EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.561)
- Assunto: CORRUPÇÃO. Decreto nº 8.420, de 18.03.2015 (DOU de 19.03.2015, S. 1, ps. 3 a 6) - regulamenta a Lei nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
NORMATIVOS
- Assuntos: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. Portaria Conjunta/CNJ nº 1, de 18.03.2015 (DOU de 19.03.2015, S. 1, p. 69) - dispõe sobre os valores "per capita" do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
- Assunto: CFC. Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PP nº 1, de 27/02/2015 (DOU de 19.03.2015, S. 1, ps. 69 e 70) - dá nova redação à NBC PP 01 - Perito Contábil.
- Assunto: CFC. Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TP nº 1, de 27.02.2015 (DOU de 19.03.2015, S. 1, ps. 70 a 71) - dá nova redação à NBC TP 01 - Perícia Contábil.
DESPACHOS PRESIDENCIAIS
(DOU de 19.03.2015, S. 1, p. 6)
MENSAGEM nº 58, de 18 de março de 2015. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
MENSAGEM nº 59, de 18 de março de 2015. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011.
MENSAGEM nº 60, de 18 de março de 2015. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".
MENSAGEM nº 61, de 18 de março de 2015. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito".
MENSAGEM nº 62, de 18 de março de 2015. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito".
MENSAGEM nº 63, de 18 de março de 2015. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais".
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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