EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.752
- Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 26.04.2016, S. 1, p. 86. Ementa: recomendação à Coordenação Regional da FUNAI Araguaia Tocantins no sentido de que realize a adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e implemente o Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS), tendo em vista sua responsabilidade socioambiental e as iniciativas previstas em ampla legislação e normativos a que se sujeitam as entidades públicas federais (Recomendações do Capítulo IV, da Agenda 21, Decreto nº 5.940/2006, Decreto nº 7.746/2012, Recomendação/CONAMA 12/2011, Portarias/MMA nºs 61/2008 e 217/2008, dentre outros) (item 1.9.3, TC-030.006/2015-5, Acórdão nº 4.739/2016-2ª Câmara).
- Assuntos: INDICADOR DE DESEMPENHO e PLANO PLURIANUAL. DOU de 27.04.2016, S. 1, p. 110. Ementa: recomendação ao MT e ao DNIT para que, em conjunto, avaliem a conveniência e a oportunidade de promover, nas reavaliações do PPA, a revisão dos indicadores estipulados para programas relacionados ao transporte hidroviário, de forma que contemplem aspectos de eficiência, efetividade, qualidade de infraestrutura, tempo e custo (item 9.3.1, TC-008.509/2015-8, Acórdão nº 940/2016-Plenário).
- Assunto: PLANO PLURIANUAL. DOU de 27.04.2016, S. 1, p. 113. Ementa: recomendação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que: a) disponibilize, em meio de amplo acesso público, as informações originais constantes dos Planos Plurianuais, relativas a valor global dos programas, valor de referência, indicadores, objetivos, metas e iniciativas, de forma a permitir a comparabilidade entre os valores inicialmente estimados e os incluídos por meio de revisões ocorridas no decorrer dos respectivos planos; b) crie mecanismos que promovam a melhoria da integração, articulação e diálogo institucional entre a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos e a Secretaria de Orçamento Federal, com o intuito de melhorar a integração entre planejamento e orçamento; c) aperfeiçoe os mecanismos de transparência, abertura e acessibilidade dos documentos e dados orçamentários, com ênfase na tempestividade, especialmente no que se refere à disponibilização dos relatórios de avaliação do PPA, do Orçamento Cidadão, atualizado conforme a lei orçamentária anual aprovada, e, para fins gerenciais, dos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (itens 9.1.1 a 9.1.3, TC-033.142/2015-7, Acórdão nº 948/2016-Plenário).
- Assunto: OUTROS. DOU de 27.04.2016, S. 1, p. 134. Ementa: recomendação à Liquigás Distribuidora S/A no sentido de que, antes de aprovar despesas estratégicas, com potencial impacto na sua participação no mercado e, consequentemente, no seu faturamento, avalie o fluxo de caixa incremental decorrente das medidas previstas e, sempre que possível, compare os resultados com pelo menos duas ações alternativas que também poderiam levar ao resultado desejado, de forma a demonstrar a pertinência, adequação e vantajosidade da solução proposta (item 1.7, TC-009.981/2015-2, Acórdão nº 2.453/2016-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assuntos: CGU e INTEGRIDADE. Portaria/CGU nº 750, de 20.04.2016 (DOU de 25.04.2016, S. 1, p. 1) - institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União. Pelo art. 2º do normativo, o Programa tem os seguintes eixos fundamentais de atuação: a) comprometimento e apoio da alta direção; b) definição e fortalecimento das instâncias de integridade; c) análise e gestão de riscos; d) estratégias de monitoramento contínuo.
- Assuntos: CGU e TELETRABALHO. Portaria/SE-CGU nº 732, de 19.04.2016 (DOU de 25.04.2016, S. 1, ps. 1 a 3) - dá publicidade ao relatório de acompanhamento do 3º trimestre da experiência-piloto em teletrabalho da Controladoria-Geral da União, referente ao período de 1º de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.
- Assunto: ORÇAMENTO PÚBLICO. Portaria/SOF-MP nº 44, de 22.04.2016 (DOU de 25.04.2016, S. 1, p. 63) - institui o Comitê de Governança para Acompanhamento da Gestão Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Pelo art. 1º do normativo, o CGAGO tem o objetivo de propor: a) medidas de curto prazo que envolvam a avaliação da gestão orçamentária, inclusive em decorrência de necessidades urgentes dos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; b) medidas de médio e longo prazos que envolvam o aprimoramento da gestão orçamentária.
- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 258, de 13.04.2016 (DOU de 26.04.2016, S. 1, ps. 5 e 6) - orienta a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em relação aos processos que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, de que trata a Lei nº 8.213/1991, e estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais e atuação recursal, nas hipóteses que especifica.
- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Resolução/CFC nº 1.505, de 15.04.2016 (DOU de 26.04.2016, S. 1, p. 109) – dispõe que o Conselho Federal de Contabilidade, por intermédio da Vice-presidência de Controle Interno, realizará auditoria nos Conselhos Regionais e Federal de Contabilidade e emitirá parecer com certificação de gestão e relatórios circunstanciados sobre a sua prestação de contas e as dos Conselhos Regionais. Pelo normativo, compete ao CFC "auditar e julgar suas contas, organizadas e apresentadas por seu presidente" e "instalar, orientar, inspecionar e auditar os CRCs, aprovar seus orçamentos, programas de trabalho e julgar suas contas, neles intervindo quando indispensável ao estabelecimento da normalidade administrativa ou financeira e à observância dos princípios de hierarquia institucional".
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