- Assuntos: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DISPENSA DE LICITAÇÃO,
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e TCU. Portaria/TCU nº 3, de 02.01.2013
(DOU de 03.01.2013, S. 1, ps. 174 e 175) - delega competência ao
Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Pelo
subitem 7 da alínea "c" do inciso II (gestão patrimonial, de compras e
contratações) do art. 1º do normativo, fica delegada competência ao
Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao
respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as
normas em vigor, praticar os atos de autorização para "a contratação
de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o
regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço
público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os serviços, autorizar o
respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão
nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU". Curiosamente, na alínea "g"
do inciso II do art. 1º consta delegação de competência para
"ratificar, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, as
dispensas e inexigibilidades de licitação fundamentadas nos arts. 24 e
25 dessa lei e do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7
de abril de 2008, aprovadas no âmbito da Sede, do ISC e das
Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados"; além disso,
pelo art. 2º, "fica o titular da Segedam autorizado a, obedecidas às
atribuições relativas aos Secretários de suas unidades subordinadas,
aos Secretários e aos Chefes de Serviço das unidades sediadas nos
Estados, ao Assessor da Unidade de Coordenação de Projetos Financiados
por Operações de Crédito Externo (UCP) e ao Diretor-Geral do Instituto
Serzedello Corrêa (ISC), subdelegar competências (Sic) conferidas por
meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço".
De forma inusitada, a referida subdelegação poderá ser estendida ao
Gerente da Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira
da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Dipex/Secof), ao
Chefe de Serviço do Serviço de Administração (SA) do ISC e aos Chefes
de Serviço dos SA das unidades sediadas nos Estados, na condição de
corresponsáveis pela execução da despesa do TCU. Respeitosamente, cabe
trazer à lembrança da comunidade do EGP o fato de que a Advocacia-
Geral da União, mediante interessante Parecer/AGU-GQ nº 191, afirmou
que "o conceito de 'autoridade superior', a que se refere o art. 26 da
Lei nº 8.666/93, vincula-se à estrutura hierárquico-organizacional do
órgão ou entidade, e não à competência" (item 5). No item 107 do
referido Parecer/AGU-GQ nº 191, consta que "na atual sistemática de
fixação de competências e de definição da estrutura hierárquico-
organizacional (...) cabe aos regimentos internos dos órgãos, com
fundamento nas leis e nas estruturas regimentais, definir a quem
compete praticar os atos de reconhecimento de dispensas e
inexigibilidade de licitação. Após isso, e em cumprimento ao disposto
no art. 26 da Lei n° 8.666/93, cabe à autoridade superior, que pode
ser aquele que na estrutura hierárquico-organizacional se encontra
imediatamente acima do agente que praticou o ato de reconhecimento,
efetuar a ratificação do ato". O citado Parecer/AGU-GQ nº 191 foi
aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU de
07.09.1999, S. 1, p. 113, vinculando a Administração Federal, na via
de consequência, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar
fiel cumprimento por força do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº
73, de 10.02.1993.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições
Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo
de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a
15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal
– 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20
às 22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão
de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento,
Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h
às 22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo
as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública
e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho
Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das
14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de
Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios /
Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às
12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do
Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às
12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a
12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de
Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32
h, 08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo
Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da
Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria
154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04
a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a
26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos –
Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as
Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços
nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN
02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços
de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às
22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no
SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h,
18:20h às 22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013,
30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não
especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a
21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h
às 12:00h.
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