EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 04.01.2013.

- Assuntos: AGU e SIGILO. Portaria/PGF-AGU nº 998, de 21.12.2012 (DOU de 04.01.2013, S. 1, p. 9) - disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à utilização de informações protegidas por sigilo em processos judiciais.

 - Assunto: FERIADOS. Portaria/MP nº 3, de 03.01.2013 (DOU de 04.01.2013, S. 1, p. 47) - divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, quais sejam: a) 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); b) 11 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); c) 12 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); d) 13 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); e) 29 de março, Paixão de Cristo (feriado nacional); f) 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); g) 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); h) 30 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo); i) 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); j) 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); k) 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo); l) 2 de novembro, Finados (feriado nacional); m) 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); n) 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas); o) 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); p) 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). Pelo art. 2º do normativo, os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de que trata a Lei nº 9.093, de 12.09.1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades. Pelo art. 3º, os dias de guarda dos credos e das religiões, não relacionados na Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112/1990, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

ATENÇÃO!

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013

(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às 22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal – 18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a 05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

 
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA – 06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública – 08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios – 13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a 28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às 12:00h.

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EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 03.01.2013.

- Assuntos: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DISPENSA DE LICITAÇÃO,
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e TCU. Portaria/TCU nº 3, de 02.01.2013
(DOU de 03.01.2013, S. 1, ps. 174 e 175) - delega competência ao
Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Pelo
subitem 7 da alínea "c" do inciso II (gestão patrimonial, de compras e
contratações) do art. 1º do normativo, fica delegada competência ao
Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao
respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as
normas em vigor, praticar os atos de autorização para "a contratação
de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o
regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço
público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os serviços, autorizar o
respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão
nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU". Curiosamente, na alínea "g"
do inciso II do art. 1º consta delegação de competência para
"ratificar, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, as
dispensas e inexigibilidades de licitação fundamentadas nos arts. 24 e
25 dessa lei e do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7
de abril de 2008, aprovadas no âmbito da Sede, do ISC e das
Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados"; além disso,
pelo art. 2º, "fica o titular da Segedam autorizado a, obedecidas às
atribuições relativas aos Secretários de suas unidades subordinadas,
aos Secretários e aos Chefes de Serviço das unidades sediadas nos
Estados, ao Assessor da Unidade de Coordenação de Projetos Financiados
por Operações de Crédito Externo (UCP) e ao Diretor-Geral do Instituto
Serzedello Corrêa (ISC), subdelegar competências (Sic) conferidas por
meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço".
De forma inusitada, a referida subdelegação poderá ser estendida ao
Gerente da Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira
da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Dipex/Secof), ao
Chefe de Serviço do Serviço de Administração (SA) do ISC e aos Chefes
de Serviço dos SA das unidades sediadas nos Estados, na condição de
corresponsáveis pela execução da despesa do TCU. Respeitosamente, cabe
trazer à lembrança da comunidade do EGP o fato de que a Advocacia-
Geral da União, mediante interessante Parecer/AGU-GQ nº 191, afirmou
que "o conceito de 'autoridade superior', a que se refere o art. 26 da
Lei nº 8.666/93, vincula-se à estrutura hierárquico-organizacional do
órgão ou entidade, e não à competência" (item 5). No item 107 do
referido Parecer/AGU-GQ nº 191, consta que "na atual sistemática de
fixação de competências e de definição da estrutura hierárquico-
organizacional (...) cabe aos regimentos internos dos órgãos, com
fundamento nas leis e nas estruturas regimentais, definir a quem
compete praticar os atos de reconhecimento de dispensas e
inexigibilidade de licitação. Após isso, e em cumprimento ao disposto
no art. 26 da Lei n° 8.666/93, cabe à autoridade superior, que pode
ser aquele que na estrutura hierárquico-organizacional se encontra
imediatamente acima do agente que praticou o ato de reconhecimento,
efetuar a ratificação do ato". O citado Parecer/AGU-GQ nº 191 foi
aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU de
07.09.1999, S. 1, p. 113, vinculando a Administração Federal, na via
de consequência, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar
fiel cumprimento por força do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº
73, de 10.02.1993.

ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo
de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a
15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal
– 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20
às 22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão
de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento,
Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h
às 22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo
as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública
e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho
Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das
14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de
Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios /
Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às
12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do
Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às
12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a
12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de
Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32
h, 08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04
a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a
26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos –
Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as
Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços
nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN
02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços
de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às
22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no
SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h,
18:20h às 22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013,
30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não
especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a
21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h
às 12:00h.

