EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.559)
- Assuntos: PESSOAL e SISAC. DOU de 17.03.2015, S. 1, p. 106. Ementa: determinação à SEFIP para que, à luz das ponderações do Ministério Público, avalie a pertinência da alteração, nos formulários de admissão do sistema SISAC, do nome dos campos "DATA DA ADMISSÃO/NOMEAÇÃO" e "DATA DA POSSE" para "DATA DA CONVOCAÇÃO/NOMEAÇÃO" e "DATA DA CONTRATAÇÃO/POSSE", respectivamente, com posterior orientação às empresas celetistas, se for o caso, de que tais campos devem ser preenchidos com a data da publicação da convocação no Diário Oficial da União e a data da assinatura do contrato de trabalho, pela ordem (item 1.7.1, TC-025.707/2014-0, Acórdão nº 1.424/2015-1ª Câmara).
- Assuntos: ALIMENTAÇÃO, CONTROLE SOCIAL e EDUCAÇÃO. DOU de 17.03.2015, S. 1, p. 123. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Acarape/CE acerca da necessidade do fornecimento ao Conselho de Alimentação Escolar, sempre que solicitado, de todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência, conforme estabelecido no art. 28 da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009 (item 9.5.1, TC-004.765/2011-7, Acórdão nº 1.526/2015-1ª Câmara).
- Assuntos: CAPACITAÇÃO, CONTROLE SOCIAL e EDUCAÇÃO. DOU de 17.03.2015, S. 1, p. 123. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Acarape/CE acerca da necessidade de realização de treinamento sistemático para os conselheiros do FUNDEB (a exemplo do Programa Nacional de Formação Continuada à Distância criado pela Resolução/FNDE nº 12/2008), com o intuito de aperfeiçoar o acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos do PNATE previstos no artigo 5º da Lei nº 10.880/2004, nos termos do § 10 do art. 24 da Lei nº 11.494/2007 (item 9.5.2, TC-004.765/2011-7, Acórdão nº 1.526/2015-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Lei nº 13.105, de 16.03.2015 (DOU de 17.03.2015, S. 1, ps. 1 a 51) - Código de Processo Civil.
- Assuntos: CGU e CONTAS ANUAIS. Retificação do anexo I da Portaria/SE-CGU 442 (Sic; 522), de 04.03.2015 (DOU de 17.03.2015, S. 1, p. 52; publicada originariamente no DOU de 05.03.2015, S. 1, ps. 3 e 4) - aprova Norma de Execução nº 01/15, destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa/TCU nº 63, de 01.09.2010, ou norma que a substitua.
- Assuntos: ORÇAMENTO PÚBLICO, PRÊMIO e SOF. Portaria/SOF-MP nº 8, de 16.03.2015 (DOU de 17.03.2015, S. 1, p. 98) - publica o Regulamento do Concurso VIII Prêmio SOF de Monografias, com a finalidade de incentivar a pesquisa e a elaboração de estudos sobre o tema "orçamento público". Pelo art. 1º do normativo, o Regulamento do Concurso VIII Prêmio SOF de Monografias-2015 está disponível no sítio eletrônico da Escola de Administração Fazendária:
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