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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
5 de junho de 2026 - Edição extra |
| Lei nº 15.429, de 5.6.2026 - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. Lei nº 15.428, de 5.6.2026 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). |
