- Assunto: AMOSTRAS. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU deu
ciência ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ) sobre a
necessidade de incluir nos editais de licitação, cláusula na qual conste,
expressamente, a possibilidade de as licitantes e demais interessados
poderem acompanhar o procedimento de avaliação das amostras em conformidade
com o princípio da publicidade, estampado no art. 37, "caput", da
Constituição da República, e da transparência, além da previsão expressa no
art. 4º da Lei nº 8.666/1993 (alínea "c", TC-045.869/2012-0, Acórdão nº
637/2013-Plenário).
- Assunto: EDUCAÇÃO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU deu
ciência à Universidade Federal do Paraná que: a) a cobrança de mensalidade
por cursos de pós-graduação "stricto sensu" é inconstitucional, pois afronta
o princípio da gratuidade do ensino nas instituições públicas, insculpido no
art. 206, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; b) o Mestrado
Interinstitucional
(Minter) consubstancia-se como curso regular de mestrado, inserido em seu
programa de pós-graduação "stricto sensu", nos termos da Portaria/ CAPES nº
61/2011 e Edital/CAPES nº 13/2011; c) a viabilização da execução de um
Mestrado ou Doutorado Interinstitucional (Minter e Dinter), quando ofertado
por instituição pública de ensino, ocorre mediante a alocação de recursos
próprios das entidades participantes, em regime de mútua cooperação (itens
1.7.1 a 1.7.3, TC-015.248/2011-9, Acórdão nº 639/2013-Plenário).
- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 72. Ementa: o TCU deu
ciência à Amazonas Energia de que, conforme art. 102 da Lei nº 12.708/2012,
o custo global das obras e dos serviços de engenharia contratados e
executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de
composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à
mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela
Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços
rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO),
excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não
possam ser considerados como de construção civil (item 9.4,
TC-007.292/2011-2, Acórdão nº 656/2013-Plenário).
- Assuntos: CONLUIO e PARENTESCO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 73.
Ementa: determinação ao Centro de Serviços de Logística - Recife/PE
(CSL/Recife), do Banco do Brasil, para que, diante de atos, comportamentos,
ou conjunto de informações suspeitas por parte dos licitantes, verifique,
quando da realização das licitações, junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e
CPF, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar
a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de
parentesco, o que, analisado em conjunto com as demais informações, poderá
indicar a ocorrência de fraude contra o certame, incorrendo na tipificação
do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.4.1, TC-016.822/2011-0, Acórdão nº
662/2013- Plenário).
- Assunto: PREGÃO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 73. Ementa:
determinação ao Centro de Serviços de Logística - Recife/PE (CSL/ Recife),
do Banco do Brasil, para que realize estudos de preços para a definição de
valores máximos como critério de aceitação das propostas nas suas licitações
na modalidade pregão, em conformidade com o que dispõem os incisos III e V
do art. 15 e o inciso IV do art. 43, ambos da Lei nº 8.666/1993, bem assim
com os incisos I e III do art. 3º da Lei nº 10.520/2002 (item 9.4.2,
TC-016.822/2011-0, Acórdão nº 662/2013- Plenário).
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 76. Ementa: o TCU
realizará oitiva da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para
que apresente manifestação acerca da irregularidade caracterizada pela
assinatura de aditivos contratuais que promoveram retiradas de escopos que
descaracterizaram funcionalmente o objeto inicialmente licitado, ressaltando
as medidas que estiverem sendo tomadas para a contratação e a execução do
que se fizer necessário à conclusão do escopo originalmente contratado,
garantindo, assim, a funcionalidade do empreendimento, destacando também o
custo de tais medidas corretivas (item 9.1.2, TC-012.613/2012-6, Acórdão nº
673/2013- Plenário).
- Assuntos: CONTRATOS e SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p.
98. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) para que, nos contratos, estabeleça cláusula
prevendo o prazo de vigência e prorrogação extrapolando o exercício
financeiro, somente quando o objeto da licitação referir-se a serviços que
forem executados de forma contínua, de forma a não contrariar a regra geral
de duração dos contratos definida no "caput"
do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7.1.6, TC-024.643/2011-4, Acórdão nº
1.539/2013-1ª Câmara).
