Resenha Diária 24/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

24 de junho de 2024

Lei nº 14.900, de 21.6.2024 - Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional. Decreto nº 12.069, de 21.6.2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

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Resenha Diária 20/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

20 de junho de 2024

Decreto nº 12.067, de 19.6.2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

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Resenha Diária 19/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

19 de junho de 2024

Decreto nº 12.066, de 18.6.2024 - Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

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Resenha Diária 18/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de junho de 2024

Lei nº 14.899, de 17.6.2024  - Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida Provisória nº 1.233, de 17.6.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.065, de 17.6.2024 - Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências. Decreto nº 12.064, de 17.6.2024- Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. Decreto nº 12.063, de 17.6.2024 - Institui o Programa Selo Verde Brasil.

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Resenha Diária 17/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

17 de junho de 2024

Decreto nº 12.062, de 14.6.2024 - Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

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Resenha Diária 14/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de junho de 2024

Lei nº 14.898, de 13.6.2024  - Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. Decreto nº 12.061, de 13.6.2024 - Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão. Decreto nº 12.060, de 13.6.2024 - Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.059, de 13.6.2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 12.058, de 13.6.2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 12.057, de 13.6.2024 - Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. Decreto nº 12.056, de 13.6.2024 - Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983. Decreto nº 12.055, de 13.6.2024 - Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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Resenha Diária 12/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de junho de 2024 - Edição extra

Lei nº 14.886, de 11.6.2024  - Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.   Mensagem de veto Lei nº 14.885, de 11.6.2024  - Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). Lei nº 14.884, de 11.6.2024  - Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego. Lei nº 14.883, de 11.6.2024  - Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 14.882, de 11.6.2024  - Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Medida Provisória nº 1.231, de 12.6.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.

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Resenha Diária 13/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de junho de 2024

Lei nº 14.897, de 12.6.2024  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.896, de 12.6.2024  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.895, de 12.6.2024  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.894, de 12.6.2024  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.893, de 12.6.2024  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.892, de 12.6.2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.891, de 12.6.2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.890, de 12.6.2024  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.889, de 12.6.2024  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 14.888, de 12.6.2024  - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. Lei nº 14.887, de 12.6.2024  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. Medida Provisória nº 1.232, de 12.6.2024 - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. Decreto nº 12.054, de 12.6.2024 - Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN. Decreto nº 12.053, de 12.6.2024 - Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. Decreto nº 12.052, de 12.6.2024 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

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Resenha Diária 12/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de junho de 2024

Decreto nº 12.051, de 11.6.2024 - Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial. Decreto nº 12.050, de 11.6.2024 - Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Decreto nº 12.049, de 11.6.2024 - Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola.

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Resenha Diária 07/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de junho de 2024 - Edição extra

Lei nº 14.881, de 7.6.2024  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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