EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.754
- Assunto: STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.655 (3), ADI-9232-STF (DOU de 29.04.2016, S. 1, p. 1) - "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014".
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.727, de 28.04.2016 (DOU de 29.04.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Assuntos: CGU e INTEGRIDADE. Portaria/CGU nº 784, de 28.04.2016 (DOU de 29.04.2016, S. 1, p. 3) - institui o Programa de Fomento à Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
- Assunto: OUTROS. Resolução/COFECON nº 1.951, de 11.04.2016 (republicada no DOU de 29.04.2016, S. 1, p. 250) - dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON) e dá outras providências.
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