EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 28.08 e 31.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.638; ano X; tiragem 14.766) - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 31.08.2015, S. 1, p. 156. Ementa: o TCU deu ciência à Empresa de Planejamento e Logística para que sejam adotadas providências internas que previnam a ocorrência de outras situações semelhantes, sobre o não detalhamento de forma objetiva, no item 11.8.4, "b", do edital de Pregão Eletrônico nº 3/2015, dos critérios de avaliação de comprovação de capacidade técnica das empresas licitantes, ao não exigir a obrigação...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 27.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.637; ano X; tiragem 14.762) - Assuntos: AMOSTRAS, COMPRASNET, LICITAÇÕES e REGISTRO DE PREÇOS. DOU de 27.08.2015, S. 1, p. 83. Ementa: o TCU esclareceu à Fundação Universidade Brasília (FUB) que: a) a previsão, como regra, de envio de propostas e anexos por e-mail, em detrimento da utilização das ferramentas do Comprasnet, somente pode ser adotada excepcionalmente e de forma devidamente justificada; b) a solicitação de apresentação de amostras para os segundo, terceiro e quarto colocados,...

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BENEFÍCIOS DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 25.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.635; ano X; tiragem 14.747) - Assuntos: LICITAÇÕES e OBRA PÚBLICA. DOU de 25.08.2015, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Rural da Amazônia de que: a) a ausência do devido detalhamento da planilha orçamentária, conforme constatado em uma Tomada de Preços, afronta os arts. 6º, inc. IX, alínea "f", 7º, § 2º, inc. II, e 40, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/1993; b) a ausência do termo definitivo de recebimento da obra, conforme constatado na reforma do Laboratório...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 26.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.636; ano X; tiragem 14.761) - Assuntos: IMPRENSA, PATROCÍNIO e RELAÇÕES PÚBLICAS. DOU de 26.08.2015, S. 1, p. 79. Ementa: o TCU deu ciência ao COREN/SP de que a intermediação das agências de propaganda, para a contratação dos serviços de assessoramento e apoio na execução de ações de assessoria de imprensa, relações públicas, promoção e patrocínios, organização de eventos, planejamento e montagem de estandes em feiras e exposições, além de outros serviços destinados ao atendimento das...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 21.08 e 24.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.634; ano X; tiragem 14.746) - Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 21.08.2015, S. 1, p. 173. Ementa: determinação ao Hospital Fêmina S.A. para que se abstenha de nomear candidato aprovado em concurso público após o prazo de validade do certame (item 1.7.1, TC-025.073/2010-9, Acórdão nº 5.252/2015-2ª Câmara). - Assunto: CAPACITAÇÃO. DOU de 21.08.2015, S. 1, p. 173. Ementa: o TCU deu ciência ao SESI/MS sobre falhas que ensejaram determinação ao SESI/DN no sentido de orientar...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 20.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.633; ano X; tiragem 14.743) - Assuntos: MICROEMPRESA e REGISTRO DE PREÇOS. DOU de 20.08.2015, S. 1, p. 64. Ementa: o TCU deu ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região/Justiça Federal (TRF-1) de que, conforme Acórdão nº 2.957/2011-P, nas licitações processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 e destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como é o caso do Pregão Eletrônico PE...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 19.08.2015.

- Assuntos: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATAIS e GOVERNANÇA. DOU de 19.08.2015, S. 1, p. 93. Ementa: determinação aos ministérios dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para que se articulem para revisar as indicações que lhes cabem ao Conselho de Administração da VALEC, atentando para a necessidade de que um dos conselheiros deve ser independente, nos termos dos itens 4.3 e 2.1 do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (item 1.6.2, TC-024.654/2014-0, Acórdão nº 4.364/2015-1ª Câmara). ...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 18.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.631; ano X; tiragem 14.739) - Assuntos: CONVÊNIOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. Portaria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de nº 97, de 17.08.2015 (DOU de 18.08.2015, S. 1, p. 3) - estabelece procedimentos para o exame das prestações de contas finais de convênios e instrumentos congêneres sob gestão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, firmados sob a égide da Instrução Normativa/STN-MF nº 1, de 15.01.1997, com vigência...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 17.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.630; ano X; tiragem 14.739) - Assuntos: NEPOTISMO e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 524 (1) – ADI-11632-STF (DOU de 17.08.2015, S. 1, p. 1) - "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgou procedente, em parte, a ação direta para emprestar interpretação conforme à Constituição para declarar constitucional o inciso VI, do art. 32, da Constituição do Estado do Espírito Santo, somente quando incida sobre os cargos de provimento...

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