- Assuntos: EDUCAÇÃO e PESSOAL. Lei nº 12.772, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 1 a 19) - dispõe sobre a estruturação do Plano
de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do
Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de
1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de
Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de
22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores
substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de
9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos
Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera
remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de
setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de
dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de
setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de
janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de
2012; e dá outras providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.773, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 19 e 20) - altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de
2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério
Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras
providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.774, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 20 a 22) - altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de
2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário
da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.775, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 22 a 26) - dispõe sobre a remuneração dos cargos das
Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de
que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de
Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de
junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional,
Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da
Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei
nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão
Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea,
de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras
de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de
Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº
11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia
Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da
Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nºs 11.890, de
24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2
de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de
junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras
providências.
- Assuntos: PESSOAL e TCU. Lei nº 12.776, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 26 a 28) - altera dispositivos da Lei nº 10.356,
de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o
Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.777, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 28 a 30) - altera o Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara dos Deputados e dá outras providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.778, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 30 a 97) - dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de
Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo
federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e
Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal
agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito
Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados
beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a
criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de
que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de
Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº
8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos
militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência
Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à
Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da
Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro
de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista
em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio
Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006,
10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002,
10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005,
10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005,
11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002,
12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008,
12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002,
10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657,
de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19
de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de
outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de
setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de
dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga
dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras
providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.779, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, p. 97) - altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, sobre
as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo
efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
- Assuntos: ESTATAIS e PDG. Decreto nº 7.883, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 98 a 110) - altera os Anexos I e II ao Decreto
nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de
Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais para 2012, e
dá outras providências.
- Assunto: OUTROS. Portaria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria
Geral da Presidência da República de nº 340, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 113 a 123) - aprova o Regimento Interno da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Assunto: TCU. Portaria/TCU nº 329, de 21.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 310 a 312) - dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a
denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de
Contas da União.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo
de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a
15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal
– 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20
às 22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão
de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento,
Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h
às 22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo
as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública
e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho
Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das
14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de
Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios /
Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às
12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do
Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às
12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a
12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de
Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32
h, 08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04
a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a
26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos –
Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as
Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços
nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN
02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços
de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às
22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no
SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h,
18:20h às 22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013,
30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não
especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a
21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h
às 12:00h.
--
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Passe adiante!
de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do
Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de
1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de
Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de
22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores
substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de
9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos
Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera
remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de
setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de
dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de
setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de
janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de
2012; e dá outras providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.773, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 19 e 20) - altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de
2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério
Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras
providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.774, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 20 a 22) - altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de
2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário
da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.775, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 22 a 26) - dispõe sobre a remuneração dos cargos das
Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de
que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de
Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de
junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional,
Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da
Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei
nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão
Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea,
de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras
de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de
Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº
11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia
Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da
Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nºs 11.890, de
24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2
de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de
junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras
providências.
- Assuntos: PESSOAL e TCU. Lei nº 12.776, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 26 a 28) - altera dispositivos da Lei nº 10.356,
de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o
Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.777, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 28 a 30) - altera o Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara dos Deputados e dá outras providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.778, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 30 a 97) - dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de
Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo
federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e
Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal
agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito
Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados
beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a
criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de
que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de
Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº
8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos
militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência
Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à
Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da
Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro
de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista
em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio
Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006,
10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002,
10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005,
10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005,
11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002,
12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008,
12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002,
10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657,
de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19
de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de
outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de
setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de
dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga
dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras
providências.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.779, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, p. 97) - altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, sobre
as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo
efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
- Assuntos: ESTATAIS e PDG. Decreto nº 7.883, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 98 a 110) - altera os Anexos I e II ao Decreto
nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de
Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais para 2012, e
dá outras providências.
- Assunto: OUTROS. Portaria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria
Geral da Presidência da República de nº 340, de 28.12.2012 (DOU de
31.12.2012, S. 1, ps. 113 a 123) - aprova o Regimento Interno da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Assunto: TCU. Portaria/TCU nº 329, de 21.12.2012 (DOU de 31.12.2012,
S. 1, ps. 310 a 312) - dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a
denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de
Contas da União.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo
de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a
15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal
– 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20
às 22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão
de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento,
Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h
às 22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo
as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública
e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho
Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das
14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de
Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios /
Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às
12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do
Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às
12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a
12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de
Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32
h, 08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04
a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a
26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos –
Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as
Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços
nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN
02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços
de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às
22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no
SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h,
18:20h às 22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013,
30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não
especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a
21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h
às 12:00h.
--
ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
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