EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 16.05 e 17.05.2013.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.809, de 15.05.2013 (DOU de 16.05.2013, S. 1, p. 1) - autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); altera as Leis nºs 12.337, de 12.11.2010, e 10.480, de 02.07.2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26.08.2011; e dá outras providências. - Assunto: PARCELAMENTO DE DÉBITO. Lei nº 12.810, de 15.05.2013 (DOU de 16.05.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - dispõe...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 15.05.2013.

- Assuntos: EDUCAÇÃO e PESSOAL. Medida Provisória nº 614, de 14.05.2013 (DOU de 15.05.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - altera a Lei nº 12.772, de 28.12.2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 04.10.2007; e dá outras providências. - Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.002, de 14.05.2013 (DOU de 15.05.2013, S. 1, p. 4) - altera o Decreto nº 7.709, de 03.04.2012, e o Decreto nº 7.840, de 12.11.2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras,...

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EGP-ABOP julgados e normativo publicados no DOU de 13.05.2013.

- Assunto: CADIN. DOU de 13.05.2013, S. 1, p. 84. Ementa: o TCU deu ciência ao BNDES que, quando da formalização dos contratos, a falta de pesquisas prévias no CADIN contraria o art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522/2002 (item 1.7.1, TC-030.436/2010-9, Acórdão nº 1.054/2013- Plenário). - Assunto: TCU. DOU de 13.05.2013, S. 1, p. 86. Ementa: o TCU deu ciência a um Delegado de Polícia Federal que aquele Controle Externo disponibiliza em seu sítio eletrônico (www.tcu.gov.br) a ferramenta "push" de processos, acessível pelo módulo "e-TCU...

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EGP-ABOP julgados publicados no DOU de 10.05.2013.

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 10.05.2013, S. 1, p. 71. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Rio de Janeiro no sentido de que providencie para a sua Auditoria Interna a disponibilização de senhas em quantidade e no nível de acesso adequado para a realização dos trabalhos de forma eficiente, seja para sistemas internos ou não, nos termos do art. 14 do Decreto nº 3.591, de 06.09.2000 (item 1.7.3, TC-034.413/2012-0, Acórdão nº 1.119/2013-Plenário). - Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 10.05.2013, S. 1, p. 71. Ementa: recomendação à...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 09.05.2013.

- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013 (DOU de 09.05.2013, S. 1, p. 1) - regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). - Assuntos: CONTRATO DE REPASSE, CONVÊNIOS e OSCIP. Portaria da Secretaria de Políticas para as Mulheres/SPM-PR de nº 49, de 08.05.2013 (DOU de 09.05.2013, S. 1, p. 15) - fixa em no máximo 3 (três) as alterações com o objetivo prorrogar a vigência dos convênios, contratos...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 08.05.2013.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.806, de 07.05.2013 (DOU de 08.05.2013, S. 1, p. 1) - autoriza, para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. Pelo art. 6º do normativo, fica a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB autorizada, em caráter excepcional no ano de 2013, a adquirir até 550.000 t (quinhentos e cinquenta...

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EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 07.05.2013.

- Assunto: DESBUROCRATIZAÇÃO. Resolução da Comissão de Financiamentos Externos de nº 1, de 03.05.2013 (DOU de 07.05.2013, S. 1, p. 110) - adota o Sistema de Gerenciamento Integrado (SIGS) da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como sistema de gestão eletrônica de documentos com certificação digital. Pelo art. 2º do normativo, o SIGS terá a finalidade de: a) receber eletronicamente por meio da rede mundial de computadores (Internet) os pleitos relacionados a financiamentos externos, certificados...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 06.05.2013.

- Assuntos: RESPONSABILIDADE e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 06.05.2013, S. 1, p. 116. Ementa: o TCU deu ciência ao DENASUS de que o atraso injustificado na adoção dos procedimentos com vistas à instauração de tomada de contas especial, identificado no intervalo de aproximadamente dois anos e cinco meses entre a ciência de um ofício da SECEX/RJ, encaminhado ao Secretário Executivo do Ministério da Saúde-Substituto, para apuração de indícios de irregularidades, constitui infração ao disposto no art. 8º da Lei nº 8.443/1992, sujeitando...

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EGP-ABOP julgados e normativo publicados no DOU de 03.05.2013.

- Assuntos: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL e PESSOAL. DOU de 03.05.2013, S. 1, p. 83. Ementa: determinação ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia para que adote as medidas administrativas para a reparação do dano decorrente do pagamento indevido da vantagem de pessoal "assiduidade", nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, e instaurando, se necessário, a competente Tomada de Contas Especial (item 1.7.1, TC-044.605/2012-9, Acórdão nº 2.270/2013-2ª Câmara). - Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 03.05.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação...

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ENC: EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 02.05.2013.

- Assuntos: CGU e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Portaria/SE-CGU nº 807, de 25.04.2013 (DOU de 02.05.2013, S. 1, ps. 5 a 12) - aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente, sobre Tomada de Contas Especial (TCE), os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal. -- ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP: http://www.abop.org.br/site/ Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159 E-mail: secretaria@abop.org.br -- EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA Cadastre-se...

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