- Assuntos: MARCA e PADRONIZAÇÃO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 98.
Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha
e Mucuri (UFVJM) para que faça constar, nos autos do processo, as
justificativas de ordem técnica e econômica que fundamentem a preferência
por determinada marca ou modelo, fato não observado num pregão eletrônico,
contrariando o art. 7°, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, quando se tratar da
padronização de aquisição a que se refere o art. 15, inciso I, da referida
lei (item 1.7.1.7, TC-024.643/2011-4, Acórdão nº 1.539/2013-1ª Câmara).
- Assunto: AUDITORIA. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 99. Ementa: o TCU deu
ciência à UFABC acerca da impropriedade caracterizada pelo não atendimento
das recomendações expedidas pela Auditoria Interna da UFABC, referente à
área de patrimônio (item 1.7.4, TC-026.427/2011-7, Acórdão nº 1.541/2013-1ª
Câmara).
- Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 109.
Ementa: determinação ao Fundo Nacional de Saúde para que apure a
responsabilidade pelo atraso na instauração da tomada de contas especial
referente a um convênio (item 9.2, TC-019.603/2011-8, Acórdão nº
1.625/2013-1ª Câmara).
- Assunto: LIQUIDAÇÃO. DOU de 04.04.2013, S. 1, p. 79. Ementa: o TCU deu
ciência a uma secretaria municipal de saúde acerca da falha caraterizada
pela falta de aposição de data no atesto das notas fiscais de processos de
aquisição de medicamentos, o que impossibilita a verificação do cumprimento
do art. 62 da Lei nº 4.320/1964 (item 1.10.1.2, TC-031.017/2011-8, Acórdão
nº 1.574/2013-2ª Câmara).
- Assuntos: ALMOXARIFADO e MEDICAMENTOS. DOU de 04.04.2013, S. 1, ps.
80 e 81. Ementa: devido ao elevado nível de descontrole do almoxarifado de
uma prefeitura, o TCU se posicionou no sentido de que fossem feitas as
seguintes determinações ao Ministério da Saúde: a) estabeleça um padrão
mínimo de qualidade para os almoxarifados dos demais entes federados como
condição para recebimento de recursos federais para aquisição de
medicamentos, com exigências mais rigorosas para os que recebem mais
recursos. O padrão a ser estabelecido deve considerar tanto os mecanismos de
controles (registros de entrada, registros de saída, controle de vencimento
dos medicamentos, relatórios e outros) como as condições físicas de
armazenagem (organização, controle de temperatura, etc.); b) fixe prazo
razoável para que os entes federados se ajustem ao padrão estabelecido, após
o qual o não cumprimento dessas exigências mínimas implicará o não
recebimento de recursos (itens 1.10.5.1.1 e 1.10.5.1.2, TC-031.017/2011-8,
Acórdão nº 1.574/2013-2ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.793, de 02.04.2013 (DOU de 03.04.2013, S.
1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro- Oeste
(FDCO); altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a
União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais
federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de
crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das
operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro- Oeste; constitui fonte adicional de recursos para
ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do
Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de
2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região
Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e
Nordeste; e dá outras providências.
- Assunto: LDO 2013. Lei nº 12.795, de 02.04.2013 (DOU de 03.04.2013, S. 1,
p. 5) - altera a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá
outras providências.
- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 6, de 03.04.2013 (DOU de 04.04.2013,
S. 1, ps. 65 e 66) - atualiza os valores limites para contratação de
serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites
publicados pela Portaria nº 4, de 7 de fevereiro de 2012, nº 9, de 17 de
fevereiro de 2012, nº 6, de 07 de fevereiro de 2012, nº 7, de 9 de fevereiro
de 2012, nº 20, de 10 de abril de 2012, e Portaria nº 42, de 11 de agosto de
2011, para as Unidades Federativas de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Mato
Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia.
INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
secretaria@abop.org.br)
IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.
VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.
115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.
I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.
XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.
VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.
XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.
XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.
XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.
59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.
III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.
XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.
XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.
XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.
IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
--
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Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
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