- Assuntos: AGU e SIGILO. Portaria/PGF-AGU nº 998, de 21.12.2012 (DOU de 04.01.2013, S. 1, p. 9) - disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à utilização de informações protegidas por sigilo em processos judiciais.
- Assunto: FERIADOS. Portaria/MP nº 3, de 03.01.2013 (DOU de 04.01.2013, S. 1, p. 47) - divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, quais sejam: a) 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); b) 11 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); c) 12 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); d) 13 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); e) 29 de março, Paixão de Cristo (feriado nacional); f) 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); g) 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); h) 30 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo); i) 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); j) 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); k) 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo); l) 2 de novembro, Finados (feriado nacional); m) 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); n) 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas); o) 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); p) 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). Pelo art. 2º do normativo, os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de que trata a Lei nº 9.093, de 12.09.1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades. Pelo art. 3º, os dias de guarda dos credos e das religiões, não relacionados na Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112/1990, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às 22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal – 18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a 05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA – 06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública – 08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios – 13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a 28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às 12:00h.
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