- Assuntos: CONTROLES INTERNOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.04.2013, S. 1, p.
109. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário da Fundação Universidade
Federal de Sergipe no sentido de que: a) implemente rotina de supervisão
formal e revisão sistemática dos trabalhos realizados pelos servidores do
setor de licitações e contratos; b) implemente controles preventivos e
detectivos relativos à execução das atividades relacionadas à área de
aquisições e suprimentos; c) implemente rotina de controle gerencial e
acompanhamento das atividades nos setores relacionados a suprimento e
aquisições (itens
9.2.4 a 9.2.6, TC-009.225/2012-9, Acórdão nº 744/2013-Plenário).
- Assuntos: CONTROLES INTERNOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.04.2013, S. 1, p.
110. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário João de Barros Barreto
(HUJBB) para que atribua faticamente competência à Divisão de Engenharia
Hospitalar para cotar preços unitários de serviços para obras e serviços de
engenharia de qualquer porte, devido ser matéria pertinente à sua área de
atuação, em consonância com o Regimento Interno do HUJBB (item 9.1.5,
TC-009.343/2012-1, Acórdão nº 746/2013- Plenário).
- Assuntos: CONTRATOS, CONTROLES INTERNOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.04.2013,
S. 1, p. 110. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário João de Barros
Barreto (HUJBB) no sentido de que elabore normas ou manual de procedimentos
detalhados, capazes de instrumentalizar as atividades da área de licitações
e contratos, abrangendo necessariamente: a) fluxos de processos de trabalho;
b) competências, atribuições e responsabilidades dos cargos efetivos e
comissionados envolvidos, incluindo diretrizes acerca da segregação e da
rotatividade de funções das atividades; c) controle das aquisições e do
andamento dos contratos de aquisição de bens e serviços, em especial os de
natureza continuada, com a devida formalização dos processos licitatórios;
d) verificação da natureza comum ou não do bem ou serviço almejado, de forma
a subsidiar a escolha da modalidade licitatória correta, constituindo,
quando for o caso, Comissão Permanente ou Especial de Licitação, nos termos
do art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993; e) manifestação expressa da
Assessoria Jurídica quanto à existência ou à ausência de documentos e
cláusulas editalícias imprescindíveis para o prosseguimento do processo,
aprovando ou não o instrumento convocatório, tais como estudos prévios,
termo de referência, avaliação da natureza comum ou não do bem ou serviço;
f) pesquisa de preços, orçamento detalhado (quando necessário), e exigência
no edital de atestados de qualificação técnica; g) supervisão direta das
atividades, compreendendo:
comunicação das atribuições dos cargos efetivos e comissionados, revisão
sistemática do trabalho de cada servidor, com a verificação da forma e do
conteúdo em fases críticas para a aprovação de cada etapa do processo; h)
controles internos preventivos de fraudes e conluios, de forma a estabelecer
rotina de análise crítica dos licitantes, das propostas e das alterações
contratuais (itens 9.1.6.1 a 9.1.6.7, TC-009.343/2012-1, Acórdão nº
746/2013-Plenário).
- Assunto: AUDITORIA. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 110. Ementa:
recomendação à Universidade Federal do Pará (UFPA) no sentido de que
instale, nas dependências do HUJBB, uma unidade avançada de Auditoria
Interna (item 9.2.3, TC- 009.343/2012-1, Acórdão nº 746/2013- Plenário).
- Assuntos: CONTROLES INTERNOS, LICITAÇÕES e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES.
DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 110. Ementa: recomendação ao Hospital Professor
Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia (HPES/UFBA) para que: a)
promova a segregação de funções, quando da realização dos processos de
aquisição de bens e serviços, em observância às boas práticas
administrativas e ao fortalecimento de seus controles internos, de forma a
evitar que a pessoa responsável pela solicitação participe da condução do
processo licitatório, integrando comissões de licitações ou equipes de apoio
nos pregões; b) promova a rotatividade dos funcionários responsáveis por
atividades críticas da entidade, em observância às boas práticas
administrativas e ao fortalecimento dos controles internos da entidade
(itens 9.1.5 e 9.1.6, TC- 009.399/2012-7, Acórdão nº 747/2013-Plenário).
