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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
Acesse aqui a Cartilha de Segurança na Internet do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil.
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 4 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.812, de 4.12.2023 - Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de dezembro de 2023 |
| Lei nº 14.744, de 30.11.2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. Lei nº 14.743, de 30.11.2023 - Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.742, de 30.11.2023 - Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto. Lei nº 14.741, de 30.11.2023 - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.740, de 29.11.2023 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Decreto nº 11.810, de 29.11.2023 - Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993. Decreto nº 11.809, de 29.11.2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018. |
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
29 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.739, de 28.11.2023 - Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Lei nº 14.738, de 28.11.2023 - Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos. Decreto nº 11.808, de 28.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Decreto nº 11.807, de 28.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional - Iphan, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.806, de 28.11.2023 - Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 11.805, de 28.11.2023 - Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul. Decreto nº 11.804, de 28.11.2023 - Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul. Decreto nº 11.803, de 28.11.2023 - Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão. Decreto nº 11.802, de 28.11.2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Decreto nº 11.801, de 28.11.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores. Decreto nº 11.800, de 28.11.2023 - Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso, da estrutura do Colégio Pedro II, em Cargos de Direção e Funções Gratificadas. Decreto nº 11.799, de 28.11.2023 - Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017. |
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| 28 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 - Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. Decreto nº 11.797, de 27.11.2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. |
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.737, de 27.11.2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 27 de novembro de 2023 |
| Lei nº 14.736, de 24.11.2023 - Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. |
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| 23 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.735, de 23.11.2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 14.734, de 23.11.2023 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Mensagem de veto Lei nº 14.733, de 23.11.2023 - Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 14.732, de 23.11.2023 - Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini. Lei nº 14.731, de 23.11.2023 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar. Lei nº 14.730, de 23.11.2023 - Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316. Lei nº 14.729, de 23.11.2023 - Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano. Lei nº 14.728, de 23.11.2023 - Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional. Decreto nº 11.795, de 23.11.2023- Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Decreto nº 11.794, de 23.11.2023 - Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Decreto nº 11.793, de 23.11.2023 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. Decreto nº 11.792, de 23.11.2023 - Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Mensagem de Veto Total nº 619, de 23.11.2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.". |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de novembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.727, de 22.11.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.197, de 22.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. |
