EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 11.04.2013.

- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.799, de 10.04.2013 (DOU de 11.04.2013, S. 1,
p. 1) - dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em
processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de
educação superior.

- Assuntos: AGU e CONCURSO PÚBLICO. Instrução Normativa/AGU nº 1, de
10.04.2013 (DOU de 11.04.2013, S. 1, p. 1) - altera dispositivo da Instrução
Normativa nº 1, de 30.09.2009, que disciplina os concursos públicos de
provas e títulos e avaliação em programa de formação destinados ao
provimento de cargos da Carreira de Procurador Federal.

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 12.04 e 15.04.2013.

- Assunto: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOU de 12.04.2013, S. 1,
p. 135. Ementa: determinação ao Departamento de Polícia Federal para que
providencie a restituição aos cofres públicos dos valores pagos a título de
anuidade de conselhos profissionais em benefício de servidores do órgão
(item 1.7.1.1, TC-016.027/2009-9, Acórdão nº 1.703/2013-2ª Câmara).

- Assuntos: BOLSA FAMÍLIA e CONTROLES INTERNOS. DOU de 12.04.2013, S.
1, p. 136. Ementa: determinação ao Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) para que: a) adote providências no sentido de orientar
os Gestores do Programa Bolsa Família (PBF) a proceder a visitas "in loco"
às famílias em que o beneficiário seja proprietário de veículo automotor, em
seis municípios, cujos padrão, ano e preço de mercado revelem-se
incompatíveis com a renda declarada no CadÚnico, a fim de averiguar a
situação financeira dos mesmos e atestar o atendimento dos critérios de
elegibilidade; b) envide esforços no sentido de obter o banco de dados do
RENAVAM, com vistas a possibilitar o cruzamento de dados destes com o dos
beneficiários do PBF, no intuito de apurar e corrigir situações da mesma
natureza (itens 1.6.4.1 e 1.6.4.2, TC-033.277/2012-5, Acórdão nº
1.712/2013-2ª Câmara).

- Assuntos: BOLSA FAMÍLIA e CONTROLES INTERNOS. DOU de 12.04.2013, S.
1, p. 136. Ementa: determinação ao Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) para que: a) adote providências no sentido de proceder
ao cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família concedidos a
pessoas já falecidas - conforme Atestados de Óbitos obtidos por equipe de
auditoria do TCU junto a Cartórios de Registros de Pessoas Naturais -, em
cinco municípios; b) envide esforços no sentido de obter, junto ao IBGE e
aos Cartórios Eleitorais, a relação mensal de óbitos que lhe é enviada pelos
Cartórios de Registros de Pessoas Naturais, procedendo ao cruzamento dos
dados obtidos com a relação de beneficiários do Programa (itens
1.6.5.1 e 1.6.5.2, TC-033.277/2012-5, Acórdão nº 1.712/2013-2ª Câmara).

- Assuntos: BOLSA FAMÍLIA e CONTROLES INTERNOS. DOU de 12.04.2013, S.
1, p. 136. Ementa: determinação ao Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) para que: a) adote providências no sentido de verificar
se beneficiários do Programa Bolsa Família ainda mantém relação
empregatícia, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
e, em caso afirmativo, proceda ao cancelamento dos benefícios do PBF aos
respectivos beneficiários, em três municípios, cuja renda per capita não se
adequa aos critérios de elegibilidade do Programa, nos termos do art. 2º, §
3º, da Lei nº
10.836/2004 e art. 18 do Decreto nº 5.209/2004; b) promova a atualização do
sistema no sentido de corrigir falhas referentes à inclusão/manutenção de
beneficiários cujas famílias percebem renda per capita superior ao limite
previsto na norma de regência do PBF (itens
1.6.6.1 e 1.6.6.2, TC-033.277/2012-5, Acórdão nº 1.712/2013-2ª Câmara).

- Assuntos: BOLSA FAMÍLIA e CONTROLES INTERNOS. DOU de 12.04.2013, S.
1, p. 136. Ementa: determinação ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) para que: a) oriente os Gestores do PBF que procedam a
visitas domiciliares às famílias cujos beneficiários sejam sócios ou sócios
administradores de pessoas jurídicas, em seis municípios, a fim de averiguar
a situação financeira dos mesmos e atestar o atendimento dos critérios de
elegibilidade; b) envide esforços no sentido de obter o banco de dados do
CNPJ da Receita Federal, com vistas a possibilitar o cruzamento de dados
destes com o dos beneficiários do PBF, no intuito de apurar e corrigir
situações da mesma natureza (itens 1.6.7.1 e 1.6.7.2, TC-033.277/2012-5,
Acórdão nº 1.712/2013-2ª Câmara).

