EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 27.03.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.566) - Assunto: CONTRATOS. DOU de 27.03.2015, S. 1, p. 108. Ementa: determinação à ELETROBRÁS Distribuição Rondônia (CERON) que retifique minuta de contrato ou então, se este já tiver sido celebrado, promova nele alteração de forma a contemplar a orientação do TCU no sentido de que o marco inicial, a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento, é a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 25.03 e 26.03.2015.

 EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.565)  - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.03.2015, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU deu ciência à INFRAERO de que: a) requisitos de qualificação técnica do edital que não adotem critérios de aferição da aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação ferem o art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; b) o edital de licitação que permita ao licitante escolher indistintamente entre o atendimento ao capital mínimo...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 24.03.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.564) - Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 24.03.2015, S. 1, p. 59. Ementa: o TCU deu ciência à Fundação Universidade Federal de Rondônia de que a retirada da situação de inadimplência do convenente no SIAFI, sem que esse tenha solucionado os motivos ensejadores de sua inscrição, afronta o disposto no art. 35 da então vigente Instrução Normativa/STN-MF nº 01/1997 (item 1.8, TC-003.885/2011-9, Acórdão nº 1.025/2015-2ª Câmara). - Assuntos: CONCURSO PÚBLICO, PESSOAL e SAÚDE. DOU de 24.03.2015, S....

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 23.03.2015.

 EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.563) - Assuntos: PRÁTICA JURÍDICA e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.460 (5) – ADI-36905-STF (DOU de 23.03.2015, S. 1, p. 2) - "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 20.03.2015.

 EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.562) - Assuntos: PESSOAL e STF. Súmula vinculante/STF nº 39 (DOU de 20.03.2015, S. 1, p. 1) - "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal". - Assuntos: STF e TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Súmula vinculante/STF nº 41 (DOU de 20.03.2015, S. 1, p. 1)  - "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". - Assuntos: PESSOAL e STF. Súmula vinculante/STF...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 19.03.2015.

 EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.561) - Assunto: CORRUPÇÃO. Decreto nº 8.420, de 18.03.2015 (DOU de 19.03.2015, S. 1, ps. 3 a 6) - regulamenta a Lei nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. NORMATIVOS - Assuntos: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. Portaria Conjunta/CNJ nº 1, de 18.03.2015 (DOU de 19.03.2015, S. 1, p. 69) - dispõe sobre...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 18.03.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.560) - Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 18.03.2015, S. 1, p. 65. Ementa: determinação à Universidade Federal do Espírito Santo que informe ao TCU o cumprimento integral, em todas as dependências da universidade, dos preceitos contidos no Decreto nº 5.940/2006, devendo ser constituídas de imediato as comissões de coleta solidária e abertos processos de habilitação das cooperativas e associações interessadas (item 1.7.1, TC-041.677/2012-9, Acórdão nº 874/2015-2ª Câmara). - Assunto: SENTENÇAS...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 17.03.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.559) - Assuntos: PESSOAL e SISAC. DOU de 17.03.2015, S. 1, p. 106. Ementa: determinação à SEFIP para que, à luz das ponderações do Ministério Público, avalie a pertinência da alteração, nos formulários de admissão do sistema SISAC, do nome dos campos "DATA DA ADMISSÃO/NOMEAÇÃO" e "DATA DA POSSE" para "DATA DA CONVOCAÇÃO/NOMEAÇÃO" e "DATA DA CONTRATAÇÃO/POSSE", respectivamente, com posterior orientação às empresas celetistas, se for o caso, de que tais campos devem ser preenchidos com a data...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 13.03.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.558) - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 13.03.2015, S. 1, p. 55. Ementa: o TCU deu ciência à Coordenação Regional do Amapá e Norte do Pará da FUNAI de que a recusa de intenção de recurso, após análise liminar de mérito, contraria o art. 26, "caput", do Decreto nº 5.450/2005 e o Acórdão nº 339/2010-P, segundo os quais cabe ao pregoeiro, nessa fase, proceder apenas ao juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada pelo licitante, buscando verificar, tão somente, a presença dos...

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