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 31.12.2012.

- Assuntos: EDUCAÇÃO e PESSOAL. Lei nº 12.772, de 28.12.2012 (DOU de

31.12.2012, S. 1, ps. 1 a 19) - dispõe sobre a estruturação do Plano
de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do
Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de
1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de
Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de
22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores
substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de
9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos
Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera
remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de
setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de
dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de
setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de
janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de
2012; e dá outras providências.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.773, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 19 e 20) - altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de
2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério
Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras
providências.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.774, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 20 a 22) - altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de
2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário
da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.775, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 22 a 26) - dispõe sobre a remuneração dos cargos das
Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de
que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de
Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de
junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional,
Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da
Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei
nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão
Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea,
de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras
de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de
Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº
11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia
Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da
Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nºs 11.890, de
24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2
de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de
junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras
providências.

- Assuntos: PESSOAL e TCU. Lei nº 12.776, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 26 a 28) - altera dispositivos da Lei nº 10.356,
de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o
Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.777, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 28 a 30) - altera o Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara dos Deputados e dá outras providências.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.778, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 30 a 97) - dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de
Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo
federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e
Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal
agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito
Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados
beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a
criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de
que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de
Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº
8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos
militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência
Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à
Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da
Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro
de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista
em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio
Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006,
10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002,
10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005,
10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005,
11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002,
12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008,
12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002,
10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657,
de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19
de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de
outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de
setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de
dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga
dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras
providências.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.779, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, p. 97) - altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, sobre
as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo
efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

- Assuntos: ESTATAIS e PDG. Decreto nº 7.883, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 98 a 110) - altera os Anexos I e II ao Decreto
nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de
Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais para 2012, e
dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Portaria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria
Geral da Presidência da República de nº 340, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 113 a 123) - aprova o Regimento Interno da
Secretaria-Geral da Presidência da República.

- Assunto: TCU. Portaria/TCU nº 329, de 21.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 310 a 312) - dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a
denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de
Contas da União.

ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo
de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a
15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal
– 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20
às 22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão
de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento,
Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h
às 22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo
as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública
e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho
Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das
14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de
Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios /
Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às
12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do
Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às
12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a
12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de
Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32
h, 08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04
a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a
26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos –
Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as
Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços
nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN
02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços
de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às
22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no
SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h,
18:20h às 22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013,
30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não
especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a
21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h
às 12:00h.

--
ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
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http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA -  EGP-ABOP
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Passe adiante!

Leia Mais

EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 28.12.2012.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.763, de 27.12.2012 (DOU de 28.12.2012,
S. 1, p. 1) - dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público
Federal.

- Assunto: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Lei nº 12.766, de 27.12.2012 (DOU
de 28.12.2012, S. 1, ps. 2 a 4) - altera as Leis nºs 11.079, de
30.12.2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública, para
dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado; e dá
outras providências.

- Assunto: CONCESSÃO. Lei nº 12.767, de 27.12.2012 (DOU de 28.12.2012,
S. 1, ps. 4 a 6) - dispõe sobre a extinção das concessões de serviço
público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e
sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia
elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13.02.1995, 11.508, de
20.07.2007, 11.484, de 31.05.2007, 9.028, de 12.04.1995, 9.492, de
10.09.1997, 10.931, de 02.08.2004, 12.024, de 27.08.2009, e 10.833, de
29.12.2003; e dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 599, de 27.12.2012 (DOU de
28.12.2012, S. 1, ps. 7 a 9) - dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação
decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações
interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), institui o
Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

- Assunto: LÍNGUA PORTUGUESA. Decreto nº 7.875, de 27.12.2012 (DOU de
28.12.2012, S. 1, p. 9) - altera o Decreto nº 6.583, de 29.09.2008,
que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Pela nova
regulamentação, o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 6.583/2008
passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. A implementação do
Acordo obedecerá ao período de transição de 1º de janeiro de 2009 a 31
de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica
atualmente em vigor e a nova norma estabelecida".

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria/SE-MP nº 1.261, de
27.12.2012 (DOU de 28.12.2012, S. 1, p. 157) - aprova a Revisão nº 1
do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para os exercícios de 2012 a 2013.