- Assunto: BOLSA FAMÍLIA. DOU de 12.04.2013, S. 1, p. 136. Ementa:
determinação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS) para que: a) proceda à avaliação do acompanhamento das
condicionalidades do PBF no tocante à integração das áreas de saúde,
educação e assistência social, alertando os gestores do programa quanto à
imprescindibilidade de tal acompanhamento para fins de atingimento dos
objetivos do PBF; b) realize estudos visando avaliar a inclusão de critério
de condicionalidade relacionado ao rendimento escolar de crianças e
adolescentes entre 6 e 17 anos, de famílias beneficiárias, objetivando
contribuir para o incremento do desempenho escolar; c) avalie a inclusão,
também, de sistemática de premiação
(meritocracia) a escolas e professores que atinjam ou se sobressaiam no
atingimento das metas relacionadas a condicionalidade do rendimento escolar,
examinando, também, a viabilidade orçamentária/financeira da adoção de
bonificação às famílias cujo rendimento escolar da(s)
criança(s)/adolescente(s) supere o patamar definido, a exemplo da concessão
de uma parcela pecuniária extra (itens 1.6.8.1 a 1.6.8.3, TC-033.277/2012-5,
Acórdão nº 1.712/2013-2ª Câmara).

- Assuntos: LICITAÇÕES e OSCIP. DOU de 12.04.2013, S. 1, p. 151.
Ementa: o TCU sobrestou o exame de matéria relativa à regularidade da
participação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) em certames licitatórios para que, após pronunciamento do Controle
Externo acerca dos estudos a serem procedidos pela Secretaria- Geral de
Controle Externo, conforme determinação do item 9.2 do Acórdão nº
766/2013-P, a questão seja reavaliada (item 9.6, TC-004.078/2012-8, Acórdão
nº 1.813/2013-2ª Câmara).

- Assunto: EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. DOU de 12.04.2013, S. 1, p.
152. Ementa: determinação ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas
Gerais (CRC/MG) para que, em licitações para aquisição de equipamentos de
informática, abstenha-se de exigir: a) que os aparelhos licitados possuam
componentes do mesmo fabricante, sem possibilidade de aceitação de
placa-mãe, mouse, teclado, disco rígido e memória de diferentes fabricantes,
em obediência ao disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30 da Lei nº
8.666/1993; b) que as licitantes apresentem declaração, emitida pelo
fabricante do bem licitado, de que estão autorizadas a comercializar os
produtos e serviços objeto do termo de referência, uma vez que essa
exigência restringe o caráter competitivo do certame e contraria os arts.
3º, § 1º, inciso I, e 30 da Lei nº 8.666/1993; c) registro prévio dos
fabricantes no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), para
aquisição de bens comuns de informática, por ofensa ao princípio da seleção
da proposta mais vantajosa para a Administração (itens
9.3.1.1 a 9.3.1.3, TC- 043.015/2012-3, Acórdão nº 1.818/2013-2ª Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.04.2013, S. 1, p. 129. Ementa: o TCU deu
ciência à Superintendência do IPHAN no Piauí no sentido de que foram
identificadas deficiências na elaboração de edital, uma vez que foi
estabelecido apenas o valor global para cada produto, sem a especificação
dos serviços e respectivos valores de forma analítica, nos termos do art.
7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, o que ocasionou dificuldades no
acompanhamento e na quantificação dos serviços parcialmente executados no
âmbito do contrato (item 1.8.1, TC-037.728/2011-3, Acórdão nº
880/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.04.2013, S. 1, p. 129. Ementa: o TCU deu
ciência a uma prefeitura municipal sobre as seguintes impropriedades em
concorrência: a) exigência, para fins de habilitação econômico-financeira,
de integralização do capital social mínimo estipulado em edital, o que não
encontra amparo na Lei nº 8.666/1993;
b) vedação à participação de empresas em consórcio sem justificativa
expressa nos autos do processo licitatório; c) decisões exaradas nas fases
recursais do processo licitatório com insuficiente exposição de motivos e
sem enfrentar todos os argumentos trazidos pelos recorrentes (itens 9.2.1 a
9.2.3, TC-042.173/2012-4, Acórdão nº 887/2013- Plenário).

