- Assunto: PESSOAL. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 89. Ementa:
recomendação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul no
sentido de que, por meio de ações desenvolvidas pela Auditoria Interna e
pela Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoal, adote rotinas periódicas com
vistas a identificar casos em que haja violação ao regime de dedicação
exclusiva regulado pelo art. 14, inc. I, do Anexo ao Decreto nº 94.664/1987
(item 1.8, TC-003.470/2012-1, Acórdão nº 1.330/2013-2ª Câmara).
- Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 89. Ementa: o TCU deu
ciência ao Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais sobre as
seguintes impropriedades (em pregão eletrônico) caracterizadas pela
inserção, em editais de licitações para aquisição de equipamentos de
informática, de exigências ou condições que possam acarretar a quebra da
isonomia entre os licitantes e restringir indevida e desnecessariamente o
caráter competitivo do certame, infringindo o disposto nos arts. 3º, § 1º,
inc. I, e 30, ambos da Lei nº 8.666/1993, quais sejam: a) exigência da
certificação ISO 14001 não deve ser admitida para fins de habilitação, mas,
para fins de pontuação quando do julgamento das propostas, consoante o
entendimento do Acórdão nº 2.614/2008-2ªC; b) exigências restritivas, sem
que houvesse justificativa técnica razoável no referido pregão eletrônico, a
exemplo do software de gerenciamento do próprio fabricante; do Servidor Rack
e o San Storage devem ser do mesmo fabricante; e subitem III, do processador
Servidor Rack: o servidor possui chipset desenvolvido para arquitetura de
servidores, sendo ele do fabricante do processador (item 1.7.3,
TC-044.520/2012-3, Acórdão nº 1.333/2013-2ª Câmara).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 95. Ementa:
determinação a uma prefeitura municipal para que se abstenha de promover
licitações custeadas com recursos federais, cujo objeto seja exclusivamente
de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão (item 1.7.1,
TC-029.466/2012-1, Acórdão nº 1.391/2013-2ª Câmara).
- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 105. Ementa:
determinação ao SENAI/RN para que, na realização de processos seletivos para
o seu quadro de pessoal, demonstre, em atenção aos princípios da
impessoalidade, da publicidade e da motivação do ato, a conveniência
administrativa e a observância do interesse público, seja na fixação do
número de vagas, seja na constituição de um cadastro reserva, bem como na
convocação de aprovados na estrita ordem sequencial de aprovação (item
9.3.1, TC-013.147/2011-0, Acórdão nº 1.437/2013-2ª Câmara).
- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 110. Ementa:
determinação à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária para que,
em pregões eletrônicos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº
8.666/1993, seja feita comunicação aos participantes da reabertura de sessão
do andamento do pregão, para que as interessadas tenham ciência, em tempo
hábil, das decisões do pregoeiro, de modo a não ocorrer a desclassificação
de interessadas (item 9.3.1, TC-032.053/2011-8, Acórdão nº 1.453/2013-2ª
Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: DEFESA NACIONAL. Decreto nº 7.974, de 01.04.2013 (DOU de
02.04.2013, S. 1, ps. 2 a 13) - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Defesa.
- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 201, de 28.03.2013 (DOU de 02.04.2013,
S. 1, ps. 14 e 15) - dispõe sobre o pedido de autorização necessário para a
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em que as autarquias e
fundações públicas federais figurem como compromissárias.
- Assunto: CONTABILIDADE. Resolução/CFC nº 1.437, de 22.03.2013 (DOU de
02.04.2013, S. 1, ps. 119 e 120) - altera, inclui e exclui itens das NBC's T
16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11, que tratam das Normas
Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público.
INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
secretaria@abop.org.br)
IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.
VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.
115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.
I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.
XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.
VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.
XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.
XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.
XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.
59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.
III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.
XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.
XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.
XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.
IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
--
ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO Associe-se! Conheça a
programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Cadastre-se gratuitamente para receber os boletins!
http://groups.google.com/group/prgg
https://groups.google.com/forum/?fromgroups#!forum/prgg
Passe adiante!
Há 3 anos