- Assunto: AUDITORIA. Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia
de nº 131, de 28.12.2012 (DOU de 28.12.2012, S. 1, p. 190) - dispõe
sobre a obrigatoriedade de Auditoria Independente no Sistema CFB/CRB,
a cada triênio.

- Assunto: OUTROS. Resolução do Conselho Federal de Psicologia de nº
17, de 29.10.2012 (DOU de 28.12.2012, S. 1, p. 191) - dispõe sobre a
atuação do psicólogo como Perito, nos diversos contextos.

ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo
de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a
15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal
– 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20
às 22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão
de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento,
Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h
às 22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo
as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública
e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho
Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das
14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de
Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios /
Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às
12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do
Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às
12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a
12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de
Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32
h, 08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04
a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a
26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos –
Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as
Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços
nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN
02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços
de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às
22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no
SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h,
18:20h às 22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013,
30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não
especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a
21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h
às 12:00h.

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Leia Mais

EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 27.12.2012.

- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria da Subsecretaria de
Contabilidade Pública da STN-MF de nº 754, de 21.12.2012 (DOU de
27.12.2012, S. 1, p. 160) - altera a "Parte III - Procedimentos
Contábeis Específicos", constante do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP), 5ª edição, aprovado pela Portaria nº 437, de
12.07.2012.

- Assunto: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Portaria/MP nº 619, de 26.12.2012 (DOU
de 27.12.2012, S. 1, p. 264) - dispõe que o valor mensal do auxílio-
alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.1992, a
ser pago aos servidores da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 373,00 (trezentos e
setenta e três reais) em todo o território nacional, com efeitos
financeiros a partir de 01.01.2013.

ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo
de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a
15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal
– 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20
às 22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão
de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento,
Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h
às 22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo
as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública
e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho
Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das
14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de
Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios /
Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às
12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do
Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às
12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a
12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de
Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32
h, 08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04
a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a
26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos –
Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as
Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços
nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN
02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços
de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às
22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no
SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h,
18:20h às 22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013,
30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não
especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a
21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h
às 12:00h.

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http://www.abop.org.br/site/
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EGP-ABOP normativos publicados nos DOU's de 18.01 e 21.01.2013.

  

- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 17, de 11.01.2013 (DOU de 18.01.2013, S. 1, p. 1) - disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais.

- Assunto: OUTROS. Resolução/CND nº 2, de 16.01.2013 (DOU de 18.01.2013, S. 1, p. 2) - propõe a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de decreto autorizando a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos municípios de Confins e de Lagoa Santa, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 603, de 18.01.2013 (DOU de 21.01.2013, S. 1, p. 1) - altera a Medida Provisória nº 587, de 09.11.2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10.04.2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29.09.2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

- Assunto: TCU. Portaria/TCU nº 329, de 21.12.2012 (DOU de 21.01.2013, S. 1, ps. 99 a 101) - dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

ATENÇÃO!

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013

(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às 22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal – 18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a 05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

 
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA – 06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública – 08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios – 13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a 28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às 12:00h.

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Leia Mais

EGP-ABOP normativos publicados nos DOU's de 14.01 a 16.01.2013.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.787, de 11.01.2013 (DOU de 14.01.2013, S. 1, ps. 4 a 7) - dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

- Assuntos: AGU e JOGOS OLÍMPICOS. Portaria/AGU nº 3, de 11.01.2013 (DOU de 14.01.2013, S. 1, p. 8) - institui o grupo responsável por prestar auxílio jurídico ao GEOLIMPÍADAS, e aos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta responsáveis pela execução de ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 1, de 10.01.2013 (republicada no DOU de 14.01.2013, S. 1, ps. 68 e 69) - orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas.

- Assuntos: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria/SPOA/SE/MCT nº 3, de 14.01.2013 (DOU de 15.01.2013, S. 1, p. 6) - aprova, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, as normas do processo de elaboração do orçamento de Tecnologia da Informação para as unidades da administração direta, autárquica e fundacional e os procedimentos para controle da execução orçamentária das despesas com Tecnologia da Informação realizadas pelas unidades da administração direta.

- Assunto: PAC. Decreto nº 7.888, de 15.01.2013 (DOU de 16.01.2013, S. 1, p. 1) - estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- Assunto: PAC. Decreto nº 7.889, de 15.01.2013 (DOU de 16.01.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIA-PAC), regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26.11.2007, e dá outras providências.

ATENÇÃO!

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013

(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às 22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal – 18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a 05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

 
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA – 06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública – 08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios – 13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a 28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às 12:00h.

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