NORMATIVOS

- Assuntos: TCU e TRANSPARÊNCIA. Resolução/TCU-P nº 254, de 10.04.2013 (DOU
de 12.04.2013, S. 1, ps. 126 e 127) - dispõe sobre a classificação da
informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da
União.

- Assunto: ABERTURA DE CRÉDITOS. Portaria/SOF-MP nº 27, de 12.04.2013 (DOU
de 15.04.2013, S. 1, ps. 119 e 120) - estabelece procedimentos a serem
observados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo
Ministério Público da União na abertura de créditos autorizados na Lei
Orçamentária de 2013, e dá outras providências.

- Assunto: ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Portaria/SOF-MP nº 28, de
12.04.2013 (DOU de 15.04.2013, S. 1, ps. 120 a 124) - estabelece
procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no
exercício de 2013, e dá outras providências.

- Assuntos: CADIN e TCU. Decisão Normativa/TCU nº 126, de 10.04.2013 (DOU de
15.04.2013, S. 1, ps. 129 e 130) - dispõe sobre procedimentos a serem
observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis
condenados ao pagamento de débito ou multa pelo TCU no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

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GesPública - Programa Brasileiro de Gestão Pública

O Programa Nacional de Gestão Pública – GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto 5.378/2005, é um Programa que apóia centenas de órgãos e entidades da Administração Publica na melhoria de sua capacidade de produzir resultados efetivos para a sociedade. O GESPÚBLICA orienta sua ação pela estratégia fundamental de promoção da excelência dirigida ao cidadão e por um conjunto de princípios, voltados para a qualidade da gestão e dos serviços púbicos.

Trata-se de uma arrojada política pública formulada para a Gestão. Está alicerçada em um modelo de gestão pública singular e tem como principais características: ser federativa e essencialmente pública; e estar focada em resultados para o cidadão.

Objetivos    - Eliminar o déficit institucional;   - Promover a governança e a eficiência visando os resultados da ação pública;   - Assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental; e promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.

Ações    - Mobilizar e apoiar tecnicamente órgãos e entidades para a melhoria da gestão e do atendimento e a desburocratização e simplificação de procedimentos e normas;   - Desenvolver modelo de excelência em gestão pública e capacitar e orientar a implantação de ciclos contínuos de avaliação e melhoria da gestão pública.

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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Empregado

De acordo com o art. 3.º da CLT, considera-se empregado, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo Único: Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e a condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual.

Ver: Art. 7º XXXII e XXXIV da CF.

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ENC: EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 10.04.2013.

- Assuntos: CONTROLES INTERNOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.04.2013, S. 1, p.
109. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário da Fundação Universidade
Federal de Sergipe no sentido de que: a) implemente rotina de supervisão
formal e revisão sistemática dos trabalhos realizados pelos servidores do
setor de licitações e contratos; b) implemente controles preventivos e
detectivos relativos à execução das atividades relacionadas à área de
aquisições e suprimentos; c) implemente rotina de controle gerencial e
acompanhamento das atividades nos setores relacionados a suprimento e
aquisições (itens
9.2.4 a 9.2.6, TC-009.225/2012-9, Acórdão nº 744/2013-Plenário).

- Assuntos: CONTROLES INTERNOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.04.2013, S. 1, p.
110. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário João de Barros Barreto
(HUJBB) para que atribua faticamente competência à Divisão de Engenharia
Hospitalar para cotar preços unitários de serviços para obras e serviços de
engenharia de qualquer porte, devido ser matéria pertinente à sua área de
atuação, em consonância com o Regimento Interno do HUJBB (item 9.1.5,
TC-009.343/2012-1, Acórdão nº 746/2013- Plenário).

