EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 11.04.2013.

- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.799, de 10.04.2013 (DOU de 11.04.2013, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. - Assuntos: AGU e CONCURSO PÚBLICO. Instrução Normativa/AGU nº 1, de 10.04.2013 (DOU de 11.04.2013, S. 1, p. 1) - altera dispositivo da Instrução Normativa nº 1, de 30.09.2009, que disciplina os concursos públicos de provas e títulos e avaliação em programa de formação destinados ao provimento de cargos...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 12.04 e 15.04.2013.

- Assunto: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOU de 12.04.2013, S. 1, p. 135. Ementa: determinação ao Departamento de Polícia Federal para que providencie a restituição aos cofres públicos dos valores pagos a título de anuidade de conselhos profissionais em benefício de servidores do órgão (item 1.7.1.1, TC-016.027/2009-9, Acórdão nº 1.703/2013-2ª Câmara). - Assuntos: BOLSA FAMÍLIA e CONTROLES INTERNOS. DOU de 12.04.2013, S. 1, p. 136. Ementa: determinação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para que: a)...

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GesPública - Programa Brasileiro de Gestão Pública

O Programa Nacional de Gestão Pública – GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto 5.378/2005, é um Programa que apóia centenas de órgãos e entidades da Administração Publica na melhoria de sua capacidade de produzir resultados efetivos para a sociedade. O GESPÚBLICA orienta sua ação pela estratégia fundamental de promoção da excelência dirigida ao cidadão e por um conjunto de princípios, voltados para a qualidade da gestão e dos serviços púbicos. Trata-se...

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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Empregado De acordo com o art. 3.º da CLT, considera-se empregado, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo Único: Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e a condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual. Ver: Art. 7º XXXII e XXXIV da CF...

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ENC: EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 10.04.2013.

- Assuntos: CONTROLES INTERNOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 109. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Sergipe no sentido de que: a) implemente rotina de supervisão formal e revisão sistemática dos trabalhos realizados pelos servidores do setor de licitações e contratos; b) implemente controles preventivos e detectivos relativos à execução das atividades relacionadas à área de aquisições e suprimentos; c) implemente rotina de controle gerencial e acompanhamento das atividades nos setores...

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EGP-ABOP julgado e normativos publicados nos DOU's de 08.04 e 09.04.2013.

Assunto: PESSOAL. DOU de 08.04.2013, S. 1, ps. 120 e 121. Ementa: determinação à Universidade Federal Fluminense para que, em cumprimento aos princípios da publicidade e da impessoalidade previstos no art. 37, "caput", da Constituição Federal, faça constar, em normativos que regem o processo seletivo simplificado para contratação de professores, a obrigatoriedade de incluir nos editais de seleção os seguintes quesitos: a) especificação completa de todas as etapas do processo seletivo, de forma a discriminar claramente o foco de cada uma delas,...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 05.04.2013.

- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.796, de 04.04.2013 (DOU de 05.04.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. - Assunto: LOA 2013. Lei nº 12.798, de 04.04.2013 (DOU de 05.04.2013, S. 1, ps. 2 a 12; anexos serão publicados em suplementos à edição do DOU) - estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. - Assuntos: AGU e CONCURSO PÚBLICO. Portaria/AGU...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.04 e 04.04.2013.

- Assunto: AMOSTRAS. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU deu ciência ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ) sobre a necessidade de incluir nos editais de licitação, cláusula na qual conste, expressamente, a possibilidade de as licitantes e demais interessados poderem acompanhar o procedimento de avaliação das amostras em conformidade com o princípio da publicidade, estampado no art. 37, "caput", da Constituição da República, e da transparência, além da previsão expressa no art. 4º da Lei nº 8.666/1993 (alínea "c",...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 02.04.2013.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 89. Ementa: recomendação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul no sentido de que, por meio de ações desenvolvidas pela Auditoria Interna e pela Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoal, adote rotinas periódicas com vistas a identificar casos em que haja violação ao regime de dedicação exclusiva regulado pelo art. 14, inc. I, do Anexo ao Decreto nº 94.664/1987 (item 1.8, TC-003.470/2012-1, Acórdão nº 1.330/2013-2ª Câmara). - Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 89. Ementa:...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 01.04.2013.

- Assunto: MICROEMPRESA. Lei nº 12.792, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006; e dá outras providências. - Assunto: DEFESA NACIONAL. Decreto nº 7.970, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013, S. 1, ps. 2 e 3) - regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22.03.2012, que estabelece...

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