EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 29.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.754 - Assunto: STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.655 (3), ADI-9232-STF (DOU de 29.04.2016, S. 1, p. 1) - "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves,...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 28.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.753 - Assunto: PESSOAL. DOU de 28.04.2016, S. 1, p.118. Ementa: determinação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo para que, na próxima negociação de acordo coletivo, promova a revisão dos benefícios, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 908/1993 e na Súmula/TST nº 277, de modo a suprimir as seguintes vantagens concedidas sem amparo legal ou incondizentes com a realidade de mercado: auxílio educação para dependentes, auxílio medicamentos, auxílio óculos, auxílio previdenciário,...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 25.04 a 27.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.752 - Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 26.04.2016, S. 1, p. 86. Ementa: recomendação à Coordenação Regional da FUNAI Araguaia Tocantins no sentido de que realize a adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e implemente o Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS), tendo em vista sua responsabilidade socioambiental e as iniciativas previstas em ampla legislação e normativos a que se sujeitam as entidades públicas federais (Recomendações do Capítulo IV, da Agenda 21, Decreto nº 5.940/2006,...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 22.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.751 - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 22.04.2016, S. 1, p. 124. Ementa: o TCU identificou impropriedades num pregão eletrônico, conforme segue: a) a exigência, na fase de habilitação do certame licitatório do hospital, de licença ambiental para tratamento de resíduos de saúde, licença ambiental para transporte de resíduos perigosos dentro do estado e licença ambiental para transporte interestadual de resíduos perigosos, não encontram respaldo na jurisprudência do TCU, uma vez que já decidiu a Corte...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 22.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.751; ano X, desde 14.05.2005) - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 22.04.2016, S. 1, p. 124. Ementa: o TCU identificou impropriedades num pregão eletrônico, conforme segue: a) a exigência, na fase de habilitação do certame licitatório do hospital, de licença ambiental para tratamento de resíduos de saúde, licença ambiental para transporte de resíduos perigosos dentro do estado e licença ambiental para transporte interestadual de resíduos perigosos, não encontram respaldo na jurisprudência do TCU,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 20.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.750; ano X, desde 14.05.2005) - Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.715, de 19.04.2016 (DOU de 20.04.2016, S. 1, ps. 1 a 3) - promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA), com sede em Estocolmo, Suécia. - Assunto: ARQUITETURA E URBANISMO. Resolução/CAU-BR nº 116, de 01.04.2016 (DOU de 20.04.2016, S. 1, p. 81) - dispõe sobre a criação de escritórios descentralizados e sobre as atividades de representação no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 19.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.749; ano X, desde 14.05.2005) - Assunto: OUTROS. Lei Complementar nº 154, de 18.04.2016 (DOU de 19.04.2016, S. 1, p. 1) - acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. - Assunto: EDUCAÇÃO. Resolução/ENAP nº 12, de 13.04.2016 (DOU de 19.04.2016, S. 1, p. 65) - dispõe sobre a oferta de pós-graduação "stricto sensu" e aprova a proposta de Mestrado Profissional...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 18.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.748; ano X, desde 14.05.2005) Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 18.04.2016, S. 1, p. 127. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência Estadual da FUNASA em Mato Grosso do Sul acerca da irregularidade/impropriedade caracterizada pela morosidade da FUNASA/SUEST/MS na identificação de situações e providências relativas às transferências voluntárias concedidas que exijam instauração de Tomada de Contas Especial (item 1.7.9, TC-022.787/2013-5, Acórdão nº 2.225/2016-1ª Câmara). NORMATIVOS -...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 15.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.747; ano X, desde 14.05.2005) - Assuntos: CONTROLES INTERNOS e GOVERNANÇA. DOU de 15.04.2016, S. 1, p. 254. Ementa: recomendação à Superintendência do Patrimônio da União do Tocantins que adote, no gerenciamento de seus riscos e na definição de seus controles, os fundamentos dos modelos de gestão de riscos COSO I e COSO II, definidos no documento "Controles Internos - Modelo Integrado", publicado pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras (COSO), bem como os mecanismos e práticas de governança descritos...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 14.04.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.746; ano X, desde 14.05.2005) - Assunto: SAÚDE. Lei nº 13.269, de 13.04.2016 (DOU de 14.04.2016, S. 1, p. 1) - autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. - Assunto: PESSOAL. Portaria/MP nº 110, de 13.04.2016 (DOU de 14.04.2016, S. 1, ps. 80 a 82) - estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento...

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