- Assuntos: CONTRATOS, CONTROLES INTERNOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.04.2013,
S. 1, p. 110. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário João de Barros
Barreto (HUJBB) no sentido de que elabore normas ou manual de procedimentos
detalhados, capazes de instrumentalizar as atividades da área de licitações
e contratos, abrangendo necessariamente: a) fluxos de processos de trabalho;
b) competências, atribuições e responsabilidades dos cargos efetivos e
comissionados envolvidos, incluindo diretrizes acerca da segregação e da
rotatividade de funções das atividades; c) controle das aquisições e do
andamento dos contratos de aquisição de bens e serviços, em especial os de
natureza continuada, com a devida formalização dos processos licitatórios;
d) verificação da natureza comum ou não do bem ou serviço almejado, de forma
a subsidiar a escolha da modalidade licitatória correta, constituindo,
quando for o caso, Comissão Permanente ou Especial de Licitação, nos termos
do art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993; e) manifestação expressa da
Assessoria Jurídica quanto à existência ou à ausência de documentos e
cláusulas editalícias imprescindíveis para o prosseguimento do processo,
aprovando ou não o instrumento convocatório, tais como estudos prévios,
termo de referência, avaliação da natureza comum ou não do bem ou serviço;
f) pesquisa de preços, orçamento detalhado (quando necessário), e exigência
no edital de atestados de qualificação técnica; g) supervisão direta das
atividades, compreendendo:
comunicação das atribuições dos cargos efetivos e comissionados, revisão
sistemática do trabalho de cada servidor, com a verificação da forma e do
conteúdo em fases críticas para a aprovação de cada etapa do processo; h)
controles internos preventivos de fraudes e conluios, de forma a estabelecer
rotina de análise crítica dos licitantes, das propostas e das alterações
contratuais (itens 9.1.6.1 a 9.1.6.7, TC-009.343/2012-1, Acórdão nº
746/2013-Plenário).

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 110. Ementa:
recomendação à Universidade Federal do Pará (UFPA) no sentido de que
instale, nas dependências do HUJBB, uma unidade avançada de Auditoria
Interna (item 9.2.3, TC- 009.343/2012-1, Acórdão nº 746/2013- Plenário).

- Assuntos: CONTROLES INTERNOS, LICITAÇÕES e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES.
DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 110. Ementa: recomendação ao Hospital Professor
Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia (HPES/UFBA) para que: a)
promova a segregação de funções, quando da realização dos processos de
aquisição de bens e serviços, em observância às boas práticas
administrativas e ao fortalecimento de seus controles internos, de forma a
evitar que a pessoa responsável pela solicitação participe da condução do
processo licitatório, integrando comissões de licitações ou equipes de apoio
nos pregões; b) promova a rotatividade dos funcionários responsáveis por
atividades críticas da entidade, em observância às boas práticas
administrativas e ao fortalecimento dos controles internos da entidade
(itens 9.1.5 e 9.1.6, TC- 009.399/2012-7, Acórdão nº 747/2013-Plenário).

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 111. Ementa:
recomendação à Fundação Universidade Federal de Alagoas no sentido de que
estruture adequadamente a sua unidade de Auditoria Interna, dotando-a de
pessoal suficiente para o exercício de suas atribuições e instituindo
programa regular de capacitação para os servidores (item 9.3.2,
TC-009.985/2012-3, Acórdão nº 749/2013-Plenário).

- Assuntos: LICITAÇÕES e OSCIP. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 116.
Ementa: determinação à Secretaria Geral de Controle Externo (SEGECEX/
TCU) para que constitua Grupo de Trabalho com o fito de avaliar a
possibilidade de as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP's) participarem de certames licitatórios, tendo em vista, além de
outros aspectos jurídicos, os condicionantes apresentados na Proposta de
Deliberação que fundamenta o Acórdão, apresentando os resultados levados a
efeito no prazo de 60 (sessenta) dias da presente data; além disso, o TCU
encaminhou ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Justiça cópia do
Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o
fundamentam, para a adoção das providências que entenderem cabíveis, tendo
em vista a evidência de que determinado instituto de estudos vem executando
prioritariamente atividade econômica de forma mercantilista, em detrimento
de sua atuação mediante o estabelecimento de Termo de Parceria a ser firmado
com o Poder Público (itens 9.2 e 9.3, TC-021.605/2012-2, Acórdão nº
766/2013-Plenário).

- Assuntos: LICITAÇÕES e PREGÃO. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 116.
Ementa: determinação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
Administração Central para que não estabeleça requisitos que demandem dos
licitantes a realização de gastos anteriores à assinatura do contrato, a
exemplo dos verificados em editais de concorrência e pregão presencial, por
restringirem a competitividade, em afronta ao art. 2º do Regulamento de
Licitações e Contratos do SENAR e aos Acórdãos de nºs 6.463/2011-1ªC e
5.169/2011-2ªC (item 9.1.3, TC-027.007/2012-0, Acórdão nº
768/2013-Plenário).

