- Assuntos: LICITAÇÕES e OBRA PÚBLICA. DOU de 25.08.2015, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Rural da Amazônia de que: a) a ausência do devido detalhamento da planilha orçamentária, conforme constatado em uma Tomada de Preços, afronta os arts. 6º, inc. IX, alínea "f", 7º, § 2º, inc. II, e 40, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/1993; b) a ausência do termo definitivo de recebimento da obra, conforme constatado na reforma do Laboratório de Solos do campus UFRA-Belém, constitui afronta ao art. 73, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.9.1 e 9.9.2, TC-011.800/2012-7, Acórdão nº 2.026/2015-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: LOA 2015. Lei nº 13.115, de 20.04.2015 (retificada no DOU de 25.08.2015, S. 1, ps. 1 a 3) - estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
- Assuntos: CGU e CORREIÇÃO. Portaria/CGU nº 2.106, de 24.08.2015 (DOU de 25.08.2015, S. 1, p. 13) - designa servidores para comporem a Comissão de Coordenação de Correição (CCC) de que trata o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, no próximo biênio.
- Assunto: IMÓVEIS. Portaria/MTE nº 1.180, de 24.08.2015 (DOU de 25.08.2015, S. 1, ps. 77 e 78) - define critérios para a alocação de Gerências e Agências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.
DIA DO SOLDADO (25 DE AGOSTO)
Na condição de ex-aluno da 1ª turma do Colégio Militar de Brasília (CMB, 1982), chamamos a atenção da comunidade do Ementário de Gestão Pública para ver a bela ilustração produzida pelo Centro de Comunicação Social do Exército, constante do DOU de 25.08.2015 (S. 1, p. 96), alusiva à importante data do "Dia do Soldado" (25 de agosto). Parabéns a todos(as) os(as) profissionais do nosso querido Exército Brasileiro! (Vocês fazem a diferença!!!)
#NovosDesafios
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
- INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS -
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
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passá-la a limpo" (Mário Quintana, 1906-1994).
