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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
14 de junho de 2026 - Edição extra |
Lei nº 15.432, de 13.6.2026 - Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Mensagem de veto |