- Assunto: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. DOU de 10.04.2013, S. 1, p.
117. Ementa: recomendação à Casa Civil da Presidência da República e ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no sentido de que
promovam estudos com vistas a avaliar a conveniência e a oportunidade de
instituir unidade específica, junto ao MPOG, destinada a exercer supervisão
e coordenação centralizadas sobre os programas de trabalho e as diversas
ações empreendidas, descentralizada e isoladamente, pelos diversos
ministérios e órgãos superiores do Executivo federal, por meio de relações
de parceria e colaboração com o Terceiro Setor, à semelhança do que,
"mutatis mutandis", é feito pelo Departamento de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais
(DEST/MPOG) junto às empresas estatais, melhorando, pois, o planejamento e a
gestão sobre as complexas relações com o Terceiro Setor, promovidas,
inclusive, pela aplicação de recursos públicos federais voluntariamente
transferidos (item 9.10, TC-007.505/2008-1, Acórdão nº 770/2013-Plenário).

- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 10.04.2013, S. 1, p. 133.
Ementa: os processos de compra direta por dispensa de licitação não
instruídos com as razões para escolha do fornecedor e com a justificativa do
preço contratado infringem o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993,
devendo-se, ainda, realizar a coleta de três cotações de preços, em
consonância com a jurisprudência da Corte de Contas (item 1.9.4,
TC-015.318/2009-1, Acórdão nº 1.784/2013-1ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Portaria do Secretário Executivo do
Conselho de Defesa Nacional de nº 11, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013, S.
1, ps. 5 e 6) - homologa a Norma Complementar nº 17/ IN01/DSIC/GSIPR, que
estabelece diretrizes nos contextos de atuação e adequações para
profissionais da área de Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos
órgãos e entidades da Administração Publica Federal (APF), direta e
indireta.

- Assuntos: CAPACITAÇÃO e SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Portaria do Secretário
Executivo do Conselho de Defesa Nacional de nº 12, de
09.04.2013 (DOU de 10.04.2013, S. 1, ps. 6 e 7) - homologa a Norma
Complementar nº 18/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece diretrizes para as
atividades de ensino em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos
órgãos e entidades da Administração Publica Federal (APF), direta e
indireta.

INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
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IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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EGP-ABOP julgado e normativos publicados nos DOU's de 08.04 e 09.04.2013.

Assunto: PESSOAL. DOU de 08.04.2013, S. 1, ps. 120 e 121. Ementa:
determinação à Universidade Federal Fluminense para que, em cumprimento aos
princípios da publicidade e da impessoalidade previstos no art. 37, "caput",
da Constituição Federal, faça constar, em normativos que regem o processo
seletivo simplificado para contratação de professores, a obrigatoriedade de
incluir nos editais de seleção os seguintes quesitos: a) especificação
completa de todas as etapas do processo seletivo, de forma a discriminar
claramente o foco de cada uma delas, bem como da(s) metodologia(s) a ser(em)
aplicada(s) e as datas correspondentes a cada etapa da avaliação; b)
discriminação objetiva de todos os pesos a serem aplicados às notas e
avaliações de cada fase do processo seletivo, especialmente dos critérios de
avaliação dos currículos, quando se tratar de seleção de provas e títulos
(itens 9.2.1 e 9.2.2, TC-001.928/2012-0, Acórdão nº 794/2013-Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: PAC. Decreto nº 7.980, de 08.04.2013 (DOU de 09.04.2013, S.
1, p. 1) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

- Assunto: INCLUSÃO DIGITAL. Decreto nº 7.981, de 08.04.2013 (DOU de
09.04.2013, S. 1, p. 2) - altera o Decreto nº 5.602, de 06.12.2005, que
regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005.

- Assuntos: ENGENHARIA e OBRA PÚBLICA. Decreto nº 7.983, de 08.04.2013 (DOU
de 09.04.2013, S. 1, ps. 4 e 5) - estabelece regras e critérios para
elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia,
contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras
providências.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.984, de 08.04.2013 (DOU de 09.04.2013, S. 1,
ps. 5 a 10) - regulamenta a Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que institui normas
gerais sobre desporto.

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria/SLTI-MP nº 7, de
08.04.2013 (DOU de 09.04.2013, S. 1, p. 61) - dispõe sobre o preenchimento
do Autodiagnóstico no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação (SISP).

INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
secretaria@abop.org.br)

IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 05.04.2013.

- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.796, de 04.04.2013 (DOU de 05.04.2013, S. 1,
ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a
formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

- Assunto: LOA 2013. Lei nº 12.798, de 04.04.2013 (DOU de 05.04.2013, S. 1,
ps. 2 a 12; anexos serão publicados em suplementos à edição do
DOU) - estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2013.