- Assunto: AUDITORIA. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 111. Ementa:
recomendação à Fundação Universidade Federal de Alagoas no sentido de que
estruture adequadamente a sua unidade de Auditoria Interna, dotando-a de
pessoal suficiente para o exercício de suas atribuições e instituindo
programa regular de capacitação para os servidores (item 9.3.2,
TC-009.985/2012-3, Acórdão nº 749/2013-Plenário).
- Assuntos: LICITAÇÕES e OSCIP. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 116.
Ementa: determinação à Secretaria Geral de Controle Externo (SEGECEX/
TCU) para que constitua Grupo de Trabalho com o fito de avaliar a
possibilidade de as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP's) participarem de certames licitatórios, tendo em vista, além de
outros aspectos jurídicos, os condicionantes apresentados na Proposta de
Deliberação que fundamenta o Acórdão, apresentando os resultados levados a
efeito no prazo de 60 (sessenta) dias da presente data; além disso, o TCU
encaminhou ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Justiça cópia do
Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o
fundamentam, para a adoção das providências que entenderem cabíveis, tendo
em vista a evidência de que determinado instituto de estudos vem executando
prioritariamente atividade econômica de forma mercantilista, em detrimento
de sua atuação mediante o estabelecimento de Termo de Parceria a ser firmado
com o Poder Público (itens 9.2 e 9.3, TC-021.605/2012-2, Acórdão nº
766/2013-Plenário).
- Assuntos: LICITAÇÕES e PREGÃO. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 116.
Ementa: determinação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
Administração Central para que não estabeleça requisitos que demandem dos
licitantes a realização de gastos anteriores à assinatura do contrato, a
exemplo dos verificados em editais de concorrência e pregão presencial, por
restringirem a competitividade, em afronta ao art. 2º do Regulamento de
Licitações e Contratos do SENAR e aos Acórdãos de nºs 6.463/2011-1ªC e
5.169/2011-2ªC (item 9.1.3, TC-027.007/2012-0, Acórdão nº
768/2013-Plenário).
- Assunto: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DOU de 10.04.2013, S. 1, p.
117. Ementa: recomendação à Casa Civil da Presidência da República e ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no sentido de que
promovam estudos com vistas a avaliar a conveniência e a oportunidade de
instituir unidade específica, junto ao MPOG, destinada a exercer supervisão
e coordenação centralizadas sobre os programas de trabalho e as diversas
ações empreendidas, descentralizada e isoladamente, pelos diversos
ministérios e órgãos superiores do Executivo federal, por meio de relações
de parceria e colaboração com o Terceiro Setor, à semelhança do que,
"mutatis mutandis", é feito pelo Departamento de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais
(DEST/MPOG) junto às empresas estatais, melhorando, pois, o planejamento e a
gestão sobre as complexas relações com o Terceiro Setor, promovidas,
inclusive, pela aplicação de recursos públicos federais voluntariamente
transferidos (item 9.10, TC-007.505/2008-1, Acórdão nº 770/2013-Plenário).
- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 133.
Ementa: os processos de compra direta por dispensa de licitação não
instruídos com as razões para escolha do fornecedor e com a justificativa do
preço contratado infringem o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993,
devendo-se, ainda, realizar a coleta de três cotações de preços, em
consonância com a jurisprudência da Corte de Contas (item 1.9.4,
TC-015.318/2009-1, Acórdão nº 1.784/2013-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Portaria do Secretário Executivo do
Conselho de Defesa Nacional de nº 11, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013, S.
1, ps. 5 e 6) - homologa a Norma Complementar nº 17/ IN01/DSIC/GSIPR, que
estabelece diretrizes nos contextos de atuação e adequações para
profissionais da área de Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos
órgãos e entidades da Administração Publica Federal (APF), direta e
indireta.
- Assuntos: CAPACITAÇÃO e SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Portaria do Secretário
Executivo do Conselho de Defesa Nacional de nº 12, de
09.04.2013 (DOU de 10.04.2013, S. 1, ps. 6 e 7) - homologa a Norma
Complementar nº 18/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece diretrizes para as
atividades de ensino em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos
órgãos e entidades da Administração Publica Federal (APF), direta e
indireta.
INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
secretaria@abop.org.br)
IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.
VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.
115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.
I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.
XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.
VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.
XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.
XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.
XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.
59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.
III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.
XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.
XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.
XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.
IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
--
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