EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.566)
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 27.03.2015, S. 1, p. 108. Ementa: determinação à ELETROBRÁS Distribuição Rondônia (CERON) que retifique minuta de contrato ou então, se este já tiver sido celebrado, promova nele alteração de forma a contemplar a orientação do TCU no sentido de que o marco inicial, a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento, é a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital, conforme Acórdão nº 474/2005-P (item 9.3, TC-028.098/2014-5, Acórdão nº 567/2015-Plenário).
- Assunto: PREGÃO. DOU de 27.03.2015, S. 1, p. 108. Ementa: o TCU deu ciência à ELETROBRÁS Distribuição Rondônia (CERON) de que: a) a interpretação sistêmica das normas que disciplinam a modalidade de pregão conduz à conclusão de que recursos contra decisões do pregoeiro terão necessariamente efeito suspensivo; b) no âmbito do pregão, a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de dez por cento do valor estimado anual da contratação, quando exigida, deve ser feita relativamente à data de apresentação da documentação de habilitação, e não com base na data de apresentação da proposta de preço (itens 9.4.1 e 9.4.3, TC-028.098/2014-5, Acórdão nº 567/2015-Plenário).
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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