- Assuntos: AGU e CONCURSO PÚBLICO. Portaria/AGU nº 93, de 04.04.2013 (DOU
de 05.04.2013, S. 1, ps. 13 a 16) - disciplina os concursos públicos de
provas e títulos para o ingresso na Carreira de Procurador do Banco Central
do Brasil.

- Assuntos: AGU e PESSOAL. Portaria do Conselho Superior da Advocacia- Geral
da União de nº 96, de 04.04.2013 (DOU de 05.04.2013, S. 1, ps.
16 e 17) - dispõe sobre a publicação do texto alterado e consolidado da
Resolução nº 11, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento
de promoções relativas às Carreiras da Advocacia-Geral da União.

INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
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IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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Leia Mais

EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.04 e 04.04.2013.

- Assunto: AMOSTRAS. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU deu
ciência ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ) sobre a
necessidade de incluir nos editais de licitação, cláusula na qual conste,
expressamente, a possibilidade de as licitantes e demais interessados
poderem acompanhar o procedimento de avaliação das amostras em conformidade
com o princípio da publicidade, estampado no art. 37, "caput", da
Constituição da República, e da transparência, além da previsão expressa no
art. 4º da Lei nº 8.666/1993 (alínea "c", TC-045.869/2012-0, Acórdão nº
637/2013-Plenário).

- Assunto: EDUCAÇÃO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU deu
ciência à Universidade Federal do Paraná que: a) a cobrança de mensalidade
por cursos de pós-graduação "stricto sensu" é inconstitucional, pois afronta
o princípio da gratuidade do ensino nas instituições públicas, insculpido no
art. 206, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; b) o Mestrado
Interinstitucional
(Minter) consubstancia-se como curso regular de mestrado, inserido em seu
programa de pós-graduação "stricto sensu", nos termos da Portaria/ CAPES nº
61/2011 e Edital/CAPES nº 13/2011; c) a viabilização da execução de um
Mestrado ou Doutorado Interinstitucional (Minter e Dinter), quando ofertado
por instituição pública de ensino, ocorre mediante a alocação de recursos
próprios das entidades participantes, em regime de mútua cooperação (itens
1.7.1 a 1.7.3, TC-015.248/2011-9, Acórdão nº 639/2013-Plenário).

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 72. Ementa: o TCU deu
ciência à Amazonas Energia de que, conforme art. 102 da Lei nº 12.708/2012,
o custo global das obras e dos serviços de engenharia contratados e
executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de
composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à
mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela
Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços
rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO),
excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não
possam ser considerados como de construção civil (item 9.4,
TC-007.292/2011-2, Acórdão nº 656/2013-Plenário).

- Assuntos: CONLUIO e PARENTESCO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 73.
Ementa: determinação ao Centro de Serviços de Logística - Recife/PE
(CSL/Recife), do Banco do Brasil, para que, diante de atos, comportamentos,
ou conjunto de informações suspeitas por parte dos licitantes, verifique,
quando da realização das licitações, junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e
CPF, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar
a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de
parentesco, o que, analisado em conjunto com as demais informações, poderá
indicar a ocorrência de fraude contra o certame, incorrendo na tipificação
do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.4.1, TC-016.822/2011-0, Acórdão nº
662/2013- Plenário).

- Assunto: PREGÃO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 73. Ementa:
determinação ao Centro de Serviços de Logística - Recife/PE (CSL/ Recife),
do Banco do Brasil, para que realize estudos de preços para a definição de
valores máximos como critério de aceitação das propostas nas suas licitações
na modalidade pregão, em conformidade com o que dispõem os incisos III e V
do art. 15 e o inciso IV do art. 43, ambos da Lei nº 8.666/1993, bem assim
com os incisos I e III do art. 3º da Lei nº 10.520/2002 (item 9.4.2,
TC-016.822/2011-0, Acórdão nº 662/2013- Plenário).

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 76. Ementa: o TCU
realizará oitiva da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para
que apresente manifestação acerca da irregularidade caracterizada pela
assinatura de aditivos contratuais que promoveram retiradas de escopos que
descaracterizaram funcionalmente o objeto inicialmente licitado, ressaltando
as medidas que estiverem sendo tomadas para a contratação e a execução do
que se fizer necessário à conclusão do escopo originalmente contratado,
garantindo, assim, a funcionalidade do empreendimento, destacando também o
custo de tais medidas corretivas (item 9.1.2, TC-012.613/2012-6, Acórdão nº
673/2013- Plenário).

