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
- Assunto: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS. Portaria/DEST/SE-MP nº 15, de 29.04.2016 (DOU de 03.05.2016, S. 1, ps. 62 e 63) - estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2016, e dá outras providências.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.735, de 03.05.2016 (DOU de 04.05.2016, S. 1, ps. 2 e 3) - dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF).
- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 8.737, de 03.05.2016 (DOU de 04.05.2016, S. 1, p. 6) - institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Assunto: ÉTICA. Portaria/MP nº 149, de 03.05.2016 (DOU de 04.05.2016, S. 1, ps. 121 a 123) – aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Assunto: INTERNET. Portaria/PGF-AGU nº 286, de 25.04.2016 (DOU de 05.05.2016, S. 1, ps. 7 e 8) - altera a Portaria nº 737, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre o conteúdo mínimo das páginas da internet e intranet dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
- Assuntos: ESTRATÉGIA e INTEGRIDADE. Portaria/MP nº 150, de 04.05.2016 (DOU de 05.05.2016, S. 1, p. 94) - institui o Programa de Integridade e o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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