- Assuntos: CONTRATOS e SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p.
98. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) para que, nos contratos, estabeleça cláusula
prevendo o prazo de vigência e prorrogação extrapolando o exercício
financeiro, somente quando o objeto da licitação referir-se a serviços que
forem executados de forma contínua, de forma a não contrariar a regra geral
de duração dos contratos definida no "caput"
do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7.1.6, TC-024.643/2011-4, Acórdão nº
1.539/2013-1ª Câmara).

- Assuntos: MARCA e PADRONIZAÇÃO. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 98.
Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha
e Mucuri (UFVJM) para que faça constar, nos autos do processo, as
justificativas de ordem técnica e econômica que fundamentem a preferência
por determinada marca ou modelo, fato não observado num pregão eletrônico,
contrariando o art. 7°, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, quando se tratar da
padronização de aquisição a que se refere o art. 15, inciso I, da referida
lei (item 1.7.1.7, TC-024.643/2011-4, Acórdão nº 1.539/2013-1ª Câmara).

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 99. Ementa: o TCU deu
ciência à UFABC acerca da impropriedade caracterizada pelo não atendimento
das recomendações expedidas pela Auditoria Interna da UFABC, referente à
área de patrimônio (item 1.7.4, TC-026.427/2011-7, Acórdão nº 1.541/2013-1ª
Câmara).

- Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 109.
Ementa: determinação ao Fundo Nacional de Saúde para que apure a
responsabilidade pelo atraso na instauração da tomada de contas especial
referente a um convênio (item 9.2, TC-019.603/2011-8, Acórdão nº
1.625/2013-1ª Câmara).

- Assunto: LIQUIDAÇÃO. DOU de 04.04.2013, S. 1, p. 79. Ementa: o TCU deu
ciência a uma secretaria municipal de saúde acerca da falha caraterizada
pela falta de aposição de data no atesto das notas fiscais de processos de
aquisição de medicamentos, o que impossibilita a verificação do cumprimento
do art. 62 da Lei nº 4.320/1964 (item 1.10.1.2, TC-031.017/2011-8, Acórdão
nº 1.574/2013-2ª Câmara).

- Assuntos: ALMOXARIFADO e MEDICAMENTOS. DOU de 04.04.2013, S. 1, ps.
80 e 81. Ementa: devido ao elevado nível de descontrole do almoxarifado de
uma prefeitura, o TCU se posicionou no sentido de que fossem feitas as
seguintes determinações ao Ministério da Saúde: a) estabeleça um padrão
mínimo de qualidade para os almoxarifados dos demais entes federados como
condição para recebimento de recursos federais para aquisição de
medicamentos, com exigências mais rigorosas para os que recebem mais
recursos. O padrão a ser estabelecido deve considerar tanto os mecanismos de
controles (registros de entrada, registros de saída, controle de vencimento
dos medicamentos, relatórios e outros) como as condições físicas de
armazenagem (organização, controle de temperatura, etc.); b) fixe prazo
razoável para que os entes federados se ajustem ao padrão estabelecido, após
o qual o não cumprimento dessas exigências mínimas implicará o não
recebimento de recursos (itens 1.10.5.1.1 e 1.10.5.1.2, TC-031.017/2011-8,
Acórdão nº 1.574/2013-2ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.793, de 02.04.2013 (DOU de 03.04.2013, S.
1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro- Oeste
(FDCO); altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a
União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais
federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de
crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das
operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro- Oeste; constitui fonte adicional de recursos para
ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do
Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de
2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região
Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e
Nordeste; e dá outras providências.

- Assunto: LDO 2013. Lei nº 12.795, de 02.04.2013 (DOU de 03.04.2013, S. 1,
p. 5) - altera a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá
outras providências.

- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 6, de 03.04.2013 (DOU de 04.04.2013,
S. 1, ps. 65 e 66) - atualiza os valores limites para contratação de
serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites
publicados pela Portaria nº 4, de 7 de fevereiro de 2012, nº 9, de 17 de
fevereiro de 2012, nº 6, de 07 de fevereiro de 2012, nº 7, de 9 de fevereiro
de 2012, nº 20, de 10 de abril de 2012, e Portaria nº 42, de 11 de agosto de
2011, para as Unidades Federativas de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Mato
Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia.

INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
secretaria@abop.org.br)

IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 02.04.2013.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 89. Ementa:
recomendação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul no
sentido de que, por meio de ações desenvolvidas pela Auditoria Interna e
pela Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoal, adote rotinas periódicas com
vistas a identificar casos em que haja violação ao regime de dedicação
exclusiva regulado pelo art. 14, inc. I, do Anexo ao Decreto nº 94.664/1987
(item 1.8, TC-003.470/2012-1, Acórdão nº 1.330/2013-2ª Câmara).

- Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 89. Ementa: o TCU deu
ciência ao Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais sobre as
seguintes impropriedades (em pregão eletrônico) caracterizadas pela
inserção, em editais de licitações para aquisição de equipamentos de
informática, de exigências ou condições que possam acarretar a quebra da
isonomia entre os licitantes e restringir indevida e desnecessariamente o
caráter competitivo do certame, infringindo o disposto nos arts. 3º, § 1º,
inc. I, e 30, ambos da Lei nº 8.666/1993, quais sejam: a) exigência da
certificação ISO 14001 não deve ser admitida para fins de habilitação, mas,
para fins de pontuação quando do julgamento das propostas, consoante o
entendimento do Acórdão nº 2.614/2008-2ªC; b) exigências restritivas, sem
que houvesse justificativa técnica razoável no referido pregão eletrônico, a
exemplo do software de gerenciamento do próprio fabricante; do Servidor Rack
e o San Storage devem ser do mesmo fabricante; e subitem III, do processador
Servidor Rack: o servidor possui chipset desenvolvido para arquitetura de
servidores, sendo ele do fabricante do processador (item 1.7.3,
TC-044.520/2012-3, Acórdão nº 1.333/2013-2ª Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 95. Ementa:
determinação a uma prefeitura municipal para que se abstenha de promover
licitações custeadas com recursos federais, cujo objeto seja exclusivamente
de fabricação nacional, até que o TCU delibere sobre a questão (item 1.7.1,
TC-029.466/2012-1, Acórdão nº 1.391/2013-2ª Câmara).

- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 105. Ementa:
determinação ao SENAI/RN para que, na realização de processos seletivos para
o seu quadro de pessoal, demonstre, em atenção aos princípios da
impessoalidade, da publicidade e da motivação do ato, a conveniência
administrativa e a observância do interesse público, seja na fixação do
número de vagas, seja na constituição de um cadastro reserva, bem como na
convocação de aprovados na estrita ordem sequencial de aprovação (item
9.3.1, TC-013.147/2011-0, Acórdão nº 1.437/2013-2ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 110. Ementa:
determinação à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária para que,
em pregões eletrônicos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº
8.666/1993, seja feita comunicação aos participantes da reabertura de sessão
do andamento do pregão, para que as interessadas tenham ciência, em tempo
hábil, das decisões do pregoeiro, de modo a não ocorrer a desclassificação
de interessadas (item 9.3.1, TC-032.053/2011-8, Acórdão nº 1.453/2013-2ª
Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: DEFESA NACIONAL. Decreto nº 7.974, de 01.04.2013 (DOU de
02.04.2013, S. 1, ps. 2 a 13) - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Defesa.

- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 201, de 28.03.2013 (DOU de 02.04.2013,
S. 1, ps. 14 e 15) - dispõe sobre o pedido de autorização necessário para a
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em que as autarquias e
fundações públicas federais figurem como compromissárias.

- Assunto: CONTABILIDADE. Resolução/CFC nº 1.437, de 22.03.2013 (DOU de
02.04.2013, S. 1, ps. 119 e 120) - altera, inclui e exclui itens das NBC's T
16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11, que tratam das Normas
Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público.

INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
secretaria@abop.org.br)

IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
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Leia Mais

EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 01.04.2013.

- Assunto: MICROEMPRESA. Lei nº 12.792, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013, S.
1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos
em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006; e dá outras
providências.

- Assunto: DEFESA NACIONAL. Decreto nº 7.970, de 28.03.2013 (DOU de
01.04.2013, S. 1, ps. 2 e 3) - regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de
22.03.2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações
e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras
providências.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.973, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013, S. 1,
ps. 5 a 13) - aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF).

- Assunto: LIMPEZA. Retificação da Portaria/SLTI-MP nº 5, de
19.03.2013 (DOU de 01.04.2013, S. 1, p. 109, publicada originariamente no
DOU de 20.03.2013, S. 1, p. 77) - atualiza os valores limites para a
contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos
valores limites publicados pelas Portarias de nºs 39, de 22.07.2011, 3, de
23.01.2012, 4, de 07.02.2012, 6, de 07.02. 2012, e 9, de 17.02.2012, para as
Unidades Federativas do Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Paraná,
Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
secretaria@abop.org.br)

IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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